os direitos sociais constitucionais
363879 resultados para os direitos sociais constitucionais
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10546-91.2022.5.03.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10753-70.2022.5.15.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ Nº 413-SDI1 /TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2330-89.2011.5.02.0070)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA EXECUÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIALÉTICA...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1112-34.2018.5.22.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO NULO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A...
... de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100334-81.2017.5.01.0070)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. RECLAMANTE EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULAS Nos 102, I, E 126 DO TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21642-69.2014.5.04.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10482-19.2019.5.03.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101-92.2017.5.09.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegaçõe
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 321-72.2021.5.21.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESATENDIMENTO AO ART. 896, § 9º , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10767-49.2021.5.03.0068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. 2. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE INDICA PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11794-76.2019.5.15.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECLAMADA ADMITE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CORRETOR DE IMÓVEIS. FATO IMPEDITIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 476-60.2021.5.06.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. MATÉRIA FÁTICA. 2. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos. 126 E 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10113-19.2019.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV E VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21543-67.2016.5.04.0000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 152 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-Ag-AIRR - 250-20.2012.5.05.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. FONTE DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
A aplicabilidade do princípio da proibição de retrocesso social do estado brasileiro
O presente artigo analisa a grave problemática do retrocesso social dirigido ao legislador de não retroceder na densificação das normas constitucionais que definem os direitos sociais e como o retrocesso social se revela no descumprimento, por ato comissivo, de imposição legiferante, traduzido na violação do dever jurídico concreto de editar as leis que regulamentem as normas constitucionais...
... da pessoa humana, assim como os direitos político-participativos que lhe são inerentes, exige um mínimo de direitos sociais que viabilizem a efetiva participação do ... maioria dos cidadãos dos Estados Constitucionais que consagraram o projeto do Estado ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de ... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 394-93.2014.5.06.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADPF 324 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 227-47.2018.5.09.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JULGADOS DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... Art. 11. O Projeto e a ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17-34.2022.5.14.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. JULGADOS DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA.
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10816-24.2016.5.09.0028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA AFASTADA. PEDIDO NÃO ANALISADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1305-44.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATO ILÍCITO. DISPENSA ARBITRÁRIA DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA). INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM RELAÇÕES PRIVADAS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ABRANGÊNCIA E EFEITOS. SÚMULA 443, TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O Estado Democrático de Direito, consagrado pela...
... CONSTITUCIONAIS EM RELAÇÕES PRIVADAS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE ... pelas pessoas humanas, as instituições sociais, a cultura em geral e o próprio sistema ... dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias individuais e sociais, inclusive ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127340-29.2003.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública para assegurar a observância de direitos trabalhistas e previdenciários a significativa comunidade de trabalhadores que laboram para...