origem do estado de santa catarina

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DEOXIGENOTERAPIA E VENTILAÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTES NO ESTADO DESANTA CATARINA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DALICITANTE VENCEDORA. NÃO EXIBIÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DEVIDAMENTEAUTENTICADO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE.EQUIPAMENTOS INDICADOS...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PARA PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROVEDORA DE CONEXÃO À INTERNET....

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO LASTREADA EM SUPOSTA FALHA DA EMPRESA RÉ QUANTO AO DESCARTE INDEVIDO DE LEITE PRODUZIDO PELOS AUTORES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. ACRÉSCIMO INDEVIDO DE BICARBONATO DE SÓDIO E ÁGUA AO PRODUTO. CULPA QUE NÃO SE DISCUTE...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DAS VETORIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME OU REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DE 1/3 PARA CADA VETORIAL JUSTIFICADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SUMULA 443/STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES. APLICAÇÃO CUMULATIVA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NO PROCESSO PRODUTIVO (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). LC 87/1996. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE (IPREVILLE). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RAZOÁVEL PODERIO...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO RÉU - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PESSOAIS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS COM RETORNO DE CARTA POSTAL POR MOTIVO NÃO PROCURADO (MOTIVO 6) - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, E CONDENANDO, NO MAIS, AS PARTES À SUCUMBÊNCIA...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI FEDERAL 8.935/1994. VÍNCULO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APOSENTADORIA PELO REGIME ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FATOS E PROVAS. REEXAME....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 958. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DEDICADA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE, PELA NORMA GERAL FEDERAL. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO EM CONJUNTO DO APELO...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARTORÁRIO EXTRAJUDICIAL. DIREITO A APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADI 4.641. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PAGO APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra o Banco do Brasil e outra objetivando a repetição de indébito de pensão paga após o...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. RETENÇÃO DO SALÁRIO PARA FINS DE SALDAR DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. MANIFESTO COMPROMETIMENTO DA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI FEDERAL 8.935/1994. VÍNCULO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME ESTADUAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE....

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA. TRATAMENTO OFF LABEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 500 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Juízo de origem manteve a sentença que condenou a UNIÃO e o ESTADO DE SANTA CATARINA ao fornecimento do medicamento micofenolato de mofetila para tratamento de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. TESE NÃO ENFRENTADA PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 282/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. LAUDO JUDICIAL.1. Na origem, cuida-se de ação de desapropriação movida pelo Departamento de Estradas de Rodagens de...

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RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAPEMA. NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INSATISFAÇÃO DA SUSCITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SUSCITADA.EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO EFETUADO. ASSOCIAÇÃO QUE...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. RESSARCIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PERMANÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IRRELEVÂNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Registros de Títulos e Documentos e de Pessoas...

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AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA PAUTADA NO ART. 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO RESCIDENTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. COLEGIADO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DA REQUERIDA (ORA AUTORA), AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE INEXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR RECONHECIDO NA SENTENÇA EM RAZÃO DE SE TRATAR DA DIFERENÇA

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO EXERCÍCIO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM DISCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DESTA REGIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 3ª...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. SFH. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Demonstrada a divergência jurisprudencial no que diz respeito ao prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual motivado por atraso na entrega de obra entre a 5ª Turma Recursal do...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 13.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. TESE CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE 954.408/RS, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI ADMITIDA PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUANTO AOS SERVIDORES CIVIS. TEMA 888. INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODERDE POLÍCIA. BANCO CENTRAL. ATO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4º, § 1º, DA LEI4.728/1965. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS283 E 284 DO STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE LEITE INFANTIL. NÃO CONSTANTE DO RENAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150/STJ. OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC e o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS CONTRA OS PARTICULARES QUE NÃO ACEITARAM O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LIA. RESPONSABILIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE POR AGENTE PÚBLICO. VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SANCIONADORA DIANTE DA APONTADA PECULIARIDADE. RECURSO PROVIDO.I - Na...