os direitos sociais constitucionais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1544-27.2017.5.13.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º, I E IV, DA CLT. 2. NULIDADE DA DECISÃO FUNDADA EM ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 966, VII, DO CPC. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O OBJETO DO PEDIDO. 3. DIFERENÇAS...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100380-57.2021.5.01.0223)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54300-54.2009.5.09.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12018-14.2019.5.15.0109)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ASSALTO À AGÊNCIA. 2. A PARTE RECORRENTE DEIXOU DE ATENDER, NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA, AOS REQUISITOS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT, POIS NA TRANSCRIÇÃO EFETUADA NÃO SE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 197-54.2015.5.03.0184)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ADPF Nº 324. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA: 739, ARE 791.932/DF). INCIDÊNCIA DO § 7º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10578-92.2015.5.01.0244)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11326-55.2015.5.01.0073)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE NA FRAUDE RELATIVA AO VÍNCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101329-81.2017.5.01.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS. OITIVA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESÍDIA DA PARTE ACERCA DA TESTEMUNHA FALTANTE. NÃO OCORRÊNCIA. 2
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 286-94.2015.5.02.0058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO ESTRITAMENTE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054/2008. EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20879-18.2021.5.04.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGADOS DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001475-17.2017.5.02.0383)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 437 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO COM O PÉ ENFAIXADO. DETERMINAÇÃO DO PREPOSTO DA RECLAMADA DE TRABALHO EM PÉ. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE E EXPOSIÇÃO HUMILHANTE. ÓBI
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11045-29.2016.5.15.0056)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS RECONHECIDA. DECISÃO EM SENTIDO OPOSTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 978-48.2021.5.17.0161)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS PARTES RECLAMANTE E RECLAMADA. RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10542-05.2017.5.15.0078)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PODERES DE GESTÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. JULGADOS DA 7ª TURMA. 3. VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00)....
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Concentrated judicial review in Brazil and Colombia: which (or whose) rights are protected?
Nas últimas décadas, o Poder Judiciário tem se expandido, especialmente nos tribunais constitucionais ou supremas cortes. Recentemente, estudiosos do direito constitucional comparado têm focado sua atenção na análise das causas e consequências dessa expansão em diferentes sistemas constitucionais. Ainda não há estudos que comparem o papel desempenhado pelos tribunais constitucionais ou supremas...
Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v7i1.69583 ... judicial no Brasil e na Colombia: quais direitos (ou de quem) são protegidos? ... MARCUS ... na defesa dos direitos individuais e sociais, especificamente no que se refere ao vínculo ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 626-22.2013.5.21.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10366-34.2017.5.03.0151)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. CONTRATO ANTERIOR A 11 DE MAIO DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DO IRR-RR-190-53.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11471-58.2017.5.15.0136)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. REAJUSTE SALARIAL. FÉRIAS PAGAS A DESTEMPO. DOBRA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS ESTRANHOS AQUELES CONTIDAS NA DECISÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA
... os recursos que buscam a proteção dos direitos sociais ... constitucionais dos ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Processo nº 0448299-13.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Reclamação Trabalhista C/c Indenizatória. Secretaria de Estado de Saúde. Contrato Temporário de Trabalho. Prorrogação Do Contrato. Pretensão de Recebimento de Verbas Concernentes a Direitos Laborais e Indenização por Dano Moral. Procedência Parcial Do Pedido Condenando O Réu Ao Pagamento de Férias e 13º Proporcionais. Irresignação Do Réu Requerendo a Suspensão Pelo Tema 551 Do...
... de verbas concernentes a direitos laborais e ... indenização por dano ... sociais ... -
Processo nº 0000756-36.2017.8.19.0025 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atendimento de Necessidade Excepcional. Guarda Municipal de Trânsito. Pretensão de Recebimento de Verbas Concernentes a Direitos Laborais. Procedência Parcial Do Pedido Condenando O Réu Ao Pagamento de Férias e 13º Proporcionais. Vínculo Jurídico Administrativo, Sob Regime de...
... concernentes a direitos laborais. Procedência parcial do ... direitos sociais ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados-Partes comprometem-se a adotar, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições deste Protocolo, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos esses direitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10234-93.2021.5.15.0056)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20473-85.2021.5.04.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PH RECURSOS HUMANOS EIRELI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 2. SALDO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ...