Organização do Estado
- Lei nº 12.123 de 15/12/2009. DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA O DO INCISO VII DO CAPUT DO ARTIGO 27 DA LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS.
-
Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; ... VII – na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, ...
- Em vigor Decreto nº 10.382 de 28/05/2020. Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia
-
Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Único de Saúde, por meio da integração ensino-serviço, observados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia, da Saúde e da Educação; ... XIII – assistência a situações de ...
- Nota da organização
-
O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... controle externo, uma influência de ordem econômica que atinja toda a atividade desenvolvida pela empresa controlada, pela permanência do estado de subordinação (ou coordenação) e pela impossibilidade de a empresa controlada ignorar tal influência sem sofrer sanções ou prejuízos ...
-
Organização da justiça do trabalho
... Daí a ideia da composição com representantes do Estado (juízes togados) e representantes da classe empresarial e da classe trabalhadora, chamados de juízes classistas ... Esse modelo foi superado no ...
- Organização Judiciária Trabalhista
-
A Organização Sindical
... Estado ... A classe trabalhadora brasileira tem registro de lutas durante o período inicial republicano, conforme se constata do balanço realizado por ...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... m) Por ?Estado de trânsito? se entende o Estado, através de cujo território passam de ... v) a organização, a gestão ou o financiamento de um dos delitos enumerados nos itens i), ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 12. Serão disciplinadas por decreto: ... I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e ... II - a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a criação ou a extinção de órgãos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... I - soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - autonomia, definido pela faculdade de ...
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Organização Militar, para fins específicos, declarados no próprio ato ... Art. 26. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) caberá a direção geral do Serviço ...
-
Um Estudo Sobre Prazer e Sofrimento de Líderes em uma Organização Familiar
Os trabalhadores encontram-se inseridos em um contexto de mudança, o que tem exigido rápida adaptação causando efeitos de natureza física e psíquica. Neste estudo investiga-se o prazer e o sofrimento psíquico dos líderes em uma organização familiar. Para isso, procurou-se identiicar a existência do prazer e as estratégias de defesa utilizadas em situações de sofrimento. Buscou-se, também,...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... III ao Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial do Comércio; ... c) o governo forneça bens ou serviços além ...
-
Os regimes jurídicos da Organização Mundial da Saúde e a formulação de leis e políticas de saúde na Nigéria
A governança global da saúde diz respeito às respostas coletivas necessárias dentro da comunidade da saúde pública para enfrentar com eficácia os desafios compartilhados que surgem em um mundo cada vez mais conectado. É um truísmo que a promoção de uma infraestrutura de saúde robusta seja fundamental para a obtenção de saúde e bem-estar. No entanto, a infraestrutura...
-
A colonialidade da organização e regulação do trabalho
Apresentando a ideia de colonialidade da organização e regulação do trabalho, o artigo pretende levantar potenciais contribuições dos estudos descoloniais para se compreender a corpo-política do conhecimento no Direito do Trabalho e nos Estudos Organizacionais. A partir de pesquisa teórica radicalmente interdisciplinar e epistemologicamente dissidente, pretende-se refletir sobre os modos dessa...
... ém é utilizado pelo movimento indígena de alguns países da América Latina e está presente, por exemplo, na Constituição Política do Estado Plurinacional da Bolívia de 2009 (RESENDE, 2014). O uso do termo decolonial, é preciso notar, associa-se a um posicionamento bastante semelhante ... -
O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... trabalho e de associação, “que resulta de uma evolução conduzida pelo anseio de liberdade política, liberando o cidadão das amarras do Estado paternalista” (32) ... Compreende-se a Declaração da OIT de 1998 como um marco histórico e jurídico, pois reconhece a preponderância do ... -
Valores éticos na organização e representação do conhecimento
Considerando que a atuação do bibliotecário é permeada pela dicotomia entre a não neutralidade do processo de organização e representação do conhecimento e o compromisso ético em buscar corresponder as necessidades informacionais de uma comunidade usuária cada vez mais culturalmente diversificada, destacam-se as possíveis tensões que podem ocorrer nesse contexto, em especial quanto aos valores éti
-
Organização da administração pública
... Tito Prates da Fonseca ... 1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Para que o Estado possa desempenhar sua função, é necessário que tenha uma estrutura, ainda que mínima. Daí o renomado doutrinador Hely Lopes Meirelles 1 ...
-
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 1. Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço ... de escolha, sujeitando-se unicamente aos estatutos da organização" interessada, com o objetivo de promover e de proteger seus interesses econ\xC3" ...
-
Zonas de processamento de exportação e a lei da Organização Mundial Do Comércio
... pelo tesouro doméstico , haja vista que a imposição de um tributo e, claro, a sua dispensa estão intimamente vinculadas à soberania do Estado; e, considerando-se a presunção de que qualquer subsídio à exportação é específico , não se exige o teste de especificidade, por força do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ativo da Polícia Militar do Distrito Federal no Quadro de Organização" da Corporação, respeitados os quantitativos estabelecidos nesta Lei, ser\xC3" ... II - o Subcomandante-Geral; ... III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico; ... IV - os departamentos, ...
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... com o gestor de cultura do Município, do Distrito Federal ou do Estado, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos ... protagonismo desses grupos, observadas a realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema ...
-
Decreto nº 11.358 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... I – ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos ...