Organização dos Poderes
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Acórdão nº 2006/0088886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... -se à nomeação do liquidante, o qual possui, este sim, amplos poderes de administração, especialmente os de verificação e classificação s créditos e organização" do quadro geral de credores (Lei n. 6.024⁄74, arts. 16 e 25), sendo, no \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000287-79.2015.5.06.0022), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. A possibilidade de adequar a jornada de trabalho a ser cumprida pelo empregado, desde que observados o limite semanal estipulado, respeitando-se os limites impostos pela Constituição Federal, sobretudo quando pactuadas por normas coletivas, como foi o caso, nas quais houve a livre participação da...
... 2º da CLT, manifestado por meio dos poderes de organização, controle e disciplina. Recurso Ordinário a que se nega ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes; ... XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas ... Das Diretrizes ... Art. 5º São diretrizes da PNSPDS: ... I - ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do ...
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Acórdão Nº 1386784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE ... ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO ... princípio da separação dos poderes ... 3. Quanto ao art. 61, parágrafo 1º, I e II, e suas alíneas, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-431600-70.2008.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE CAIXA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA EM BOLSA. Não se ignora que a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, nos...
... 2º da CLT, o qual abrange os poderes de organização, disciplinar e de fiscalização. No caso dos autos, ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; ... XV eleger seu Presidente e ... , dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... XXVIII praticar os demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000282-17.2015.5.06.0003), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. JORNADA DE LABOR. ALTERAÇÃO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. O poder de direção previsto no art. 2º da CLT, manifestado por meio dos poderes de organização, controle e disciplina (Amauri Mascaro do Nascimento), confere ao empregador a possibilidade de adequar o cumprimento da jornada de trabalho pelo empregado àquela ordinariamente realizada no âmbito da...
... 2º da CLT, manifestado por meio dos poderes de organização, controle e disciplina (Amauri Mascaro do Nascimento), ... - Entenda expressão 'festa de Selma', usada em grupos de WhatsApp para convocar golpistas nos atos do 8 de janeiro
- Entenda expressão 'festa de Selma', usada em grupos de WhatsApp para convocar golpistas nos atos do 8 de janeiro
- Entenda expressão 'festa de Selma', usada em grupos de WhatsApp para convocar golpistas nos atos do 8 de janeiro
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das ... contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... de Contabilidade Federal tem suas finalidades, atividades, organização e competências regulamentadas neste Decreto ... CAPÍTULO I ... DAS ... XIV - promover a harmonização com os demais Poderes da União e das demais esferas de governo em assuntos de contabilidade; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... § 2º A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno do Colegiado, será ... os dados produzidos pelos institutos de estatística dos poderes públicos federal, estaduais e municipais reconhecidos nacionalmente, ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... indicação é facultada ao internado, ficam apenas conferidos os poderes de administração, salvo a outorga de poderes expressos nos casos e na ... Relações Exteriores baixará o regulamento referente à organização, atribuições e funcionamento da Comissão Nacional de Fiscalização de ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a ... íficos de cada Poder e esfera de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias ... CAPÍTULO V ... DOS CONSELHOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal." (NR) ... Art. 2º A Lei nº 8.742, de 1993, ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO ... Art. 4º O PPA 2020-2023 reflete ... Poderes da União, inclusive ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... ípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, principalmente ações de: ... a) sensibilização e ... Empresas e Direitos Humanos poderá convidar representantes dos Poderes, dos entes federativos, da sociedade civil e de organizações ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 10. praticados por organização" criminosa, quadrilha ou bando; ... #Incluído pela Lei Complementar n\xC2" ... , nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da ... IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; ... V - a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE A LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Inviável a análise de tese que não foi apreciada no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. No presente caso, a questão quanto à incompetên
... PREVENTIVA. ... CORRUPÇÃO ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... LICITAÇÕES. ... propinas a membros dos Poderes Legislativo e Executivo, com escopo de ... -
Processo nº 0004939-58.2016.8.19.0066 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... organização dos poderes, por força da Constituição da República ...