Organização dos Poderes
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0029941-24.2022.8.19.0000 (Cível), 24-10-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.232 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO NÚMERO DO TELEFONE 1746 DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO NAS PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO. - Cabe apenas ao Executivo, orientando-se por critérios de conveniência e...
... Executivo para a organização" e o funcionamento ... dos órgãos administrativos, como também ao ... pr\xC3"óprio princípio da separação de poderes (art ... 7º da CERJ), uma vez que a lei interferiu na ... organização ... - Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Acórdãos nº 2037901-12.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 17 de Agosto de 2016
... organização administrativa. Desrespeito à separação dos poderes ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024626-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EM FACE DA LEI NO 3.246/2020 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE "Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência" - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - PEDIDO DE LIMINAR...
... PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À ... SEPARAÇÃO DOS PODERES – PEDIDO DE LIMINAR ... PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA ... A lei ... organização e funcionamento da ... Administração Municipal, além de possivelmente ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024626-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2020
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EM FACE DA LEI NO 3.246/2020 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE "Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência" - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - PEDIDO DE LIMINAR...
... PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À ... SEPARAÇÃO DOS PODERES – PEDIDO DE LIMINAR ... PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA ... A lei ... organização e funcionamento da ... Administração Municipal, além de possivelmente ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º – CHEFIA DA ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA –, E DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ... ARTIGO ... organização criminosa com nichos dos Poderes Executivo e, ... principalmente, Legislativo, estabelecendo fortes ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... -lei n º 6.117, de 16 de dezembro de 1943, o Presidente do IBRA designará Comissões especiais de verificação e regularização, com poderes para aplicar as sanções previstas em lei ... Parágrafo único. Das decisões tomadas pelas referidas Comissões, caberá recurso, no prazo de 30 ...
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Acórdão Nº 537134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... organização" dos serviços notariais e de registro no âmbito estadual. A ... Constitui\xC3" ... harmonia entre os poderes e é tradicional no direito republicano, aplicase tanto à legislatura ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0048005-48.2023.8.19.0000 (Cível), 05-02-2024
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.523, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INCLUI A TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DETERMINA AO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS À SUA IMPLANTAÇÃO. É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, ADEMAIS, ... INTERFERE NA SUA ORGANIZAÇÃO E ... FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS ... separação dos poderes, previsto nos artigos 2° da ... Carta Magna e art. 7°, da Constituição ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064535-35.2020.8.19.0000 (Cível), 22-02-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.688/2020 do Município de Volta Redonda, de iniciativa da Câmara Municipal, cria programa de educação financeira e capacitação de profissionais para ser ministrado na disciplina de matemática aos alunos do ensino fundamental e médio das escolas públicas municipais. Vícios insanáveis - formal e material. Apesar da lei não criar órgãos ou secretarias,...
... diretamente na organização da educação pública ... municipal. Cabe aos Chefes dos Poderes ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes" da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais \xC3" ...
- Acórdãos nº 4005128-47.2020.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdão nº 141209 de Primeira Turma, 20 de Marzo de 1992
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Direito Constitucional
... ção, em sentido formal, se limita às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos direitos ... um plano de fins e objetivos que serão perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade. Exemplo deste tipo é a própria ...
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Acórdão Nº 4002595-94.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
... Relembrando os primados constitucionais da repartio dos Poderes da Repblica e de seus entes federados, entendeu o Prefeito que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Da organização do Ministério Público da União ... Art. 1º O Ministério Público da ... ância da Constituição Federal, das leis e atos emanados dos poderes públicos ... Parágrafo único. Os órgãos do Ministério Público da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... Art. 3° Integram o Sinesp os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal ... § 1° Os ... § 1° A composição, a organização, o funcionamento e as competências do Conselho Gestor serão definidos em ...
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Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO ... AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS PARLAMENTARES ... 2. À luz dos postulados do federalismo e da separação dos poderes, ... é obrigatória a observância, pelos Estados e pelo Distrito ... -
Acórdão nº 1000551-36.2020.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR – PROCON – MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – LIMITES ORÇAMENTÁRIOS – PROVIMENTO.É incumbência do Poder Público a promoção da salvaguarda dos direitos do consumidor.Ao Judiciário não compete...
... ÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR – PROCON – MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AÇÃO DOS PODERES" – LIMITES ORÇAMENTÁRIOS – PROVIMENTO ... É incumbência do Poder P\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0153188-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , segundo consta, o ora Paciente, suposto integrante dessa organização criminosa, não tinha, na condição de advogado, poderes de ingerência ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... à constituição de representante residente no País, com poderes para, até, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de ... ércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, de 3 de abril de ...
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Acórdão nº 1.0522.15.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - ASSOCIAÇÃO SINDICAL - MANDATO ELETIVO EM DIRETORIA EXECUTIVA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE REGISTRO DO SINDICATO NO MTE - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. Havendo na Lei orgânica do Município de Catuti dispositivo que confere expressamente ao servidor ou empregado público o direito à liberação para o exercício de mandato...
... fundamento traar as diretrizes estruturais e organizacionais dos poderes situados na zona perimetral de cada Municpio, devendo ser obedecida pelos ... -
Acordao N° 1267232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil. Agravo interno. Decisão de saneamento e organização. Não conhecimento. Artigo 932 do cpc. Poderes do relator. 1. Insere-se no rol dos poderes do relator, ao verificar a inadmissibilidade, não conhecer do agravo de instrumento, sem que isso afete o princípio da colegialidade e em homenagem ao disposto no artigo 932 do cpc. 2. A decisão de saneamento e organização do processo poderá
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO ... NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932 DO CPC. PODERES DO RELATOR ... 1 ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... sujeito às contribuições de que trata o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... § 2º Considera-se ... constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado o ...
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Acórdão N° 2012.0001.008399-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 15/12/2016
MANDADO DE SEGURANÇA. Tribunal de contas do estado do piauí. Bloqueio de contas municipais. Atraso nas prestações de contas. Medida irrazoável. Violação ao princípio da separação dos poderes. 1. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição(texto do art. 18...
... IRRAZOÁVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ... DOS PODERES. 1. A organização político-administrativa da ... República Federativa ...