os poderes do estado e suas funções
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; ... IV - os textos de tratados ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, ... autorais, no desempenho de suas funções, deverão: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... suas atribuições legais relativas aos mercados ... êles que exerçam, profissionalmente, funções" de intermediação na distribuição ou negociaç\xC3" ... poderes de representação das demais participantes ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... aes, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuies institucionais; ... ARTIGO 50 ... Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ções e órgãos que desempenham funções no setor da habitação ... ARTIGO 3 ... os meios necessários ao exercício de suas competências ... SEÇÃO III Das ... que tenha como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos ... #Redação dada pela ... , provendo os cargos em comissão e as funções de confiança; ... VII - admitir, requisitar ... Estado e de Município. " ... "§ 2º Nas usinas ... "IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições; ... IV - definir as ... do presidente, diretores, ocupantes de funções de confiança e demais servidores ... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ... ção, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorização expressa do depositante em ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada ... o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos ... § 2º É privativo do ... dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de ... brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... ítica de seguros privados, legislar sôbre suas normas gerais e fiscalizar as operações no ... a contratação de pessoal destinado a funções técnicas especializadas ou para serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... § 9º Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do ... da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais ... do exercício das suas respectivas funções no referido órgão ... ARTIGO 26 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: ... I – ... governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... § 5º As funções de Consultoria Jurídica no Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... XIII - utilizao do poder de compra do Estado para fomento inovao; ... #Includo pela Lei ... ambientes promotores da inovao estabelecero suas regras para fomento, concepo e desenvolvimento de ... detidas pela Unio ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto s deliberaes dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ção o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e ... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... III - comissões de direitos humanos dos poderes legislativos federal, estaduais, distrital e ... ção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevenção e o combate à ... º O CNPCT será presidido pelo Ministro de Estado" Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\xC3" ... órgãos e entidades que exerçam funções semelhantes ... § 2º Nas visitas previstas no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... O Presidente da Ordem será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente e ... ção anterior, tenham desempenhado funções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... § 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o apoio ... caberá à ANP, sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas na regulamentação: ... um representante legal junto à ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... que ser submetida aprovao do Governo do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indstria e ... mantida, orientada ou fiscalizada pelos poderes pblicos e que para as mesmas tradues lhes forem ... , bem assim qualquer traduo feita em razo de suas funes por ocupantes de cargos pblicos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... fiscal, assegurados ao interventor plenos poderes de gestão sobre as operações e os ativos da ... Art. 8° Ao assumir suas funções, o interventor na concessão de ... I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... a alimentação balanceada e adequada às suas necessidades, respeitada sua maturidade ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional ... § 1º Para ... participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... No âmbito do Ministério da Defesa, as funções" de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poder\xC3" ... ão do aviso, para os interessados prepararem suas propostas; ... IV - no dia, hora e local ... , se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Os Poderes Públicos formularão e desenvolverão, no o urbano, as políticas de suas competências de acordo com os princípios de ... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... , Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... , sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de ... º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão ... ARTIGO 200 ... As funções do Ministério Público previstas nesta Lei ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam ... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... Administração no exercício de suas funções; ... III - observar a política de indicação na ...