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Acórdão Inteiro Teor nº RR-346-29.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG S.A E DA PRESTASERV. ANÁLISE CONJUNTA. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. Observado que o prazo final à interposição dos recursos ordinários dos reclamados passou do dia 18/11/2011 para o dia 30/11/2011, em razão da suspensão dos prazos processuais pela IN nº 04/2011 do dia 14/11/2011 a 27/11/2011, não se há falar em...
...6ª Turma ACV/rod. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG S.A E DA PRESTASERV. ANÁLISE CONJUNTA. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. Observado que o prazo final à interposição dos recursos ordinários dos reclamados passou do dia 18/11/2011 ... -
Acórdão nº HC 215360 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. EFEITOS. NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº
... recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ... -
Acórdão nº 2007/0135971-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO ESGOTADOS. SÚMULA N.º 297/STJ QUE NÃO INCIDE À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual a paciente foi colocada em liberdade durante a instrução criminal e, apesar de...
...APELO DEFENSIVO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO ESGOTADOS. SÚMULA N.º 297/STJ QUE NÃO INCIDE À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual a ... -
Acórdão nº 2007/0021069-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELO MINISTERIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES DEFENSIVOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO ESGOTADOS. SÚMULA N.º 267/STJ QUE NÃO INCIDE À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual a paciente permaneceu em liberdade durante a instrução criminal,...
...EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES DEFENSIVOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO ESGOTADOS. SÚMULA N.º 267/STJ QUE NÃO INCIDE À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual a ... -
Acórdão nº 2007/0012993-6 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES DEFENSIVOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO ESGOTADOS. SÚMULA N.º 267/STJ QUE NÃO INCIDE À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o paciente permaneceu solto durante a instrução criminal, tendo inclusive sido...
...RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES DEFENSIVOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO ESGOTADOS. SÚMULA N.º 267/STJ QUE NÃO INCIDE À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o ... -
Acórdão nº 2015/0083838-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESRESPEITO AO PACÍFICO...
...da pena, que até então ocorria após o julgamento dos recursos . ordinários", perante os tribunais de justiça estaduais e tribunais . regionais federais. Admitia-se tal interpretação por obedi\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0102767-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AGRAVO. REVISÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. A sentença e o acórdão recorridos entenderam que a CEF e o MPF não conseguiram demonstrar que o réu tivesse deixado de prestar serviço à empresa...
...juízos ordinários, não podendo ser examinada de forma originária nesta Corte, em face . ... -
Acórdão nº 2014/0051167-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CARÁTER OPINATIVO DO PARECER MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO ARESTO EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. MATÉRIA QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE DISCUTIDA NOS ANTERIORES JULGAMENTOS REFERENTES À MESMA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. ACLARATÓRIOS
...as teses nela explicitadas. Precedente. 2. Ademais, como se sabe, nos habeas corpus e nos recursos . ordinários constitucionais não se estabelece contraditório, o . ... -
Acórdão nº 2012/0142612-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL E MÉDIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º,
...apreciado na presente instância em razão da inaplicabilidade do art. . 515, § 3º, dos recursos ordinários, como indicado na jurisprudência . do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no RMS . ... -
Acórdão nº 2004/0087603-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE PROMOVEU "CORREÇÃO DE ERRO DE FATO" NO DISPOSITIVO DE DECISÃO QUE PROVEU RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA DELIBERAÇÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...
...que dependem do exame do direito do autor à aposentadoria ainda . não apreciado pelos juízos ordinários. Nessa circunstância, a disposição sobre tais verbas não é . ... -
Acórdão nº 2014/0161607-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STJ. 1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Cabia à recorrente suscitar, por meio da interposição do Agravo...
...também aos Recursos Especiais, é necessário que a parte interponha todos os . recursos ordinários" perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância . especial. 3. O Tribunal local não está obrigado a\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0007698-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de...
...a efetiva extinção do condomínio. . 2. O efeito translativo é próprio dos recursos ordinários" (apelação, agravo, . embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário constitucional), . e não dos recursos\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0327565-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo consignou: "De tudo, conclui-se que, ainda que modestamente, a família da parte autora detém recursos para cobrir os gastos ordinários e os cuidados especiais que lhe são imprescind&
...modestamente, a família da parte autora detém recursos para cobrir os gastos . ordinários e os cuidados especiais que lhe são imprescindíveis, não estando . ... -
Acórdão nº 2014/0117626-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicabilidade da Súmula 283/STF nos julgamentos de Recursos Ordinários em Mandado de Segurança. 2. Hipótese na qual o Tribunal a quo...
...283/STF nos julgamentos de Recursos Ordinários em Mandado de Segurança. 2. Hipótese na qual o Tribunal a quo denegou a Segurança, por entender que a . ... -
Acórdão nº 2010/0082397-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA. 1. A Corte...
...mormente por haver recursos ordinários cabíveis, não servindo a reclamação como . ... -
Acórdão nº 2007/0099109-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. ATOS IMPUTADOS POR ILEGAIS SÃO DIVERSOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS. 1. É cediço que a ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações,...
...uma vez que não se aplica aos recursos ordinários em mandado de segurança a . regra da causa madura. (RMS 38.559/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE . ... -
Acórdão nº 2014/0165548-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESRESPEITO AO PACÍFICO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES....
...da pena, que até então ocorria após o julgamento dos recursos . ordinários", perante os tribunais de justiça estaduais e tribunais . regionais federais. Admitia-se tal interpretação por obedi\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0188284-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI 6.371/93. RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. TEMA APRECIADO NO STJ. SUPERAÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DEVOLUÇÃO À ORIGEM....
...não, ao pagamento da postulada gratificação precisa ser examinada . pela origem, uma vez que aos recursos ordinários" não se impõem o . teor do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil e, logo, não . pode haver\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0247645-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESRESPEITO AO PACÍFICO ENTENDIMENTO DAS...
...da pena, que até então ocorria após o julgamento dos recursos . ordinários", perante os tribunais de justiça estaduais e tribunais . regionais federais. Admitia-se tal interpretação por obedi\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0078738-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECLUSÃO. 1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decis&#
...reexame dos critérios subjetivos utilizados pelos juízos ordinários. Incidência da . Súmula n. 7/STJ. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados . ... -
Acórdão nº 2013/0421367-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. REINCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO (SÚMULA 269/STJ). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES ALTERNATIVAS. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordiná
...1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos . recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da Constituição . ... -
Acórdão nº 2014/0136464-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO DETERMINADA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Não há vício de citação na execução de...
...das tentativas de chamamento do devedor por meio dos . métodos ordinários. Precedentes: RHC 33.835/SP, desta . relatoria, DJe 06/08/2013; RHC 44.164/SP, Rel. Ministro . ... -
Acórdão nº 2014/0216530-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu...
...provimentos judiciais ordinários, a respeito da data do contrato. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0327815-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE INCURSÃO
...entendimento lançado pelos juízos ordinários, no ponto, . ensejaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos . ... -
Acórdão nº 2013/0336379-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBA
...SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO ART. 543-C, DO CPC. . NORMA DESTINADA AOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE . VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, . ...