Órfão
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Acordao N° 1353863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Plano de saúde. Doença rara. Fibrossarcoma juvenil. Fornecimento de medicamento órfão. Importado não nacionalizado. Registro anterior. Cancelado por desinteresse comercial. Tratamento oncológico indispensável. Negativa de cobertura. Abusividade. 1. Em regra, nenhum medicamento deveria ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de ser registrado na anvisa...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA RARA. FIBROSSARCOMA JUVENIL ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ÓRFÃO. IMPORTADO NÃO NACIONALIZADO ... REGISTRO ANTERIOR. CANCELADO POR DESINTERESSE COMERCIAL ... TRATAMENTO ONCOLÓGICO INDISPENSÁVEL. NEGATIVA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019510420134058200), 10-08-2021
PJE 0801951-04.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na...
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Decisão Monocrática N° 07077114320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de natureza liminar, interposto por R.F., representado por sua genitora, R.A.F., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF (id. 44298811), que, nos autos da ação cominatória nº 0701092-43.2023.8.07.0018, movida em face do DISTRITO FEDERAL, indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na determinação ao ente...
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A desaceleração do Brasil é global?
Ilan Goldfajn ... 'O sucesso tem muitos pais, mas o fracasso é órfão", nada mais sucinto para entender o atual debate de política econômica no Brasil. O baixo crescimento, a alta inflação e a baixa qualidade do ...
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secretaria estadual do ambiente diz que vai assumir a paternidade do rio carioca
Após reportagem do globo, órgão promete revitalizar, junto com a prefeitura, o curso d'água ... O Rio Carioca não é mais órfão. Após matéria do GLOBO denunciar o abandono do curso d'água com nascente no Parque Nacional da Tijuca, na edição de ontem, a Secretaria estadual ...
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secretaria estadual do ambiente diz que vai assumir a paternidade do rio carioca
Após reportagem do globo, órgão promete revitalizar, junto com a prefeitura, o curso d'água ... O Rio Carioca não é mais órfão. Após matéria do GLOBO denunciar o abandono do curso d'água com nascente no Parque Nacional da Tijuca, na edição de ontem, a Secretaria estadual ...
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Acordao N° 1725876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Termo de apelação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Manutenção. Pena-base. Quantum de aumento. Adequação. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Inocorrên
... A divisão de tarefas entre os réus para a garantia da execução do crime, ... além de a vítima ter deixado um filho adolescente órfão e a genitora idosa, tolhidos da convivência e ... do suporte financeiro, em razão da morte precoce e brutal, enseja a valoração negativa das ... -
Acórdão Nº 0000062-67.2019.8.24.0216 do Terceira Câmara Criminal, 09-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, III, IV E VI, E §7º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGADO ERRO E/OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- POSSÍVEL O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE QUANDO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA A DESVALORAÇÃO DA MODULAR...
... adequada e suficientemente a elevação da pena-base em decorrência das graves consequências, a saber: "a vítima deixou um filho, agora órfão, de modo que o crime teve repercussão para além das pessoas do ex-casal, afetando, também, o filho que possuem juntos, o qual, para o resto da ... -
Acórdão Nº 0010968-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... ência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado (art. 227, §3º, VI, da CF) ... 3. No mesmo sentido, o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe ser dever ...
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Acórdão nº 0000148-27.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-04-2020
Júri. Homicídio triplamente qualificado. Recurso da defesa. Tese de crime culposo. Deficiência na redação de quesito. Preliminar afastada. Qualificadoras. Motivo fútil e Feminicídio. Aplicação simultânea. Bis in idem. Inocorrência. Causa de aumento de pena. §7º do art. 121 do CP. Pena majorada em metade. Possibilidade. Recurso ministerial. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Vetor...
... Configura-se como consequência negativa o fato de a vítima ter deixado um filho órfão que dependia de seus cuidados ... Para o reconhecimento da confissão qualificada no Tribunal do Júri é suficiente que a tese defensiva tenha ... -
Decisão Monocrática nº 50342681920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... no caso, o autor/agravante conta 12 anos de idade e Sua guarda foi concedida à avó materna. o menino é órfão de mãe e não conta com o auxílio material nem emocional do pai, que se encontra foragido do sistema prisional. Nem mesmo os alimentos fixados ao ...
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Acórdão Nº 0000073-77.2012.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... CONDUTA PELA INTENSIDADE DO DOLO ... VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE DEIXOU ÓRFÃO UM FILHO DE TENRA IDADE ... REPERCUSSÃO QUE EXTRAPOLA AQUELAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL ... VIOLADO, CAUSANDO DOR E ABALO PSICOLÓGICO ...
- Pelos olhos de um menino
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Acordao N° 1662536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Plano de saúde. Doença rara. Leucemia monoblástica aguda. Fornecimento de medicamento órfão. Rydapt (midostaurina). Registro da anvisa válido. Tratamento oncológico indispensável. Negativa de cobertura. Abusividade. 1. O medicamento pleiteado teve sua bula atualizada pela anvisa, em procedimento formal, sendo sua eficácia e segurança analisadas e contempladas para a prescrição...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA RARA. LEUCEMIA MONOBLÁSTICA ... AGUDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ÓRFÃO. RYDAPT (MIDOSTAURINA) ... REGISTRO DA ANVISA VÁLIDO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO INDISPENSÁVEL ... NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE ... 1. O ... -
ACÓRDÃO Nº 1088/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-03-2014
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DERROGAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. NETO ÓRFÃO. DÚVIDAS ACERCA DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CLASSE DE PENSIONISTA DE MENOR TUTELADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. CRIAÇÃO DE CÓDIGO PRÓPRIO NO SISTEMA SISAC. JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO....
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Decisão Monocrática nº 50129719220228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO, ANTE O POSTERIOR JULGAMENTO DE APELO DA PARTE ADVERSA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ONDE NÃO FOI RECONHECIDO O TRÂNSITO EM...
... ência do pedido, não houve o arbitramento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, resultando, o cumprimento de sentença, órfão de título executivo judicial que lhe dê sustento. apelo prejudicado ... recurso de apelação não conhecido, em decisão monocrática do ... -
Acordao N° 1758772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Processo. Preliminar. Valor da causa. Plano de saúde. Doença rara. Esclerose múltipla. Fornecimento de medicamento órfão. Mavenclad (cladribina). Tratamento indispensável. Negativa de cobertura. Negativa e reembolso parcial. Abusividade. 1. Para definir o valor da causa é necessário verificar o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelo autor da...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. PLANO DE SAÚDE ... DOENÇA RARA. ESCLEROSE MÚLTIPLA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ÓRFÃO ... MAVENCLAD (CLADRIBINA). TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. NEGATIVA DE ... COBERTURA. NEGATIVA E REEMBOLSO PARCIAL. ABUSIVIDADE ... 1. Para definir o ... -
Decisão Monocrática N° 07327946120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAION DE ALMEIDA SIQUEIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Órfão e Sucessões de Brasília, nos autos do Inventário nº 0003587-79.2001.8.07.0016, determinou a exclusão do imóvel litigioso do monte partilhável. Sustenta o agravante que o imóvel objeto da exclusão foi doado aos demais herdeiros caracterizando a doação...
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Decisão Monocrática N° 07191387120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfão e Sucessões do Recanto das Emas que, na ação de busca e apreensão de veículos nº 0703000-69.2022.8.07.0019, determinou a emenda da inicial para que o agravante comprovasse ter notificado a ré no endereço constante no contrato, nos seguintes termos
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Decisão Monocrática N° 07107808320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JALES GONCALVES DA SILVA, WELLINGTON FACUNDES DOS SANTOS, CLAUDIO PEREIRA DA SILVA contra decisão da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfão e Sucessões de Santa Maria que, nos autos da ação de imissão na posse ajuizado por NILSON TAKEO HAMADA e LEANDRO MENDES DE SOUZA, determinou a imissão de posse. Transcreve-se...
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Acórdão Nº 0030250-06.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SE MOSTRA ... ADEQUADA. VÍTIMA QUE DEIXOU ORFÃO DE TENRA ... IDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL ... ANÁLISE PELO MAGISTRADO PRESIDENTE QUE SE ... MOSTRA ESCORREITA. REGIME PRISIONAL ...
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Acórdão nº 1023659-97.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO LOCAL DO ACIDENTE – INVIABILIDADE – PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL QUANDO HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMAGENS E VÍDEO DO MOMENTO DO ACIDENTE – NULIDADE PROCESSUAL – CONDENAÇÃO...
... e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial que a morte da vítima, em idade produtiva, deixou órfão um filho, bem como ao fato de não ter prestado nenhum auxílio financeiro aos familiares da vítima até o presente momento. ... A suspensão do ... -
Acordao N° 1228265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Apelação criminal. Atos infracionais análogos a furto qualificado e ameaça. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Circunstâncias. Reiteração. Arts. 112, v e 114 do eca. Vulnerabilidade social. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Adequação. Não provimento. 1. A existência de provas suficientes da autoria e materialidade da infração é pressuposto para a imposição das medidas socioeducativas...
... máxime se o apelante é usuário de maconha, tem desafetos na rua, é órfão e não tem vínculo ... familiar-parental solidificado, além de não ser desejável seu retorno à unidade de acolhimento em que ... residia antes ... -
Acordao N° 1316586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa. Suspensão do direito de dirigir. Proporcionalidade. 1 - age com culpa, manifestada pela imprudência, condutor que, pretendendo cruzar rodovia e acessar estrada vicinal, ingressa na via - de mão dupla - quando as condições de tráfego e de segurança não lhe são favoráveis, em local de curva suave, e intercepta motocicleta, que seguia...
... da colisão, na morte do condutor dessa ... 2 – O fato de a vítima, com 31 anos de idade, ter deixado órfão filho de apenas 7 anos, e a mãe da ... vítima ter desenvolvido depressão após a sua morte, justifica a valoração negativa das consequências ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... e pelas agências que foram menos restritivas em relação a tal questão, ponderando que "tratando o caso dos autos de medicamento órfão para doença rara, os requisitos da tese vinculante formada por esta Corte parecem estar atendidos. Ademais, merecem relevância os relatórios dos ...