os direitos sociais constitucionais
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ... adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da ... II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a ... ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; ... c) sejam indicadas no respectivo ... (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58700-48.2006.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , que incontroversamente não paga direitos sociais e constitucionais trabalhistas. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1066-39.2011.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... , que incontroversamente não paga direitos sociais e constitucionais trabalhistas. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136-84.2012.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... , que incontroversamente não paga direitos sociais e constitucionais trabalhistas. Assim, ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada ... , ao cumprimento de limites constitucionais; ... XII - a contratação de operações de ... , mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados das operações firmadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20652-58.2017.5.04.0405)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOLHIMENTOS À PREVI. RESERVA MATEMÁTICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. ANUÊNIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E SÚMULA N. 51 DO TST. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DA SDI-I.
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - aos respectivos Fundos Constitucionais, quando contratadas com recursos desses Fundos; ... áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ... sociais e das constantes no Plano Plurianual da União." ...
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A eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas: um desdobramento do processo de constitucionalização do direito
O presente artigo busca estabelecer uma relação entre o processo de constitucionalização do Direito, com a sua devida contextualização, e a eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas. A partir disso, são elencados três argumentos favoráveis à tese da eficácia, os quais são construídos a partir da noção de fundamentalidade dos direitos sociais e como a adoção desta tese se...
... constitucionais ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... #Incluído ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ...
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Compromisso Significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil
Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais. Para lidar com esse tipo de demanda, foram desenvolvidos vários modelos de processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial. Por conta disso, os litígios estruturais costumam ser...
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v8i3.74743 ... Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 23-95.2021.5.10.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ANALISANDO TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. 2. JORNALISTA. CHEFE DE REDAÇÃO. AJUSTE EXPRESSO DA JORNADA DIÁRIA DE CINCO HORAS .
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 411-77.2019.5.09.0656)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DA QUEBRA DE CAIXA. 2. QUEBRA DE CAIXA. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS EM QUE A RECLAMANTE NÃO ESTEVE DESEMPENHANDO ATRIBUIÇÕES INERENTES À FUNÇÃO DE CAIXA. 3. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS.
... - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais ... supostamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16652-22.2020.5.16.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 31/05/1982) SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADOS NA FORMA DO ART. 19, CAPUT , DO ADCT. REGIME...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... , de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ... , tendo em vista os pressupostos constitucionais da função social da atividade econômica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1783-27.2016.5.07.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE EM MATÉRIA DE FATO. 2. INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA. FORMA DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA....
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XVI - aos pagamentos de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão Nº 3490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19. INSUMOS DESTINADOS A PACIENTES GRAVES (INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL): KIT INTUBAÇÃO. RISCO DE DESABASTECIMENTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA. O PLANEJAMENTO SANITÁRIO COMO VERTENTE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO: O GERENCIAMENTO COLETIVO DE RISCOS. ATUAÇÃO DO PODER...
... CONSTITUCIONAIS ... DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO ... administrativa na promoção de direitos sociais elementares, e a ... possibilidade de ... -
Estudos sobre o processo de desvalorização do trabalho humano de acordo com a lógica empresarial do Século XXI
Do estudo feito, concluiu-se que os avanços tecnológicos impuseram ao homem uma nova rotina de trabalho, mais intensa, reduzindo em demasia a possibilidade de existência de um tempo livre. A tendência é a geração de um trabalho fragmentado, precário, voltado somente à sobrevivência humana, encontrando- se em desacordo com os princípios constitucionais e por sua vez com os direitos sociais, que...
... em desacordo com os princípios constitucionais e por sua vez com os direitos sociais, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136200-83.2005.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , que incontroversamente não paga direitos sociais e constitucionais trabalhistas. Assim, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20144-54.2013.5.04.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 264 DO TST. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11461-80.2017.5.15.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 2. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10546-91.2022.5.03.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10753-70.2022.5.15.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ Nº 413-SDI1 /TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações...
... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ...