Órfão
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Acordao N° 1349722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Pensão temporária por morte. Servidor público civil. Filho. Extensão do benefício previdenciário. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 2. O artigo 217, inciso ii, ?a?, da lei n. 8. 112/90, assim como o artigo 30-a, inciso ii, ?a?, da lei...
... 3. O artigo 222, inciso IV, da Lei 8.112/90, dispõe que acarreta perda da qualidade de beneficiário a ... maioridade de filho, irmão, órfão ou pessoa designada, aos 21 anos de idade ... 4. Assim, tendo o recorrente completado 21 anos e inexistindo invalidez, extingue-se o seu direito ao ... - Acórdãos nº 0637679-04.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 0641207-80.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdãos nº 0017404-60.2011.8.26.0008 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... morte Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, fixando pensionamento ao órfão menor de idade de um salário mínimo, mais 13º, até os 25 anos, além de indenização por danos morais a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.028518-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO. ENSINO TÉCNICO. CANDIDATO MENOR DE IDADE. MATRÍCULA REQUERIDA FORA DO PRAZO. DOENÇA DA GENITORA DO MENOR. COMPROVADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I - Comprovado nos autos que a perda do prazo fixado pela instituição de ensino para a realização da matrícula decorrera por circunstâncias alheias à vontade do estudante, uma vez que, sendo menor e ó
... No entanto, o impetrante deixou tal prazo escoar, alegando que, sendo menor e órfão de pai, sua matrícula deveria ser realizada por sua genitora, nos termos do item 11.3 do Manual do Candidato (fl. 23), que se encontrava enferma, ... -
Acordao N° 1349861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prorrogação até o beneficiário atingir 24 anos de idade ou até a conclusão de curso universitário. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...
... 2. O artigo 222, IV, da Lei 8.112/90, dispõe que acarreta perda da qualidade ... de beneficiário a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 anos de idade. 3. Assim, ... tendo o recorrente completado 21 anos e inexistindo invalidez, extingue-se o seu direito ao ... - Acervo pessoal
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nº 2002.01.00.017667-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2003
... "Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: ... ( ... ) IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; ... Assim, não assiste razão à agravante vez que, ao completar 21 (vinte e um) anos, de ...
- Acórdãos nº 0639711-79.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 0640676-57.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... III - terceira ordem de prioridade, o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e ... quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000813-89.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou ...
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Acórdão Nº 0000930-97.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-06-2012
... VARA CÍVEL. SUCESSÃO ... ABERTA PELA MORTE DOS PROPRIETARIOS. AUSENCIA ... DE INVENTÁRIO. DECLíNIO COMPETÊNCIA PARA VARA ... DE ÓRFÃO E SUCESSÕES. CONFLITO IMPROCEDENTE ... COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL ... 1. A competência da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
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- nº 95.01.08911-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 1996
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
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