Organização dos Poderes
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos ... , sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes" Públicos; ... c) restauração de obras de artes e bens móveis e im\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga dos Estados Árabes, a ... poderes a um Estado Parte para exercer, no território de outro Estado, ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... X - jornalismo e publicidade; ... XI - ... "Art. 87-A. Os Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios expedirão, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... CAPÍTULO I ... Dos fins, organização e patrimônio ... Art. 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... III - aprovar o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada diretoria; ... IV - ... "IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ARTIGO 4 ... A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar: ... I - os seguintes ... ção de repasse a entidade que tenha como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... III - comissões de direitos humanos dos poderes legislativos federal, estaduais, distrital e municipais; ... IV - órgãos ... , em especial no âmbito do Sistema Interamericano e da Organização das Nações Unidas; ... IX - participar da implementação das ...
-
Intervenção
... dos entes que o compõe, de modo que cada ente goza de auto-organização, autogoverno e autoadministração. Assim, como regra, deve-se preservar a ... IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação ... • Essa hipótese busca assegurar a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes" públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei ... SE\xC3" ... CAPÍTULO III Da organização e gestão ... ARTIGO 5 ... Competirá ao órgão ministerial ...
-
Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... hemoterápicas, subordinam-se tecnicamente às normas emanadas dos poderes competentes ... ARTIGO 11 ... A Política Nacional de Sangue, ... a partir da promulgação desta Lei, mediante Decreto, a organização ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... I- acesso ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou divergência de caráter ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas ... VI - procuração com poderes específicos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, ... destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos: ... I – ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e ...
-
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... de suas associações, cooperativas e outras formas de organização popular; ... II – da melhoria das condições de trabalho; ... III – ... 'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, os Poderes Públicos federal, estaduais, distrital e municipais poderão firmar ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ... ; ... V - Organização das Cooperativas Brasileiras ... Parágrafo único. A entidade ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , que poderão ser gozados na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira instancia não poderá entrar ... seus administradores ou por aqueles a quem os estatutos conferirem poderes de representação ... Art. 87. A União será representada em juizo por ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... #Incluído pela Lei nº ... constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento ... ARTIGO ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; ... III - de pessoa ...