os poderes do estado e suas funções
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros ...64, caput. § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente ... consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... o processo de desestatização de suas empresas controladas, detentoras de concessão, ... da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais ... do exercício das suas respectivas funções no referido órgão. CAPÍTULO X. DAS ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
...ção e observada a segregação de funções quanto ao disposto no § 3º. § 3º A unidade de ...III - propor ao Ministro de Estado da Economia os critérios para o reconhecimento ..., quando recomendável ao exercício de suas atividades, conforme atestado pela chefia ... ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização ...II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ..., com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e ... ato de intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... concluintes -1988 e 1996) 50 Tabela 19 (Funções docentes - distribuição nacional por nível de ..., que afeta a maioria delas, que retira de suas famílias as possibilidades mais primárias de ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;. III - ...VIII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;. IX - ser ...ção por crime contra a Segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;. ... ou de autoridade à qual tenha delegado poderes para isso. Art. 89. A transferência para a ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...II – demonstração das medidas que o Estado considera implementadas nos termos do art. 2º da ... de Fazenda do Ministério da Economia em suas avaliações poderão ser saneados quando da ... incorporações das remunerações de funções gratificadas e de cargos comissionados à ... agregado das despesas primárias dos Poderes e órgãos do Estado. § 2º Consideram-se como ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, constituído de tantos membros ... assumirão, de imediato, as respectivas funções, independentemente da publicação do ato de ... Art. 5º Ao assumir suas funções, incumbirá ao conselho diretor:. ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as ...ARTIGO 3. A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as ...XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ... condição, inclusive no exercício de funções comissionadas, salvo devolução do empregado à ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município. § 3º O ... Executivo estadual solicitará aos demais Poderes e órgãos autônomos as informações ...ão o Plano de Recuperação Fiscal, e suas alterações, respectivamente, no Diário Oficial ...II – os cargos, empregos ou funções criados;. III – os concursos públicos ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
..., servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do ..., indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...Art. 45. Os Ministros de Estado da Educação e do Planejamento, Orçamento e ...ável, não sendo devida pela União e por suas autarquias e fundações públicas qualquer ...DA REQUISIÇÃO DE SERVIDORES POR OUTROS PODERES. Art. 105. A requisição de servidor ou ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...ítulo, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas ...II – apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit ... convênio com órgãos ou entidades dos poderes públicos devem assegurar que os alunos a serem ... que atuar em mais de um Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal, deverá apresentar ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...á sempre a sua totalidade, com todas as suas dependências, indenizando-se os proprietários ... ação ou omissão, no exercício das funções de seu cargo não cumprir o disposto neste ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o processamento ..., gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar ...ório nacional, após o término de suas funções;. III - a legislação nacional será observada ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
..., mas assegurar o eficaz desempenho das funções das repartições consulares, em nome de seus ...ão nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor rege-se pelo artigo 71 da presente ... nêle matriculadas, bem como sôbre suas tripulações;. l) prestar assistência às ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO ..., os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...ável quando, no exercício de suas funções", proceder com dolo ou fraude. TÍTULO IV Dos órg\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar a obrigatoriedade ... de licitações ou de atos formais de suas dispensas ou inexigibilidades, promovidos pelos ..., soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores ... órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno ... agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, observados os seguintes ...á na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município e no sítio ... eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ... cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de ... concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da ... de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos. § 2º Para o cálculo da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...14, diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam ... nas notas fiscais de saída referentes a suas operações. . § 1º Na determinação do valor ...Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de ..., pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a ... Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. O disposto neste ..., no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ... aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;. VII - propor prioridades para o ... o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos. § 2º É privativo do Comitê ... para o desempenho de cargos e funções, eletivas ou de livre nomeação, de entidades ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que nela labutam, assim como de suas famílias;. b) mantém níveis satisfatórios de ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial. #(Incluído pela ... de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a ... áreas de jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...
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Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...íficas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ário: o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades; e. V - órgão cedente: o órgão de ..., será autorizada pelo Ministro de Estado ou autoridade competente de órgão integrante da ... o exercício de outros cargos cujas funções estratégicas sejam consideradas de relevante ...