Ordinários
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Parágrafo Único. A condenação em perdas e danos só pode ser levada a efeito pelos meios ordinários ... ARTIGO 17 ... As Juntas Comerciais cabe impor penas: ... a) ex-officio; ... b) por denúncia dos prejudicados ... § 1º Todos os atos de ...
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Acórdão nº HC 117767 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ordinários em mandados de segurança, em ...
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Acórdão nº 2016/0034716-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8. A eventual cobrança de valores em aberto poderá ser realizada, porém pelos ... meios legais ordinários", não se admitindo a pretendida negativa de matrícula ... na forma propugnada pela recorrente, uma vez que não h\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0178090-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem...
... gozo do benefício de liberdade provisória ... 4. Recursos ordinários desprovidos ... Documento: 55114787 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 22/02/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior ... -
Acórdão nº 2013/0385990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO ART. 543-C DO CPC. NORMA DESTINADA AOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...
... SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO ART. 543-C, DO CPC. ... NORMA DESTINADA AOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS". INEXISTÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de ... origem antes de buscar a instância especial. Dessa forma, é pacífico o ...
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Acórdão nº 2014/0307307-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DO NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO...
... ordinários" cabíveis, conforme ... dispõe o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0245292-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ordinários para reconhecer, de ofício, o apontado erro de procedimento ...
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Acórdão nº 2014/0103088-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTINUADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no...
... presente HC não foi analisada pelos órgãos jurisdicionais ordinários, ... apreciá-la neste momento acarretaria supressão de instância, que deve ... ser evitada ... -
Acórdão nº 2012/0215614-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA AGRAVADA E NULIDADE DE ADITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRRELEVÂNC
... direito federal nas razões ou contrarrazões dos recursos ordinários", mas da sua ... efetiva apreciação pelo acórdão recorrido ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos e relatados\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0029667-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ordinários à conclusão da ... ocorrência da dissimulação ...
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Acórdão nº 2015/0078371-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Santos, e negar provimento aos recursos ordinários ...
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Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar ... sob o espectro das contingências normais da Administração ...
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Acórdão nº 2013/0372270-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 267 DO STF. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA Nº 202 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há previsão no ordenamento...
... 202 do STJ. ... 3. A teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC) não se aplica ... aos recursos ordinários. ... 4. Recurso ordinário provido, para anular o acórdão recorrido, ... -
Acórdão nº 2010/0209481-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, I E II, 333, 334, III, 400, II, 459 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REVOLVIMENTO DE MATÉRI
... ordinários concluíram pela responsabilidade da ora ... -
Acórdão nº 2005/0015804-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE VISTO PELO DEFENSOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. "CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA". ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 207⁄STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2015/0122821-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 202/STJ. 1. O excepcional manejo do mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial considerado teratológico poderá ocorrer na hipótese de ser completamente alheio ao...
... ordinários de impugnação de ... decisões judiciais. ... -
Acórdão nº 2015/0319339-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. QUESTÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523/STF. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO PELO JÚRI. FASES SUPERADAS. 1. É ...
... constitucional seja utilizado em substituição a apelos ordinários" (apelação, ... agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de ... revisão criminal ... 2. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0089262-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIOS ... PRESUMIDOS. ... SUSPENSÃO. ... EXIGIBILIDADE. ... CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. PRECEDENTE DA TURMA ...
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Acórdão nº 2014/0326279-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Consoante entendimento da Súmula n.º 281 do STF, aplicável também aos recursos especiais, é necessário que a
... recursos especiais, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários ... perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. Precedentes ... -
Acórdão nº 2011/0114349-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ, PASSANDO-SE À ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO,...
... 2. Na apuração de haveres da sociedade empresária, os juízos ordinários ... concluíram que o laudo pericial foi completo na apuração do valor real ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DE PROVEDOR DE ENTIDADE ... FAMILIAR. EXTRAPOLAÇÃO DOS EFEITOS ORDINÁRIOS DO CRIME ... DE HOMICÍDIO. VALORAÇÃO DEVIDA. REDIMENCIONAMENTO DA ... PENA-BASE. ... ATENUANTE ... CONFISSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0309899-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 2. O...
... direito federal nas razões ou contrarrazões dos recursos ordinários", mas da sua ... efetiva apreciação pelo acórdão recorrido ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos e relatados\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0145232-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos ... recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da Constituição ...