os direitos trabalhistas
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As políticas migratórias e os sujeitos invisíveis no Brasil: os papéis da sociedade civil, Estado e sindicatos na proteção humanitária dos trabalhadores migrantes haitianos
... Ainda que qualquer trabalhador no Brasil tenha os seus direitos" cristalizados em normas e possa pleitear sua efetivação em diversas inst\xC3" ... que estejam: seja em seu país de origem, onde as garantias trabalhistas são mínimas e, justamente por isso, são os locais para onde as empresas ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de trabalhistas", veriicando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequaç\xC3" ... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 7 da Constituição Federal para Estabelecer a Igualdade de Direitos Trabalhistas Entre os Trabalhadores Domesticos e os Demais Trabalhadores Urbanos e Rurais.
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STF julga normas coletivas trabalhistas que restringem direitos não assegurados na CF
STF julga normas coletivas trabalhistas que restringem direitos
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... As relações entre direitos do homem e os direitos sindicais são complexas, afirma Nicolas Valticos, ... sindical e a busca da pacificação dos conflitos coletivos trabalhistas ...
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STF inicia julgamento sobre norma coletiva que restringe direitos trabalhistas
STF inicia julgamento sobre norma coletiva que reduz direitos
O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (1º/6) o julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 1.121.633, que discute a validade de norma coletiva que suprimiu direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu de... -
Carnaval: conheça direitos trabalhistas de sexta à Quarta-feira de Cinzas
Agência O Globo -O Carnaval pode até parecer mini-férias para quem fica quatro a seis dias afastado das suas obrigações de estudo ou trabalho. Entretanto, ainda que muitas instituições e empresas interrompam as atividades, isso não é uma regra. No Es...
- Breves Considerações sobre Temas Trabalhistas à Luz dos Direitos Humanos
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO ... ADOLESCENTE ... TRABALHISTAS. ...
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Remuneração - Base legal
... integrará a base de cálculo para a incidência de encargos trabalhistas. Por exemplo, não integram o salário as diárias que não excedam a 50% ... direitos intelectuais, habitação, energia, veículo, cigarros, participação nos ...
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Acórdão Nº 0020021-60.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. A garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pela tomadora dos serviço se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como, também, pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país. Mantida a sentenç
... TOMADORA DOS SERVIÇOS. A garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pela tomadora dos serviço se impõe, não apenas em virtude ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Art. 16. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e ...
- Instituições trabalhistas na América Latina: atores do trabalho e experiências nacionais de construção de direitos
- Condições degradantes de trabalho e trabalho escravo, na perspectiva da ofensa aos direitos humanos e fundamentais trabalhistas
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... árias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ... o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... 37 da Constituição Federal; ... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica ... organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do ...
- Relações trabalhistas: Os direitos dos empregados dispensados durante a pandemia
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Leis Trabalhistas, em redação dada pela Lei 10.243/01 ... de trabalho ou de direitos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme ... pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ... I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo patrimônio de ...
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Acórdão nº 2015/0249190-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DE EMPRESA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma...
... pagamento ... trabalhistas, ... demandaria, ... -
Adicional Noturno
... Note-se que o adicional noturno compreende dois direitos bem distintos: ... a) temporal - diz respeito a duração da hora de ...
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A Quarta Revolução Industrial e o Futuro do Direito do Trabalho
... espaço de análise, entre aspectos das Revoluções Industriais, direitos humanos e Direito do Trabalho. Para isso, abordar-se-á como se deu, em ... 264 | DIREITOS HUMANOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS ... 2. AS REVOLUÇÕES INDUSTRIAIS E O TRABALHO ... 2.1. A primeira ...
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