Organização dos Poderes
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Direito Constitucional
... do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível ... 25 da CF afirma que os Estados têm capacidade de auto-organização, obedecidos os princípios da Constituição , o que demonstra o caráter ...
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Direito Interno
... como direitos fundamentais e normas relacionadas à separação de Poderes e ao exercício da democracia), sendo, nessa parte, rígidas. E, caso a ... organização do Estado e dos poderes e processo legislativo no Brasil, assinale a ...
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Organização do estado brasileiro
... , em apertada síntese, é o poder estatal dotado de supremacia na ordem interna, não podendo sofrer qualquer limitação por outros poderes daquele mesmo Estado, e de independência na ordem externa, não estando sujeito a imposições de quaisquer outros Estados estrangeiros ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... progressão e promoção, e das demais regras referentes à organização da carreira, e propor o seu aperfeiçoamento ao Ministério da Economia ... “Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, aos prazos para ... de projetos de normas regulatórias e legislativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e, tendo em vista as normas vigentes, elaborar ...
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Acórdãos nº 2155243-44.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
... , A QUEM CABE OS ATOS DE PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO S PODERES. AÇÃO PROCEDENTE. Trata-se de ação direta de ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... Art. 8º No âmbito dos poderes diretivo e gerencial dos empregadores, e considerada a vontade expressa ... I – reconhecer as empresas que se destaquem pela organização, pela manutenção e pelo provimento de creches e pré-escolas para ...
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Exercícios prácticos
... à estrutura organizacional do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as garantias fundamentais, enquanto as normas em sentido ... ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 3.1. Repartição de competência (OAB/2ª FASE – XXXV) ...
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Acórdãos nº 2157719-89.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Noviembre de 2015
... Arts. 2º, 3º, 4º e 5º. Ingerência na organização administrativa. Desrespeito à separação dos poderes ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0061327-82.2016.8.19.0000 (Cível), 18-06-2018
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Lei nº 5.688, de 17 de março de 2014, do Município do Rio de Janeiro, que "Institui aos hospitais, postos e demais unidades de saúde do Município a necessidade de aplicar a vacina BCG, nos termos indicados pelo Ministério da Saúde". Sustenta o Representante a...
... sujeita à reserva da organização da Administração ... Pública, e consequente afronta ao princípio da ... Tel.: + 55 21 3133-2190 ... dos poderes. Inconstitucionalidade formal. Eficácia ex ... Aplicação dos artigos ... -
Direito constitucional
... XIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos ... III – a separação dos Poderes; ... IV – os direitos e garantias individuais ... § 5º A matéria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000722-29.2010.5.06.0022), 28-03-2012
EMENTA: RECURSO PATRONAL. DANO MORAL - LIMITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO - ABUSO DE DIREITO - CONFIGURAÇÃO. Embora se incluam, dentre os poderes do empregador, a organização da prestação dos serviços e a fiscalização do seu cumprimento, de modo a evitar abuso de direito por parte dos empregados na utilização do banheiro (nesse sentido ver decisões proferidas nos processos TST-RR-1160/2007-008-1
... Embora se incluam , dentre os poderes do empregador , a organiza ç ã o da presta ç ã o dos servi ç os e a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... VII - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitao expressa, a: ... a) alienao de bens do ativo permanente, ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... o conjunto de normas (princípios e regras) que fornecem a organização fundamental do Estado, notadamente as relativas à sua estrutura, forma de ... Poderes, temas que também foram amplamente disciplinados por nossa Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1077-26.2015.5.05.0011) 20-06-2018
... 2º da CLT, o qual abrange os poderes de organização, disciplinar e de fiscalização ... No caso dos autos, ...
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Acórdão nº 0804712-50.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-04-2020
ADI. LEI MUNICIPAL. UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS. PULSEIRA ELETRÔNICA E SONORA A PACIENTES INTERNOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. CARTA ESTADUAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL. A alteração legislativa de iniciativa parlamentar que versa sobre matéria eminentemente administrativa, pulseira eletrônica e sonora a pacientes...
... vista de a matéria supostamente ser relativa à estrutura e organização da Administração Pública municipal.Diz que a indigitada lei ordinária ... áusula de reserva de iniciativa, o princípio da Separação dos Poderes, art. 7º da Constituição do Estado de Rondônia, norma de observância ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): ¿Lei de Licitações e Contratos Administrativos¿.
... 20 ... “§ 3º Os valores de referência dos três Poderes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal não poderão ser ... a boa intenção do legislador, o dispositivo, ao limitar a organização administrativa e as peculiaridades dos demais poderes e entes federados, ...
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Processo nº 0068155-31.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 28 de Noviembre de 2016
... ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... OS. VIOLAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ... Representação por Inconstitucionalidade da Lei ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... 1º, caput e inciso I); b) quanto à forma de governo e à organização dos Poderes: República e separação tripartite dos poderes em ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... signatária de memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores ... Do Regime Fiduciário ... poderes gerais de representação da comunhão dos titulares dos Certificados de ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Poderes. Histórico. Evolução. Características. Organização dos Poderes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2613-33.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... assunção dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial ou de sua parcela transferida. Desse modo, a decisão que ... principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do art. 58 ...
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Acórdãos nº 2184042-63.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Abril de 2018
... Art. 26, inciso XIV ... Organização administrativa ... Cabe ao Executivo a gestão ... da 'reserva de administração' e separação dos poderes. Precedentes do STF. Afronta a preceitos constitucionais ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93 ... 2. A decisão ... a um juízo arbitral para resolver questão pendente com a Organização Lage, constituída de empresas privadas que se dedicassem a navegação, ...