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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO TRF DA PRIMEIRA REGIÃO – COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 113, § 2º DO CPC – PRECEDENTES. 1. A equivocada formulação de rescisória, em que se indicou incorretamente o acórdão passível de rescisão, enseja a extinção do processo sem julgamento do...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA CAIXA SEGURADORA S.A. FATO NOVO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.409/2011. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87 DO CPC. 1. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. As razões que ditam o convencimento do órgão judicante, ainda que por fundamento diverso do expendido pelas partes, não acarretam nulidade, por julgamento extra petita. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CESTA BÁSICA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas -...

DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, observam-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pelos danos causados à empregada, uma vez que o exame da prova técnica acostada aos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração do dano sofrido pela...

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – FGTS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE JURÍDICA (SÚMULA 282/STF) – ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO STJ – COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 113, § 2º DO CPC – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Ausência de prequestionamento das teses defendidas no recurso especial, envolvendo os...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas,...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQÜENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. QUERELA NULLITATIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE EMBASOU O TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 5.478/68, ART. 13, § 2º. 1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência não é obrigatória, constituindo-se em uma faculdade do órgão judicante e, quando pleiteada pela parte (art. 476, parágrafo único), deverá ser suscitada nas razões do recurso ou, quanto feita em petição...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. REGULAR TRAMITAÇÃO MESMO APÓS A PRONÚNCIA. ATRASO NO PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE NÃO JUSTIFICA, POR ORA, A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DA PACIENTE POR CRIMES CONTRA A HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. QUERELANTE ADMITIDO COMO ASSISTENTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUA CIENTIFICAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO COM 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA, APÓS PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO....

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO CAUTELAR – PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO E DA CAUSALIDADE – DOUTRINA – ART. 5º, § 3º, DA LEI N. 10.189/01 – CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS POR QUEM DEU CAUSA AO CHAMAMENTO À LIDE – INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC – SUPOSTA VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – STF. 1. O Princípio da Colaboração, em contraponto ao atual individualismo das partes e do...

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. O entendimento posto na Súmula 85 do TST é aplicável exclusivamente em situações em que haja efetiva compensação de jornada de trabalho, sem a adoção de acordo escrito ou acordo/convenção coletiva de trabalho. Na hipótese, o órgão judicante destacou que não existe acordo ou convenção coletiva que tenha criado o regime de banco de horas e,...

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da...

RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO DEDUZIDA EM DEFESA PELA SUCEDIDA E RECHAÇADA PELA SUCESSORA. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), pode o juiz deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive,...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE. O Regional registrou que não houve nulidade do julgado, mas sim chamamento do feito à ordem, pois a Vara de origem não havia observado a interposição do recurso ordinário pelo reclamante, o que somente foi verificado pelo juiz de primeira instância em momento posterior. Nesse contexto, não há falar em violação dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. O reclamante, em suas razões de revista, não impugnou o óbice processual adotado como fundamento pelo Tribunal de origem de que o recurso ordinário estaria sem fundamentação a não teria atacado diretamente a sentença recorrida, limitando-se a suscitar questões relativas ao mérito da aludida controvérsia. Nesse passo, incide o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve comprovação de nexo causal entre a doença da recorrente e o labor exercido para o recorrido, sendo que o laudo técnico realizado mostrou-se inconsistente, não atestando a existência de moléstia profissional. A simples deficiência da prova técnica produzida não configura...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO. Não há que se cogitar de nulidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A reavaliação das provas que conduziram à caracterização do dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Em se tratando de dano moral, a aferição do valor fica a cargo do Juiz que, de acordo com os elementos dos autos, deve

HABEAS CORPUS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER OS FUNDAMENTOS DO JUIZ E ADOTAR O PARECER MINISTERIAL. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O dever de motivar as decisões implica necessariamente cognição efetuada diretamente pelo órgão julgador. Não se pode admitir que a Corte estadual limite-se a manter a sentença por seus próprios...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA QUE NÃO SE RESTRINGE AO TERRITÓRIO DO ÓRGÃO JUDICANTE. ABRANGÊNCIA DOS DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO INDISTINTAMENTE. HIPÓTESE DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ERESP N. 1.134.957/SP. TEMA 1075/STF.REPERCUS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. 1. A decisão embargada...

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – EXTINÇÃO – RELATÓRIO – ÓRGÃO JUDICANTE – VINCULAÇÃO – AUSÊNCIA. A existência de relatório a recomendar a extinção de medida socioeducativa não vincula o Órgão julgador, que pode decidir, de forma fundamentada, levando em conta outros dados do processo.