organização administrativa da união administração direta e indireta
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... b) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: ... 1. a ... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... na coordenação da ação administrativa da Presidência da República, mediante serviços ... ção Pública Federal direta e indireta e de sociedades sob controle da União ... Art ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... notificação feita no Diário Oficial da União ... § 3º O recurso para o Presidente da ... , de assessoramento e assistência administrativa e intelectual ... Art. 7º É vedado às ... estrangeiras, quer a respeito de administração, quer de orientação, sendo rigorosamente ... servidores ou técnicas que, de forma direta ou indireta, tenham intervenção ou conhecimento ... ência técnica, com emprêsa ou organização estrangeira, não superior a seis messes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, ... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union ... em um único órgão da administração pública federal ... CAPÍTULO IV ... DA ... ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Eventos ou Símbolos Oficiais, ... - Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente à União ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... , que dispõe sobre improbidade administrativa. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos ... VIII - o Advogado-Geral da União; ... IX - a Assessoria Especial do Presidente da ... I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no ... ção pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; ... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Estudos de caso de dois concursos: INSS e MS
... União, realizado no ano de 2012, elaborada pelo CESPE, ... recursos humanos de órgãos da administração pública. Nosso intento era ouvir aqueles que ... e que, por isso, lidavam com a organização do processo seletivo desde uma fase anterior ao ... colaboradores não são a expressão direta das suas experiências vividas, mas guardam ... 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 ...
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e ... remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as ... VIII ? promoção da execução indireta, mediante convênio, de atividades para as quais ... a melhoria do serviço prestado e zelar, direta e indiretamente pela sua boa qualidade, observado ... XVIII ? estimular a organização e operacionalização dos conselhos e comissões ... fins de publicação no Diário Oficial da União ... Das Atribuições comuns aos Diretores ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ção turística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de ... ãos que o integram e que possuam relação direta" ou indireta com o turismo; ... II - identificar a\xC3" ... I - recursos do orçamento geral da União; ... II - contribuições, doações, ... com os demais órgãos da administração pública federal e com os órgãos públicos dos ... administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre ... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... empresariais da administração indireta, do art. 37, XI, da Constituição, e do art ... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as es e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ... Art. 6o Para efeito desta ... um produto, e não gera contraprestação direta" sob a forma de bens ou serviços; ... V - subt\xC3" ... da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – contra a Administração Pública; ... VII – contra a ordem tributária ... IX – praticado por organização criminosa ... Art. 2º O dever de sigilo é ... ários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à ... efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito ... indispensáveis pela autoridade administrativa competente ... Parágrafo único. O resultado ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... órios, independentemente de figurar a União como consorciada: ... a) dos Municípios, quando ... organização e orientação de todas as ações, públicas e ... , regulação, fiscalização e prestação direta ou indireta; ... XVI - contrato de programa: ... da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da ... administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Lei fixa as diretrizes orçamentárias da União para o exercício financeiro de 1991, do: ... I - metas e prioridades da administração pública federal; ... II - orientações para os ... investimentos da administração pública, direta e indireta, serão observadas as seguintes ... IV - criação de organização, estrutura e quadro de pessoal próprios, ... ência e continuidade da ação administrativa ... Parágrafo único. Para efeito do disposto ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - as metas e as rioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ... Art. 4º Para efeito desta ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Jordan, solicitou, para si e para outrem, direta e indiretamente, em razão da função pública ... mil reais) provenientes do crime de organização criminosa e do crime de peculato relacionado ao ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... ) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ... 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... indireta ou por indícios são plenamente aplicáveis no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta; ... f) os conflitos de ... XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ... dos Funcionários Públicos Civis da União ... Art. 40. As nomeações e promoções serão ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO ... FEDERAL – ... direta e indireta federal (art. 71, II, da CRFB)”; ... administrativa, sob pena de nulidade da própria medida ... instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011984820214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801198-48.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF/RN ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... para o RPPS, sendo um para a administração direta e outro para a indireta ... Também ... ção ao princípio da eficiência administrativa ... O Decreto nº 10.620/2021, editado pelo ... Por questão de organização administrativa e com a finalidade de concentrar ... União aos ditames constitucionais demanda alterações ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados ... ários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica ... ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... indireta, aliená‑los ou onerá‑los, até a apuração ... , é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil, sendo-lhes ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... ção de Sede, Subordinação, Organização, Transformação e Extinção de Organizações ... ão e Cassação de Autonomia Administrativa ... 3) Administração Direta: a exercida pelos serviços integrados na ... órgãos através dos quais os Poderes da União exercem as atribuições de sua competência ... 7) Administração Indireta: a exercida por entidades dotadas de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – o Advogado-Geral da União; ... VII – a Assessoria Especial do Presidente ... ência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... Serviços Públicos, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de ... ção do patrimônio imobiliário da União; VIII - diretrizes, coordenação e definição ... ção pública federal direta e indireta e com entes federativos sobre assuntos ... ou de responsabilização administrativa de entes privados; e VIII - exercer as ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... pelos Municípios e a Fazenda Pública da União permutará as informações cadastrais fiscais ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ... , escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as ... ção pública federal direta e indireta estabelecer limites aos valores de mercadorias ou ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ... de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial de ... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da ... as entidades da administração direta, indireta" e fundacional; ... II – empregador doméstico \xE2\x80" ...