Organização dos Poderes
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Direito constitucional e constituição
... ciência jurídica, “é o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, das regras jurídicas relativas à forma ... previsse a separação do poder estatal (a famosa tripartição de poderes de Montesquieu), e que também contivesse uma declaração de direitos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... § 1° A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC serão estabelecidos em ato ... § 4° serão encaminhadas, para conhecimento e providências, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municípios e ao ...
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Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... dispor sobre o provimento de comarcas vagas, consoante a organização existente, mas pela natureza da regra que deflui de seu próprio texto, em ... do Poder Judiciário sem romper com o equilíbrio da divisão dos poderes porque o constituinte é o próprio instituidor dos poderes ... XIII - A ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - A organização e a revisão de tabelas de emolumentos, comissões ou honorários dos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... TÍTULO I. Das finalidades e da organização" do registro público de empresas mercantis e atividades afins ... CAP\xC3" ... diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes; ... f) recorrer ao Plenário de decisão singular ou de ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou ... ático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes" constitucionais: ... Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, al\xC3" ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou judiciais, desde que, pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual ... Parágrafo único. Cada autor ... ou singular, pessoalmente ou por meio de representante com poderes especiais ... Parágrafo único. Se a transmissão for total, nela se ...
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As transformações do campo judiciário na república
... a maior parte dessas transformações tenha se dado em sua organização formal e distribuição de competências, não há dúvida de que ... e a indignação contra aqueles que insistem em se submeter aos poderes do mercado ou em “valer-se de autoridades ou de poderes externos ( ... ) ...
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Acórdão Nº 0621779-61.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 02-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO CAUTELAR. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. EMENDA LEGISLATIVA QUE TRANSFERE RECURSOS INICIALMENTE DESIGNADOS AO GABINETE DA PREFEITA. ART. 5º DALEI MUNICIPAL Nº. 498/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL). INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
... ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ... ADMINISTRAÇÃO ... MALFERIMENTO ... SEPARAÇÃO OS PODERES. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E ... PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DO ATO ... -
Acórdão nº 2014/0268426-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ESSENCIAIS INCLUSOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç
... separação dos poderes ... organização em sociedade. Outrossim, há de se destacar ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0002370-78.2022.8.19.0000 (Cível), 23-01-2023
Direito Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei n.º 6.206, de 21 de junho de 2017, do Município do Rio de Janeiro. Violação à reserva de iniciativa do Poder Executivo para o planejamento, ocupação e uso do solo urbano, a organização e o funcionamento dos órgãos administrativos, como também ao próprio princípio da separação de poderes e ao pacto federativo....
... ocupação e uso do solo urbano, a organização" e ... o funcionamento dos órgãos administrativos, ... como também ao pr\xC3"óprio princípio da separação ... de poderes e ao pacto federativo. Procedência ... do pedido para declaração de ... -
Introdução
... I), dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), da Organização do Estado (Título III) e da Organização dos Poderes (Título IV) ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... ção, com direito a voz e sem direito a voto, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da ... organização e o funcionamento do órgão de direção a que se refere o § 4º serão ...
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Acórdão Nº 0012794-61.2018.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE SERVIDOR E REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. DISCRICIONARIEDADE E AUTO-ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A Administração Pública demonstrou que o servidor foi devolvido à
... DISCRICIONARIEDADE E AUTO-ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Sua organização prolongou-se, praticamente, por todo o século XIX, o que não impediu de ... estas, entre outras: a de funcionar como órgão consultivo dos Poderes Públicos em assuntos atinentes à organização do trabalho e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da ...
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Acórdão nº 2006/0074031-2 de T6 - SEXTA TURMA
... organização criminosa atuante no Estado do Acre ... 2. Não há como negar, nesta ... úblicas, com o combate ao crime organizado, notadamente quando os poderes instituídos locais tornam-se insuficientes nesse mister ... 4. Se o ...
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Construindo juízes independentes: a autonomia do poder judiciário na formação do pensamento constitucional norte-americano
O artigo tem como propósito revisitar a descrição de fenômenos históricos relevantes para a formação do pensamento constitucional norte-americano relacionados à construção da noção de independência judicial. Ao avaliar o modo como o funcionamento das instituições judiciais britânicas exerceram sua influência sobre a compreensão dos colonos e revolucionários na configuração da organização do Poder
... ão dos colonos e revolucionários na coniguração da organização do Poder Judiciário adotada no início da República, busca-se identiicar ... eles se articulavam com a ideia mais abrangente de separação de poderes e check and balances. O resultado aponta que olhar para as contingências ... - Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e municipal; ... II - ... TÍTULO III ... DA ORGANIZAÇÃO DOS MUSEUS ... CAPÍTULO I ... DO REGIMENTO INTERNO ... Art. 22. As ...
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Acórdão nº 2010/0206939-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE QUE O PACIENTE SERIA O LÍDER E PRINCIPAL ARTICULADOR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATUANTE EM INÚMEROS MUNICÍPIOS DO INTERIOR BAIANO E COM ... garantia da instrução criminal, dada a sua influência junto aos poderes públicos municipais ... 6.Precedentes do STJ: HC 110.704⁄RJ, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0029941-24.2022.8.19.0000 (Cível), 24-10-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.232 DE 09 DE AGOSTO DE 2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO NÚMERO DO TELEFONE 1746 DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO NAS PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO. - Cabe apenas ao Executivo, orientando-se por critérios de conveniência e...
... Executivo para a organização" e o funcionamento ... dos órgãos administrativos, como também ao ... pr\xC3"óprio princípio da separação de poderes (art ... 7º da CERJ), uma vez que a lei interferiu na ... organização ... - Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Acórdãos nº 2037901-12.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 17 de Agosto de 2016
... organização administrativa. Desrespeito à separação dos poderes ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024626-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2020
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EM FACE DA LEI NO 3.246/2020 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE "Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência" - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - PEDIDO DE LIMINAR...
... PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À ... SEPARAÇÃO DOS PODERES – PEDIDO DE LIMINAR ... PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA ... A lei ... organização e funcionamento da ... Administração Municipal, além de possivelmente ...