origem do estado de santa catarina

PROCESSO CIVIL. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DOS TÍTULOS. PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II E DO ART. 18 DA LEI 4.717/65. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O Banco de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. SUBTRAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO. CONTA-CORRENTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA, O SUSCITADO. 1. Embora esteja presente tanto no crime de estelionato,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE. EC N. 19/98. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRÊS ANOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. LEI. 10.593/2002. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE. EC N. 19/98. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRÊS ANOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. LEI. 10.593/2002. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra...

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina com o fito de paralisar construção de loteamento residencial em área de proteção ambiental,...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DESMOTIVADA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. AUTOS INSTRUÍDOS COM CÓPIA DA DECISÃO DO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Para aferir a possibilidade de o paciente recorrer em...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APOIO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSÍVEL EXORBITÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CARACTERIZADA. 1. Recurso especial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPESC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. 1. O mandado de segurança, quanto à legitimidade passiva, dirige-se contra a autoridade coatora responsável pelo ato ilícito ou abuso de poder que deu origem à lesão de direito líquido e certo...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR PARA RESPONDER POR TABELIONATO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO PREVENTIVO DO TABELIÃO E POSTERIOR FALECIMENTO. INSURGÊNCIA DE OFICIAL MAIOR DO CARTÓRIO. EVENTUAL DIREITO DE RESPONDER PELO NOTARIADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROVIDÊNCIAS...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEM OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO. PRESCRIÇÃO. DIES AD QUEM EM UM DOMINGO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. PLAUSIBILIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. 1. Tratam os autos de ação de indenização por danos decorrentes de acidente com veículo ajuizada por Alessandro de Souza contra o Município de Itajaí, que foi julgada extinta...

RECURSO DE REVISTA OBREIRO. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAS RECEBIDAS. QUITAÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS NO TERMO DE RESCISÃO. Segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão...

RECURSO DE REVISTA. BESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. A matéria concernente ao plano de incentivo à demissão voluntária, instituído pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, julgado em 9/11/2006, mediante o qual o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela aplicação da OJ 270 da SDI-1 ao BESC. Nesse contexto, a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TESE APRESENTADA NO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Embargos de declaração em que é sustentada omissão acerca da tese de que fora demonstrado o ato ilícito, razão por que deveria ter sido apreciada a ocorrência do dano moral independentemente da observância das...

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE TARIFA MENOR QUE AQUELA COBRADA PELAS OUTRAS PERMISSIONÁRIAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente comercializa passagens para seções intermediárias na linha interestadual...

Recurso especial do Município de São Paulo:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃODO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ?TERMOINICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO.1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão agravada proferida pela Presidência do STJ determinou a devolução dos autos à origem, para que o presente Agravo de Instrumento seja convertido em Agravo Regimental a ser julgado pelo Tribunal

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. MATÉRIA INSERTA NOS ARTS. 1. E 2.º-A DA LEI N.º 9.494/97; NO ART. 1.º, § 3.º, DA LEI N.º 8.437/92; NOS ARTS. 273 E 475, INCISO II, DO...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E ACERCA DAS CONCLUSÕES DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA EXISTENTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A partir da Lei n.º 9.271/96, o julgamento do recurso realizado...

ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Arguições de nulidade não apreciadas, com fulcro no artigo 249 § 2º, do CPC, em função da possível decisão de mérito favorável ao recorrente. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (BESC). A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do...

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO POR ENTENDER QUE O WRIT NÃO É SUCEDÂNEO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO....

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA NO ESTADO-MEMBRO EXEQÜENTE. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 578, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 578

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Extrai-se da decisão regional que a demanda foi, primeiramente, proposta na Justiça do Trabalho, e que o Juízo de 1º grau, naquela oportunidade, declarando-se absolutamente incompetente, remeteu os autos à Justiça Estadual....

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC. A transação extrajudicial, que põe termo ao contrato de trabalho em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não...