Órgãos do Poder Judiciário
- Decreto de 21/10/2015 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO PODER EXECUTIVO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.762.319.438,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ... I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... § 8º Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
- Lei nº 10.527 de 08/08/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 546.661.876,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal ... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... -Jus, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11832, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 98.802.352,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Lei nº 9.843 de 18/10/1999. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.246.237,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5626, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970. Concede Aumento de Vencimentos Aos Funcionarios das Secretarias e Serviços Auxiliares Dos Orgãos do Poder Judiciario da União e da Outras Providencias
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Acórdão nº 2015/0018931-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. IPI. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que...
... todos os órgãos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08063320720174058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar o restabelecimento da inscrição do impetrante, no quadro de advogados da ora...
... ) aqueles que não detenham poder de decisão relevante sobre interesse de ... II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - nos órgãos estaduais de terras ... § 2o (Revogado). ... ços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações ... disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério ...
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Acórdão nº 2005/0030630-1 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça fixaram critérios diferentes para a identificação do prequestionamento; para o primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula nº 356); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se o...
... o Supremo Tribunal Federal; todos os órgãos do Poder Judiciário, e não apenas o Supremo ... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... , respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: ... I - zelar pelos bens, ... XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir ... certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
- Lei nº 10.620 de 23/12/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 78.540.619,00, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2488, DE 16 DE MAIO DE 1955. Altera os Valores Dos Simbolos Referentes Aos Vencimentos de Cargos Isolados e Funções Gratificadas das Secretarias e Serviços Auxiliares Dos Orgãos do Poder Judiciario e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0169652-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em...
... em relação ao Poder" Judiciário, decorrentes dos elevados\xC2" ... órgãos do ... -
Acórdão nº 2015/0059516-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, POR MEIO DIGITAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ 14/2013. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO...
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Acórdão nº 2013/0114019-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR MEIO DE FAC-SIMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL, POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 2° DA LEI 9.800/99 E RESOLUÇÃO STJ 14/2013. EXIGÊNCIA
... ", e autorizou, ainda, os órgãos ... -
Acórdão nº 2014/0325467-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. LEI 8.137/90, ART. 1º, II. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP....
... ória por parte de todos os órgãos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal ... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... -Jus, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes ...
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Acórdão nº AgRg no RHC 34508 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL. COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ARTIGO 145, DA LEI Nº 8.069/90, E LEI Nº 12.913/08, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta eg. Quinta Turma...
... a alteração de competência dos órgãos do Poder Judiciário, por deliberação dos ... -
Fundamentos da cooperação judiciária nacional
O Código de Processo Civil disciplinou a cooperação judiciária nacional, possibilitando maior simplicidade e celeridade nas interações entre os órgãos do Poder Judiciário. No entanto, o desenvolvimento teórico ainda incipiente desse instituto tem-se mostrado um fator decisivo para sua utilização até agora diminuta proporcionalmente a seu potencial. Nesse contexto intrincado e ainda carente de...
... e celeridade nas interações entre os órgãos do Poder Judiciário. No entanto, o ... -
Acórdão nº 2010/0103450-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC, FUNDADA EM ALEGADA OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Conforme o entendimento do STJ exposto no julgamento do EREsp 505.183/RS (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6.3.2008), "se o tribunal local deixa de...
... Federal", tendo em vista que "todos os órgãos do Poder Judiciário, e não apenas o Supremo ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à ... empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e ... "Art. 74-A. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de ...
- DECRETO Nº 0, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Tribunal de Contas da União, de Diversos Orgãos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico da União, de Diversos Orgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 8.440.433.864,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.