organização administrativa da união administração direta e indireta
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;. IV ..., economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;. #Incluído pela Lei ...administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
..., científica, tecnológica e administrativa das ICTs;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de ...III-A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar ...administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ...ARTIGO 3. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência ... mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito ... INPI, encerrando-se a instância administrativa. ARTIGO 55. Aplicam-se, no que couber, aos ... § 5º Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e ...União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...ção de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício;. ...ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº ... de servidor da administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da ... para uso ou consumo exclusivo na organização...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita ...I – a Administração Pública, direta ou indireta;. II – criança ou ...á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por meio de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...127, § 1º). § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei n 8.460, de 17 de ... da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII - que seja ...a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... outras iniciativas de integração entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios, que ... subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.”. “Art. ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ...ção pública federal direta e indireta como condição para a importação ou a ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ... de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ... de grande circulação, além de consulta direta" a universidades, a conselhos de classe, ao Minist\xC3"... que integram a administração direta e indireta. ARTIGO 183. A União, os Estados, o Distrito ... manifestação, parecer ou súmula administrativa". SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, ... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;. #Incluído ...direta, indireta ou fundacional;. II - empregador ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as ... Juizo competente, de acôrdo com a organização judiciária. ARTIGO 34. Na petição inicial, a ...ARTIGO 77. A administração dos próprios nacionais aplicados em serviço ... uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do ... da Administração Pública Federal indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ... forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de ... da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida ...Subordinação direta ao procurador-geral. Parágrafo único. Os ...Avaliação indireta. Parágrafo único. Se impossível a avaliação ...c) da prisão administrativa", nos têrmos da legislação em vigor, de funcion\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... direito público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de uer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e prescrição médica ...ção da penalidade a autoridade administrativa levará em conta as circunstâncias e ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...Dispõe sobre a gestão, a organização", o processo decisório e o controle social das ag\xC3"... autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus ... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da ... ou aviso de abertura no Diário Oficial da União" e no sítio da agência na internet, e terá dura\xC3"...º É vedado ao ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...TÍTULO I Da organização sistêmica. CAPÍTULO ÚNICO Das disposições ... dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da ...ção ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. § 4º As unidades de ... e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital ... crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional;. VI - administrar as ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ...I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito ..., da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:. I - delegação das funções ... federal, administração direta ou indireta, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo:. I - as metas e as ridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a ...CAPÍTULO III. DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS. Art. 4º Para efeito desta Lei, ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ..., da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... modalidade de autogestão ou de administração. #Redação dada pela Medida Provisória nº ... Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências ... que necessitem de autorização administrativa da operadora;. #Incluído pela Lei nº 13.003, de ...íveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até ...á ser publicado no Diário Oficial da União. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados;. VI - ...ões públicas ou privadas que administram, direta ou indiretamente por meio de fundos de ... atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...organização e orientação de todas as ações, públicas e ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... Saneamento Básico - PNSB, elaborado pela União; e. III - os planos regionais de saneamento ... por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços ... órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta, inclusive consórcio público do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...administração" pública federal. Órgãos da Presidência da Rep\xC3"...IV - o Advogado-Geral da União; e. V - a Assessoria Especial do Presidente da ... da administração pública federal, direta" e indireta, e de sociedades sob o controle da Uni\xC3"..., de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ..., aos dependentes e aos familiares em linha direta que não sejam beneficiários do visto de que ...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de ... Federal providenciará a qualificação indireta do expulsando. Art. 200. O Inquérito Policial de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ...I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de ... de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato ... para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a tributos e ... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ... julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - ANAC, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3"...ARTIGO 2. Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das ...é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ... da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em ... ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo:. I - as metas e as ridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a ...CAPÍTULO III. DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS. Art. 4º Para efeito desta Lei, ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ...