origem do estado de santa catarina

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC. A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC. COMPENSAÇÃO. A transação extrajudicial, que põe termo ao contrato de trabalho em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminadas no...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL QUE ATINGE A IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI BENÉFICA QUE EXCLUI HIPÓTESE DE INFRAÇÃO. ART. 106, II, DO CTN. POSSIBILIDADE 1. Caso em que o ora recorrente opôs embargos à execução fiscal pela qual o Estado de Santa...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APROVADO PARA O CARGO DE MÉDICO. VENCIMENTO E JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.Trata-se na origem de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina e do Diretor de Recursos Humanos desta Secretaria, almejando a concessão de ordem liminar que garanta a imediata

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REGISTRO DENEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE COMPUTA A PARTIR DESSE ATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. OFENSA AO ART. 535, II, E 458, DO CPC REPELIDA. 1. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PORTARIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se busca, mediante ação ajuizada em 16 de setembro de 2004, a nulidade da Portaria Ministerial 793/94, publicada no DOU de 20 de outubro de 1994, expedida pelo Ministro de Estado da...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da OJ n.º 115 da SBDI-1, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese dos autos, somente se justificaria caso demonstrada cabalmente a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a alegada inexistência de fundamentação, não prospera a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE (SC SAÚDE). SEGURADO ACOMETIDO DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO (CID C34.9). PLEITO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO NIVOLUMABE (OPDIVO) PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. TRATAMENTO, PORÉM, NÃO EXCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS SEM COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAS RECEBIDAS. QUITAÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS NO TERMO DE RESCISÃO. PROVIMENTO. Segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE VERIFICA A SUPRESSÃO DA PARCELA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência desta Corte tem-se inclinado no sentido de considerar que, em se tratando da pré-contratação de horas extras, a prescrição é total, sendo certo, no entanto, que tal raciocínio, estampado no item II da Súmula n.º 199 do TST, somente

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

A reflexão sobre a constituição de um acervo de documentos acerca da presença de africanos e afrodescendentes na Ilha de Santa Catarina para o website "Santa Afro Catarina" é o foco desse artigo. No Programa Santa Afro Catarina, o trabalho com documentos históricos no ofício do historiador e na produção do conhecimento histórico escolar foi articulado a uma proposta de Educação Patrimonial....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ARTIGO 477, § 2º, DA CLT. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. 1. A matéria concernente ao plano de incentivo à demissão voluntária, instituído pelo Banco do

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES NÃO

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Reclamada Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o Tribunal Regional decidiu de acordo com a Súmula nº 331, V, desta Corte, pois não está registrado no acórdão regional que a

RECURSO DE REVISTA OBREIRO. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAS RECEBIDAS. QUITAÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS NO TERMO DE RESCISÃO. PROVIMENTO. Segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de...

RECURSO DE REVISTA OBREIRO. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAS RECEBIDAS. QUITAÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS NO TERMO DE RESCISÃO. PROVIMENTO. Segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

O presente artigo busca, essencialmente, contribuir com a discussão doutrinária no que diz respeito ao instituto da indenização punitiva, conhecido, em sua origem anglo-saxônica, como punitive damages. Para esse fim, o estudo divide- -se em duas partes: um primeiro momento dedica- se a esclarecer os elementos que constituem o instituto em sua origem - detalhando-se sua definição, características,

• Códigos

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1)ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAS RECEBIDAS. QUITAÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS NO TERMO DE RESCISÃO. PROVIMENTO. Segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano...

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SBDI-1 DO TST. BESC. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SBDI-1 DO TST. BESC. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...