Organização do Estado
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Da Organização dos Poderes
... Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal ... § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, ...
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Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... a. Centralização: dar-se-á quando o Estado desempenha suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes. Na centralização, o Estado atua diretamente, prestando os serviços ...
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Organização sindical
... E existem vários sindicatos verdadeiramente de empresas já instalados, e alguns registrados perante o Estado, a partir de registro promovido com o advento da Instrução Normativa n. 05, de 15.02.1990, e presentemente regulado pela Portaria n. 326, de ...
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Organização sindical
... E existem vários sindicatos verdadeiramente de empresas já instalados, e alguns registrados perante o Estado, a partir de registro promovido com o advento da Instrução Normativa n. 05, de 15.02.1990, e presentemente regulado pela Portaria n. 326, de ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a ...
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Investigando a Startup Enxuta: uma discussão sobre a metodologia de uma Organização da Sociedade Civil na perspectiva da Tecnologia Social
Este ensaio teórico investiga a metodologia Startup Enxuta, utilizada pelo Social Good Brasil (SGB), uma Organização da Sociedade Civil, na capacitação de empreendedores sociais, procurando indicar se esta metodologia se configura como uma Tecnologia Social (TS). Conforme a literatura, por seu caráter crítico e propositivo, a Tecnologia Social se notabiliza por propor e propiciar Inovações...
... ógicas menos afeitas aos anseios do mercado e do lucro privado e mais comprometidas com as demandas dos indivíduos e comunidades que vivem em estado de maior vulnerabilidade econômica, política, jurídica e social ... O escrutínio da noção de Tecnologia Social proposto neste ensaio tem por ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus ... disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva profissional" ...
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A União Europeia e a organização das profissões de saúde na França
O direito da União Europeia baseia-se na garantia da livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços. Outros quesitos foram adicionados a essas liberdades, incluindo a garantia a um elevado nível de proteção da saúde humana. Para conciliar esses objetivos, é especialmente necessário assegurar que os profissionais de saúde que prestam serviços na União Europeia sejam suficientemente...
... Em princípio, cada Estado-membro é responsável pela organização geral de seu sistema de saúde, mas a legislação da União Europeia pode, em muitos casos, estimular ou ... -
Novo constitucionalismo, mesmas diferenciações: o casamento LGBTI no Equador após a Constituição de 2008
... diferenciada acerca dos direitos fundamentais e sobre a organização do Estado, o texto constitucional contempla um extenso rol de direitos, ...
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Decreto nº 10.474 de 26/08/2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre ...
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Decreto nº 11.359 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... I – ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; ... ARTIGO 12 ... Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Compete ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas ... A área municipal é a unidade geográfica básica para a organização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e para o ...
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Decreto nº 10.369 de 22/05/2020. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... circulação da sede da Comarca, ou, se não houver, da Capital do Estado ou Território ... § 4º O edital será afixado e publicado no prazo de ... Sem prejuízo das sanções previstas na Lei da Organização Judiciária da Unidade Federativa respectiva, considera-se incurso nas ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, também, pelos vínculos entre ... do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga dos Estados Árabes, a ...
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Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
... V - não ter integrado organização criminosa ... § 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave ...
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Decreto nº 11.344 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... I – ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Organização Militar - OM: denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, ... ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força ... § 1º Ao militar que ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo ... SUBSEÇÃO I Da Organização e Composição ... ARTIGO 8 ... Fica instituído o Sistema ...
- Decreto Legislativo nº 82 de 11/02/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES REFERENTE À POSIÇÃO LEGAL, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO NO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE ABRIL DE 2010.
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... , o Distrito Federal e os Municpios em situao de emergncia ou estado de calamidade pblica, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei ...
- DEC 8819 de 21/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE ESTABELECE MEDIDAS ORGANIZACIONAIS PARA O APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS, ORGANIZA SOB A FORMA DE SISTEMA AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL.
- Lei nº 10.424 de 15/04/2002. ACRESCENTA CAPITULO E ARTIGO A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, REGULAMENTANDO A ASSISTENCIA DOMICILIAR NO SISTEMA UNICO DE SAUDE.