Organização dos Poderes
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da ... IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; ... V - a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE A LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Inviável a análise de tese que não foi apreciada no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. No presente caso, a questão quanto à incompetên
... PREVENTIVA. ... CORRUPÇÃO ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... LICITAÇÕES. ... propinas a membros dos Poderes Legislativo e Executivo, com escopo de ... -
Processo nº 0004939-58.2016.8.19.0066 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... organização dos poderes, por força da Constituição da República ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT pública, incluídos ... I - a organização e a gestão dos processos que orientarão a transferência de tecnologia; ...
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Entenda expressão 'festa de Selma', usada em grupos de WhatsApp para convocar golpistas nos atos do 8 de janeiro
... tiveram papel central na organizao da invaso das sedes dos Trs Poderes por terroristas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro no dia 8 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-50.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Detectou ainda a presença dos poderes de direção, de organização e de disciplina do empregador; bem como a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso I) ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Los cuates, después de haberse comunicado sus plenos poderes y hallándolos en buena y debida forma, han convenido lo siguiente: ... no que se refere no objecto da tutela ou curatela, sua organização e suas especies ... Art. 85. Deve observar-se a mesma lei quanto á ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... propriamente de organização ... comum entre os três Poderes". Desse modo, a circunstância de a Lei 13.043/2014 ... ser de\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização" dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a elaboração e a execuç\xC3" ... ão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios em suas relações com os demais Poderes e autoridades; ... III - conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, nos casos previstos em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir ... § 2º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 3º Não efetuada a conciliação, terá ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... I - organização da sociedade civil: ... a) entidade privada sem fins lucrativos que não ... IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade ...
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Constituição
... que organizam e estruturam o Estado, que organizam e estruturam os Poderes do Estado e que limitam os Poderes do Estado, especialmente, mediante a ... -se que a Constituição é um conjunto de normas que regem a organização do Estado e dos Poderes, bem como a limitação desses Poderes, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... e contrabando. Informa o Parquet a existência de "organização ... públicos de diversos poderes" ... IV - Quanto ao crime de contrabando imputado ao\xC2" ...
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Acórdão nº 810572 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 2015
... ADI 1509 (TP) ... (COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO) ... ADI 1105 MC (1ªT) ... (SÚMULA 279) ... RE 257163 AgR (2ªT) ...
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Acórdão Nº 0021300-54.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO . A subordinação pode ser vista sob aspecto subjetivo e sob aspecto objetivo. O aspecto subjetivo da subordinação caracteriza-se pela consciência de cumprir ordens, por parte do trabalhador e pela justificação legal destas ordens por parte do empregador. Os poderes do empregador são amparados pelo ordenamento jurídico, expressando-se sob as...
... Os poderes do empregador são amparados pelo ordenamento jurídico, expressando-se ... atua como patrão de si mesmo, com poderes jurídicos de organização própria, através dos quais desenvolve o impulso de sua livre iniciativa ... -
Acórdão nº 2016/0270818-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA À TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECORRENTE GENITORA DE CRIANÇ
... que a recorrente exercia posição de liderança na organização ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de ... fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados, cujos plenos poderes ...
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Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sujeitos à autoridade estadual, tanto no que se refere à organização dêsses serviços, como no que respeita às leis que regulam as relações ... pela legislação vigente, enquanto não fôr modificada pelos Poderes competentes do novo Estado, ao qual incumbe sôbre êles legislar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do ... organização" e serviços; ... VI - informação pertinente à administração do patrim\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e ... desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003105-64.2018.8.19.0061 (Criminal), 15-10-2020
APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINSTRATIVA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL DA JUSTIÇA. ORGÃO FORMALMENTE ESTRUTURADO DENTRO DO EXECUTIVO ESTADUAL, COM FUNÇÃO DE CARIZ CONSITUCIONAL INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE VINCULO SUBORDINATIVO. O objeto do recurso visa a analisar o pretenso direito de Defensoria Pública ...
... Territórios e prescrever normas gerais para sua organização ... nos Estado. Com isso, embora não é dado aos órgãos ... como capítulo IV, dentro do contexto da organização dos ... poderes, por força da Constituição da República de 1988 ... Outro ponto que ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-2941600-94.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a elaboração e ... ão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, ...