origem do estado de santa catarina
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4564/2004-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAS RECEBIDAS. QUITAÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS NO TERMO DE RESCISÃO. PROVIMENTO. Segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão
... BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAS RECEBIDAS. QUITAÇÃO ... , determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que prossiga no julgamento da presente ... -
Acórdão Nº 5026815-37.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMISSÃO NA POSSE DO BEM. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. POSSE ANTERIOR DA PARTE AGRAVADA, A PRIORI, DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. SITUAÇÃO A SER DIRIMIDA NA ORIGEM, ATRAVÉS DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... no dispensar ampla dilao probatria na origem, no restando evidenciados, initio litis, os ... -16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justia de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, ... de Direito Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0001181-87.2014.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
... FILHO APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PARCIAL PROCEDNCIA NA ORIGEM. IMPOSIO DE REALIZAO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.341 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras ...
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Acórdão Nº 00001323520188249006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
... LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM". RECURSO DO MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE. ALEGAÇ\xC3" ... Município de Herval d´Oeste, e Agravado Estado de Santa Catarina e Ministério Público do ...
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Acórdão Nº 0076465-50.2019.8.24.0710 do Órgão Especial, 16-06-2021
... IMÓVEL DOS RECORRENTES QUE TEM ORIGEM EM SUCESSIVOS DESMEMBRAMENTOS. GRANDE EXTENSÃO ... Admissibilidade da dúvida inversa - No Estado de São Paulo, a Corregedoria-Geral da justiça ...
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Acórdão Nº 0311233-76.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO, POR ESSA COLENDA QUINTA CÂMARA ... Drogaria Vg Farma Ltda - Me e Requerido Estado de Santa Catarina ... A ...
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Acórdão Nº 0309096-24.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... PARTE AUTORA: NANDIFARMA LTDA PARTE R: ESTADO DE SANTA CATARINA ... COMERCIALIZAO DE PRODUTOS QUE NO SO DE ORIGEM FARMACUTICA - DRUGSTORE (ALIMENTOS, BEBIDAS E ...
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Acórdão Nº 5034235-59.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-07-2023
... édio constitucional e também dos autos de origem que o(a) paciente está sendo processado(a), em ... para usuários e outros traficantes de Santa Catarina, dentre os quais, supostamente o ... concreta do delito e o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado resta estampado nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-87.2007.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... plano de demissão incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC. Além disso, o Pleno ... o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ...
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Acórdão Nº 0313717-17.2015.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... , determinando-se o retorno dos autos origem para realizao de nova percia mdica ... , presta-se finalidade de municiar o Estado-Juiz de informaes tcnicas suficientes a conformar ... Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ...
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Acórdão Nº 1420315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO
... SANTA CATARINA ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ... : NOEL ANTONIO BARATIERI ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem, ... quanto à validade de avaliação ... -
Acórdão Nº 0000077-80.2017.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... cabimento a alegao dedesconhecimento da origem ilcita dos equipamentos de kitesurf, da furadeira ...
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Acórdão Nº 5002081-79.2021.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... : Desembargador DIOGO PTSICA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) APELADO: ANTHONY GABRIEL ... o relatrio. VOTO A celeuma de origem versa sobre o fornecimento de tratamento(terapia ...
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Acórdão Nº 1264788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA A EDIÇÃO DE NORMAS SUPLEMENTARES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da...
... ROSA WEBER ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TADO DE ... SANTA CATARINA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na ... decisão ... -
Acórdão Nº 5052443-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 04-10-2022
... Comarca da Capital MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... ao mrito do processo em andamento na origem, especialmente aquelas quebuscam discutir o ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos...
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A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...
... em vista a sua inalidade e não a sua origem, isto é, independente se oriundos do parentesco, ... desembarga-dora Maria do Rocio Luz Santa Ritta , no julgamento do Agravo de Instrumento ... decidiu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ... CASO O DEVEDOR NÃO EFETUE O PAGAMENTO NO ... -
Acórdão Nº 1222823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.222.823 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... ROSA WEBER ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... DEFINIDAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ... PROVIMENTO DE CARGO DIVERSO ...
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Acórdão Nº 0004732-04.2010.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... "Os entes da federação, em ... Civil, a CONTRA-CAUTELA em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA, tendente a ORDENAR que a parte ...
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Acórdão Nº 1353895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos ... termos do artigo 85, § ...
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Acórdão Nº 5018887-35.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ACOLHIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE RESULTARAM NA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA,
... , por intermdio da Defensoria Pblica do Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 621, I, do ... aclaratrios, e determino ao Tribunal de origem que aprecie novamente a apelao defensiva como bem ... -
Acórdão Nº 5042443-66.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... bancrios estruturados (com informao de origem e destino das informaes), no formato e segundo os ... , especialmente quando o credor o Estado e, em ltima anlise, a prpria sociedade ... do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ...
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Acórdão Nº 0500262-46.2013.8.24.0048 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... benefcio da justia gratuita (evento 98 da origem). Alega a apelante, preliminarmente, que: a) faz ... , cujo dispositivo assim prescreve: "o Estado prestar assistncia jurdica integral egratuitaaos ... Civil do Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do ...
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Acórdão Nº 0000120-36.2018.8.24.0077 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS RECEPTADOS QUE FORAM AVALIADOS EM PATAMAR INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... , que os agentes tenham consciência da origem da ilicitude do produto. Todavia, "[ ... ] tendo em ...