os poderes do estado e suas funções
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o processamento ... , gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar ... ório nacional, após o término de suas funções; ... III - a legislação nacional será ...
-
Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Aglo poderá: ... I - realizar ... , os cargos em comissão e as funções de confiança vinculados à APO ficam ... e foro no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro ... Art. 7o Ficam mantidos, ... o empregado permanente de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... das cedentes, no âmbito exclusivo de suas atribuições, em especial no que se refere ao ... , domiciliado no Brasil, com amplos poderes administrativos e judiciais, inclusive para ... necessários para o desempenho das funções de fiscalização das operações de seguro, ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... de mediao, quando no exerccio de suas funes ou em razo delas, so equiparados a servidor ... do Advogado-Geral da Unio e do Ministro de Estado da Fazenda ... Pargrafo nico. O disposto ... , no caso de interesse dos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio ou do Ministrio Pblico da ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... que nela labutam, assim como de suas famílias; ... b) mantém níveis satisfatórios ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a ... áreas de jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
-
Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íficas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ário: o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades; e ... V - órgão cedente: o órgão ... , será autorizada pelo Ministro de Estado ou autoridade competente de órgão integrante da ... o exercício de outros cargos cujas funções estratégicas sejam consideradas de relevante ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3" ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... árias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, desenvolvimento ... - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ... que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução e operação; ... a ser editada pelo Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... é o instituto através do qual o Estado atribui o exercÃcio de um serviço ... as inerentes conseqüências, certamente suas disposições terão de se compatibilizar ... ao princÃpio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art ... § 1o Os poderes públicos formularão e desenvolverão no ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ...
-
Acórdão nº 2009/0142023-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS PODERES ... , quando do exercício de suas funções no zelo para ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e ... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por ganizações da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do ...
-
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... honestidade, procedendo no exercício das suas funções,sem aproveitar os poderes ou ...
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... o processo de desestatização de suas empresas controladas, detentoras de concessão, ... da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais ... do exercício das suas respectivas funções no referido órgão ... CAPÍTULO X ... DAS ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... § 1º As pessoas referidas neste ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3" ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias aos ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... de pequeno porte poderão, na medida de suas capacidades, cumprir as Diretrizes de que trata ... § 3º Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa ... ários e de benefícios para cargos e funções com atribuições semelhantes, independentemente ... poderá convidar representantes dos Poderes, dos entes federativos, da sociedade civil e de ...
-
Acórdão nº 2012/0218556-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... INTERES. ... Público, no exercício de suas funções, tem a ... confere-lhe, explicitamente, poderes amplos de ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a ... Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes ... ção harmônica e colaborativa entre os Poderes; ... XVI - transparência, responsabilização e ... ções plenas para o exercício de suas funções; ... V - promover a qualificação profissional ...
-
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... ficando os seus presidentes investidos de poderes de representao da Unio, para promover o processo ... I - o permetro com suas caractersticas e confinncia, certa ou aproximada, ... Oficial da Unio, nos rgos oficiais do Estado ou Territrio Federal e na imprensa local, onde ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... poderes públicos ... Parágrafo único. Os órgãos do ... entre si, no tocante as respectivas funções ... Art. 2º Os cargos do Ministério Público ... Procurador Geral remeterá ao Ministro de Estado lista tríplice para cada vaga, obedecida a ordem ... da sede, em diligência, no exercício de suas funções, terão direito a uma diária arbitrada ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... suas atribuições ... § 5º Ressalvados os casos de ... ção de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados ... suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 ... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... ência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... suas alterações; ... IV - as disposições ... públicas bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso I, desta ...