Órfão
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - terceira ordem de prioridade: ... a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, ...
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A guerra das gangues
No primeiro episódio da série conheceremos a história de Ryan Lopez (Ramon Rodriguez), um órfão criado por mafiosos, que, já adulto, integra a força-tarefa que combate gangues nos EUA ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O ...
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Acórdão nº 115 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1954
QUEIXA INFUNDADA E IMPUGNADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POR ORFAO DE SEU CHEFE. O PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. ARQUIVAMENTO.
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Band/Divulgação
Mesmo sem previsão de uma terceira temporada de "Mulheres ricas", o espectador da Band não precisa se sentir orfão: a partir do dia 6 de janeiro, às 22h30, tem reality show insólito para ocupar a grade. Em "Quem quer casar com meu filho", exibido durante as ...
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nº 2005.35.00.009055-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. CONTINUIDADE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC. 1. Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o...
... b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; ... c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; ... d) a pessoa designada ... -
Acordao N° 1260002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelações criminais. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença condenatória. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença harmônica com a legislação e com a decisão dos jurados. Recurso do primeiro apelante. Afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Julgamento
... transbordou a esfera da vítima, atingindo seu filho menor que ficou órfão com quadro ... depressivo e seu genitor que também passou a sofrer de depressão e, consequentemente, a ... ingerir bebida alcoólica a ponto de ser ... -
Acordao N° 1644506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Doença rara. Neoplasia maligna de colon. Fornecimento de medicamento órfão. Vectibix. Panitumumabe. Indicação de uso não prevista em bula. Tratamento indispensável. Negativa de cobertura. Abusividade. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. 1. Em regra, nenhum medicamento deveria ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de ser...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA RARA. NEOPLASIA MALIGNA DE ... COLON. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ÓRFÃO. VECTIBIX. PANITUMUMABE ... INDICAÇÃO DE USO NÃO PREVISTA EM BULA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL ... NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ... -
Acordao Nº 63792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA. PROTEÇÃO INTEGRAL. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA. INTERESSE DO MENOR. 1) Tratando-se de ação na qual se pleiteia a tutela de neto pelas avós, órfão de pais, deve ser considerada a que melhor atende aos interesses do menor. 2) O fato da autora residir em Estado diverso do lugar de origem do infante não é óbice para a concessão da tutela definitiva, quando...
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Acordao Nº 63792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA. PROTEÇÃO INTEGRAL. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA. INTERESSE DO MENOR. 1) Tratando-se de ação na qual se pleiteia a tutela de neto pelas avós, órfão de pais, deve ser considerada a que melhor atende aos interesses do menor. 2) O fato da autora residir em Estado diverso do lugar de origem do infante não é óbice para a concessão da tutela definitiva, quando...
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Acordao Nº 63792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA. PROTEÇÃO INTEGRAL. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA. INTERESSE DO MENOR. 1) Tratando-se de ação na qual se pleiteia a tutela de neto pelas avós, órfão de pais, deve ser considerada a que melhor atende aos interesses do menor. 2) O fato da autora residir em Estado diverso do lugar de origem do infante não é óbice para a concessão da tutela definitiva, quando...
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Acordao Nº 63792 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA. PROTEÇÃO INTEGRAL. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA. INTERESSE DO MENOR. 1) Tratando-se de ação na qual se pleiteia a tutela de neto pelas avós, órfão de pais, deve ser considerada a que melhor atende aos interesses do menor. 2) O fato da autora residir em Estado diverso do lugar de origem do infante não é óbice para a concessão da tutela definitiva, quando...
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Acórdãos nº 0247471-23.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0247471-23.2012.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REFORMA EM SEDE DE APELAÇÃO PARA MODIFICAR A DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. GRAVIDADE EXTREMA DA CONDUTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 59 DO CPB. CONDENAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O...
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Acórdãos nº 0613169-24.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0613169-24.2017.8.04.0001 - Conflito de competência cível - Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE DE BENEFÍCIO PELO TITULAR DA CONTA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I - No caso dos autos, o pedido para saque do PASEP é feito pelo titular da conta corrente, não tratando-se portanto, de direito pleiteado por herdeiros. Logo, não há competência das Varas de Famílias ou...
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Acórdão nº 0000028-83.2008.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Julio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, ÚLTIMA FIGURA), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) COM DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO (CP, ART. 121, "CAPUT", C/
... razoável e adequada à hipótese dos autos, havendo o ... MM Juiz considerado, ainda, a circunstância de que ... o de cujus deixou órfão uma criança, menor ... impúbere. Na segunda fase, ante a presença de duas ... circunstâncias atenuantes, quais sejam, menoridade ... relativa e ... -
nº 2007.43.00.000421-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Diciembre de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO TÉCNICO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA INTEMPESTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, PROTEÇÃO AO MENOR E À GARANTIA AO DIREITO À EDUCAÇÃO (CF, ART. 205). I - No caso, em restando incontroverso que a perda do prazo para realização da matrícula...
... Note-se que trata-se de adolescente órfão de pai e mãe ... O impetrante incapaz, representado legalmente por seu avô, não pode ser cerceado em seu direito de realizar a matrícula no ... -
Decisão monocrática Nº 847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS ESFERAS DE GESTÃO DO SUS. MEDICAMENTO ÓRFÃO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RARA. RE 657.718 (TEMA 500 RG). SUPREMACIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INDEFERIMENTO DA CONTRACAUTELA ...
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Decisão monocrática Nº 53704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Nesse sentido, tratando o caso dos autos de medicamento órfão para doença rara, os requisitos da tese vinculante formada por esta Corte parecem estar atendidos. Ademais, merecem relevância os relatórios dos ...
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Criciúma jogará a Primeira Divisão em 2013
Clube ainda briga por título com o Goiás na última rodada ... O futebol catarinense não ficará órfão na Série A em 2013. Se o Figueirense já está rebaixado para a Segunda Divisão, o Criciúma será o representante do estado na elite do futebol ...
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Hangout do Globo irá debater os problemas nos estádios do Rio
RIO - A reforma do Maracanã, seguida da interdição do Engenhão, deixou o Campeonato Carioca de 2013 órfão de seus dois principais estádios. A torcida - que já vinha comparecendo pouco às partidas, devido, principalmente, aos altos custos dos ingressos ...
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Acordao N° 1349722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Pensão temporária por morte. Servidor público civil. Filho. Extensão do benefício previdenciário. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 2. O artigo 217, inciso ii, ?a?, da lei n. 8. 112/90, assim como o artigo 30-a, inciso ii, ?a?, da lei...
... 3. O artigo 222, inciso IV, da Lei 8.112/90, dispõe que acarreta perda da qualidade de beneficiário a ... maioridade de filho, irmão, órfão ou pessoa designada, aos 21 anos de idade ... 4. Assim, tendo o recorrente completado 21 anos e inexistindo invalidez, extingue-se o seu direito ao ... -
Acórdãos nº 0637679-04.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0637679-04.2017.8.04.0001 - Conflito de competência cível - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA DE FAMÍLIA E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONTIDOS EM CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DOS SUCESSORES DO DE CUJUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97. 1. Não obstante a criação da Vara de Órfão e Sucessões,...
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Acórdãos nº 0641207-80.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0641207-80.2016.8.04.0001 - Conflito de competência cível - Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL "CAUSA MORTIS". COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 154 E 154A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97. 1. Inobstante a criação da Vara de Órfão e Sucessões, permanece das varas de família o processamento de pedidos de alvará judicial...
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Acórdãos nº 0017404-60.2011.8.26.0008 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
*INDENIZAÇÃO Contrato de transporte de passageiros Lesões graves com resultado morte Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, fixando pensionamento ao órfão menor de idade de um salário mínimo, mais 13º, até os 25 anos, além de indenização por danos morais a ambos os autores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e ressarcimento das despesas com o funeral do pai, e, por consequê
... morte Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, fixando pensionamento ao órfão menor de idade de um salário mínimo, mais 13º, até os 25 anos, além de indenização por danos morais a ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... , i ncentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao ...
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Acórdão nº 2002.38.00.028518-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO. ENSINO TÉCNICO. CANDIDATO MENOR DE IDADE. MATRÍCULA REQUERIDA FORA DO PRAZO. DOENÇA DA GENITORA DO MENOR. COMPROVADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I - Comprovado nos autos que a perda do prazo fixado pela instituição de ensino para a realização da matrícula decorrera por circunstâncias alheias à vontade do estudante, uma vez que, sendo menor e ó
... No entanto, o impetrante deixou tal prazo escoar, alegando que, sendo menor e órfão de pai, sua matrícula deveria ser realizada por sua genitora, nos termos do item 11.3 do Manual do Candidato (fl. 23), que se encontrava enferma, ...