organização administrativa da união administração direta e indireta
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... I – eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização; ... II – universalidade ... IX – aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e ... de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; e ... II – para empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de ... XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ... ídico dos Servidores Públicos Civis da União ... Art. 51. As nomeações e promoções de ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do ... e da infraestrutura necessários à organização e à realização dos referidos Jogos; ... , entidade internacional de administração dos esportes olímpicos, com sede em Lausanne, na ... órgãos ou entidades da administração, direta ou indireta, e outros entes da Federação nos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ção Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga ... , a Organização dos Estados Americanos, a União Africana e a União Européia; ... ... de qualquer índole derivados ou obtidos direta ou indiretamente da ocorrência de um delito; ... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ... ário público, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido que redunde em seu ... á ser de índole penal, civil ou administrativa ... 3. Tal responsabilidade ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à ... - CONAB, por conveniência administrativa, poderá contratar instituição financeira ... inclusive aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ... do representante da direção ou administração da entidade de saúde responsável por: ... a) ... público da administração federal indireta, inclusive aquelas referidas no parágrafo único ... crédito e bancos cooperativos, de forma direta ou indireta, ao Fundo Garantidor de Crédito de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo: ... I - as metas e ridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ... Art. 5º Para efeito desta ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as es e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ... Art. 6o Para efeito desta ... um produto, e não gera contraprestação direta" sob a forma de bens ou serviços; ... V - subt\xC3" ... da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... poderá ser feito com o Govêrno da União", dos Estados ou Municípios, ou com as instituiç\xC3" ... contas de exercício em cargos de administração; ... II - os que houverem lesado o patrimônio de ... ão, por seus órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; ... I - Diretor da Divisão de Organização e Assistência Sindical (DOAS); ... II - um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ): Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado Sergipe contra sentença, ... ência decisória para escolha e organização de locais que atendam às normas de ... , aduz que qualquer contrato da Administração terá que ser precedido de licitação pública, ... que há limitação da atividade administrativa aos recursos públicos existentes, devendo-se ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... b) supletiva, na área administrativa; e ... a) à organização, formação e atualização do cadastro nacional ... essa exigência para os representantes da União e os das classes dos advogados, dos economistas e ... a atividade empresarial ou a administração de empresa, em virtude de condenação criminal; ... Junta Comercial, por meio de comunicação direta ou por edital ... , da administração pública direta ou indireta, e de organismos internacionais e aquelas ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, oriundos da ... da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e ... é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira de subordinação ... ões, para remessa ao Tribunal de Contas da União ? TCU, observados os prazos previstos em ... da Administração Pública Federal direta, indireta ou funcional, quaisquer que sejam as ... Art. 71 ? Para permitir a adequada organização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ôrças Armadas e percebem remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... Art. 28. Dentro de uma mesma, organização militar, a seqüência de substituições para ... comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ... ão eletivo, inclusive de administração indireta; ... XIV - Ter se candidatado a cargo eletivo, ... § 6º As vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Da competência da União e da Agência Nacional de Mineração ... Art. administração dos recursos minerais, a indústria de produção ... Parágrafo único. A organização a que se refere o caput inclui, entre outros ... de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Poder Executivo federal ... á, até que seja obtida decisão administrativa definitiva, a tramitação de requerimentos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto-lei nº 1.154, ... de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de ... ção de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício; ... de servidor da Administração Pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... e a orientação intelectual e administrativa das emprêsas jornalísticas caberão, ... pretexto ou maneira, ter participação direta, indireta ou sub-reptícia, por intermédio de epostos ou empregados, na administração" e na orientação da emprêsa jornalística ... \xC2" ... ência técnica, com emprêsa ou organização estrangeira, não superior a seis meses e ... III - prejuízo ao crédito da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município; ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por órgão da administração pública direta ou com a participação do Comitê Olímpico ... caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea "f" do inciso ... as entidades da administração pública indireta e as empresas concessionárias ou ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... para uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Copa das Confederações Fifa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Alto Comando das Forças ... Presidência República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no ... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... ção Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, tendo ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ... Art. 4º Para efeito desta ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ... órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes ... de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem ... égia da Representação Judicial e Administrativa Tributária; ... 3. Procuradoria-Geral Adjunta ... e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional; ... VI - planejar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... , sob responsabilidade da respectiva organização militar de lotação ... § 19. A análise de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ... da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para o INSS ... Art ... da administração federal direta e indireta cedidos à Agência Reguladora, na forma do art ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... administração federal direta, autárquica e fundacional ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares dos ... data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho ... çamento do FNDE; e execução direta e indireta de programas educacionais; ... II - Suporte ... estratégias setoriais e globais da organização"; ... II - ao conhecimento dos serviços que lhe s\xC3" ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... União far-se-á por via bancária, em estrita ... sido decorrente, produzido ou realizado direta" ou indiretamente pelos órgãos competentes ... \xC2" ... Art. 6º As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos ... , firma ou rubrica de autoridade administrativa competente, na expedição de documentos em ... § 2º Se a entidade ou organização dispuser de receita própria, a auditoria se ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... , sob responsabilidade da respectiva Organização Militar de lotação ... § 19. A análise ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ... em terras indígenas ou que afetem direta ou indiretamente os índios e suas comunidades; ... da Administração Federal direta e indireta cedidos à Agência Reguladora, na forma do art ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - os servidores civis e militares da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e ... ções de empresas jornalísticas; a organização e conservação cultural e técnica do arquivo ... a justificação judicial ou administrativa, para surtir efeito, partir de um início ... do servidor público civil da administração direta ou indireta, segurado do INPS, que gozava ...