origem do estado de santa catarina

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS, DECORRENTES DE FRAUDE, SUPOSTAMENTE ATRELADA À FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA QUE FOI PRIVADA DA INTEGRALIDADE DO SALDO DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE UMA SÉRIE DE TRANSAÇÕES, POR INTERMÉDIO DA FERRAMENTA PIX, CUJA ORIGEM ALEGADAMENTE DESCONHECE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1039 PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO EXAMINADA EM DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PAGO APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra o Banco do Brasil e outra objetivando a repetição de indébito de pensão paga após o...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO DE PERMUTA, POSTERIORMENTE REPASSADO AO EMBARGADO ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IMÓVEL ENTREGUE EM TROCA DA CONSTRUÇÃO DE QUATRO GALPÕES NO TERRENO DO EMBARGADO E UM EM IMÓVEL DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO PACTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO LEVANTADA PELA

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. TESE NÃO ENFRENTADA PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 282/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. LAUDO JUDICIAL.1. Na origem, cuida-se de ação de desapropriação movida pelo Departamento de Estradas de Rodagens de...

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. RESSARCIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PERMANÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IRRELEVÂNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Registros de Títulos e Documentos e de Pessoas...

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO EXERCÍCIO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM DISCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DESTA REGIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 3ª...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. SFH. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Demonstrada a divergência jurisprudencial no que diz respeito ao prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual motivado por atraso na entrega de obra entre a 5ª Turma Recursal do...

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FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GASPAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA MUNICIPALIDADE QUE CONSISTE EM PROVA UNILATERAL E DE BAIXO TEOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO....

Recurso especial do Município de São Paulo:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃODO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ?TERMOINICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO.1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODERDE POLÍCIA. BANCO CENTRAL. ATO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4º, § 1º, DA LEI4.728/1965. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS283 E 284 DO STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE LEITE INFANTIL. NÃO CONSTANTE DO RENAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150/STJ. OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC e o...