outorga uxória

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - APLICAÇÃO DO CC DE 1916 - DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 2035 do CC de 2002: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código,...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - APLICAÇÃO DO CC DE 1916 - DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 2035 do CC de 2002: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código,...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO PELA INVENTARIANTE CONSTITUÍDA. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE VÍCIO POR FALTA DE CONHECIMENTO ACERCA DA POSIÇÃO DE FIADOR, BEM COMO SEM OUTORGA UXÓRIA DA EX-ESPOSA DO FIADOR. IDENTIFICAÇÃO ENQUANTO SOLTEIRO NO CONTRATO FIRMADO,

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERAÇÃO DE VALOR PENHORADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE CAFÉ - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - TEORIA DA ACTIO NATA - INEFICÁCIA PARCIAL DA GARANTIA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com a revogação da penhora sobre os ativos do apelante

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE RELATIVA - VÍCIO SANADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO SOB...

EMENTA: APELAÇÃO. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE GARANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. - Embora a falta da outorga uxória, por si só, não acarreta na nulidade do aval, deve a garantia, porém, ser limitada à meação do cônjuge garante.- Conforme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1.076...

EMENTA: APELAÇÃO. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. LIMITAÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE GARANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. - Embora a falta da outorga uxória, por si só, não acarreta na nulidade do aval, deve a garantia, porém, ser limitada à meação do cônjuge garante.- Conforme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1.076...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PELO PRÓPRIO AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INVALIDADE DA GARANTIA AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora nos termos do art. 1.647, inciso II, do Código Civil, seja inválido o aval prestado por pessoa...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PELO PRÓPRIO AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INVALIDADE DA GARANTIA AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora nos termos do art. 1.647, inciso II, do Código Civil, seja inválido o aval prestado por pessoa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ARTIGO 1.647 DO CC - SÚMULA 332 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS. Nos termos da Súmula 332 do CSTJ, "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia''. A fixação dos honorários advocatícios deve ser conforme apreciação equitativa dos preceitos estabelecidos para a valoração...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DOAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. A eventual nulidade da doação da nua propriedade deve ser analisada e decidida em ação própria.

Apelação cível. Contrato de locação. Fiança. Cônjuge. Outorga uxória. Termos contratados. Responsabilidade contratual. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 1. 647, inciso iii, do código civil determina que, para conferir legitimidade à fiança, é necessário que o fiador casado tenha o consentimento do seu cônjuge. Este ato denomina-se outorga uxória ou marital e, em regra, sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. Quando cabível, a exceção de pré-executividade somente pode ser oposta pelas partes, não tendo o terceiro legitimidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, NA QUALIDADE DE ESPOSA QUE NÃO EMITIU OUTORGA UXÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. CÔNJUGE DA AUTORA QUE SUBSCREVEU OS INSTRUMENTOS NÃO COMO FIADOR, MAS COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO O EXONERA DA OBRIGAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVALISTA - FALSIDADE DE ASSINATURA DE UM DOS GARANTIDORES - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO TÍTULO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- Se a produção da prova pericial contábil não se mostra necessária ao julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa em detrimento da requerente em razão do seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVALISTA - FALSIDADE DE ASSINATURA DE UM DOS GARANTIDORES - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - VALIDADE DO TÍTULO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- Se a produção da prova pericial contábil não se mostra necessária ao julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa em detrimento da requerente em razão do seu...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESTEMUNHAS - FIADOR - OUTORGA UXÓRIA. O instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Considerando a boa-fé pertinente aos negócios jurídicos, afigura-se patente a inadmissibilidade do pedido de reconhecimento de

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESTEMUNHAS - FIADOR - OUTORGA UXÓRIA. O instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. Considerando a boa-fé pertinente aos negócios jurídicos, afigura-se patente a inadmissibilidade do pedido de reconhecimento de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença.Se a peça recursal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença.Se a peça recursal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. ARGUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. NULIDADE. ESTADO CIVIL QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NA AVENÇA. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE VERIFICA. PRECEDENTES DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NOTA PROMISSÓRIA - QUITAÇÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA PROVA - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. - O indeferimento de...