outorga uxória
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Acórdão Nº 0602258-85.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE HIPOTECA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELAÇÃO DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO - CONCESSÃO COM EFEITOS EX TUNC - 2. MÉRITO - ANULAÇÃO DA HIPOTECA - OUTORGA UXÓRIA DESNECESSÁRIA - QUALIFICAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO COMO DIVORCIADO - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE...
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Acórdão Nº 0312685-04.2016.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. JUIZ QUE, CONVENCIDO DO DIREITO APLICADO AO CASO COM AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS, DEVE AFASTAR PROVAS IRRELEVANTES AO DESLINDE DO FEITO E JULGAR A LIDE...
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Relatório e Voto com número 5353858-89.2021.8.09.0140 da 11ª Câmara Cível, 14-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO INTERROMPIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. BASE DE CÁLCULO. I. Não implica em cerceamento de defesa a não realização de prova pericial contábil quando os documentos constantes dos...
... prescrição da pretensão inicial; ausência de outorga uxória no título; cobrança de juros ... e multa não previstos ... -
Acórdão Nº 0300283-22.2017.8.24.0256 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONADA. QUESTIONADA A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS NO BOJO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTUDO, BENS PERTENCENTES À TERCEIROS INTERVENIENTES, E NÃO À SOCIEDADE CONJUGAL DA AUTORA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DA ACIONANTE E SEU CONSORTE...
... QUESTIONADA A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS NO BOJO DE CÉDULA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50003229320188210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OUTORGA UXÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Cabia à autora demonstrar a ocorrência de situação concreta violadora dos seus direitos da personalidade, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo dano moral a ser indenizado no caso, mormente porque...
... ação declaratória de nulidade de outorga uxória c/c pedido de indenização por dano moral. violação ... -
Acórdão Nº 0001945-59.2005.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FIANÇA INEFICAZ. RECURSO DA PARTE AUTORA.FIANÇA. GARANTIA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA TOTAL. ARTS. 1.647 A 1.649 DO CC. SÚMULA 332/STJ. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA EXCEPCIONAR A NORMA CIVIL DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO...
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Acórdão Nº 0300973-76.2015.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS AVALISTAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AVALISTA CASADA QUE SE DECLAROU SEPARADA QUANDO DA ASSINATURA DO PACTO. EFICÁCIA DA GARANTIA. PREVALÊNCIA DA PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CREDOR. PRELIMINAR AFASTADA....
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Acordao N° 1275289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge do devedor. Outorga uxória. Ausência de obrigação solidária no contrato de fiança. Cônjuge que não faz parte da lide. Decisão mantida. 1 - os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando o próprio cônjuge responda pela dívida, ou seja,
... NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. OUTORGA" UXÓRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ... SOLIDÁRIA NO CONTRATO DE FIANÇA. C\xC3" ... -
Acórdão nº 50101113920188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS EMBARGANTES. CASO EM QUE NÃO OBSERVA A MERA PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE OUTORGA UXÓRIA. ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DA TJLP COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÚMULA N. 288 DO STJ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE SPREAD BANCÁRIO.
... Polidoro Miotto participaram da operação apenas para fins de outorga uxória para os seus cônjuges, os embargantes Gelson e Evalcir. Referiram ... -
Acórdão nº 0577463-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. OUTORGA UXÓRIA. CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ANUÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. Afasta-se a preliminar de litisconsórcio passivo dos...
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE ... DESNECESSIDADE. OUTORGA UXÓRIA ... CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... CÔNJUGE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.238529-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - DESNECESSIDADE
EMENTA: FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - ... -
Acordao Nº 113437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - OFENSA AO ARTIGO 1.647, DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE. 1) A mera alegação de simulação não tem o condão de anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, necessitando de...
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Acordao Nº 113437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - OFENSA AO ARTIGO 1.647, DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE. 1) A mera alegação de simulação não tem o condão de anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, necessitando de...
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Acordao Nº 113437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - OFENSA AO ARTIGO 1.647, DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE. 1) A mera alegação de simulação não tem o condão de anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, necessitando de...
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Acordao Nº 113437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - OFENSA AO ARTIGO 1.647, DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE. 1) A mera alegação de simulação não tem o condão de anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, necessitando de...
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Acordao Nº 113437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - OFENSA AO ARTIGO 1.647, DO CÓDIGO CIVIL - NULIDADE. 1) A mera alegação de simulação não tem o condão de anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, necessitando de...
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Acordao Nº 145170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO OU INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO PELO CÔNJUGE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O apelante não trouxe aos autos prova de vício ou incapacidade que resulte na anulação do negócio jurídico celebrado, o que demonstra que foi livremente pactuado entre as partes. 2) A ausência da
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Acordao Nº 145170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO OU INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO PELO CÔNJUGE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O apelante não trouxe aos autos prova de vício ou incapacidade que resulte na anulação do negócio jurídico celebrado, o que demonstra que foi livremente pactuado entre as partes. 2) A ausência da
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Acordao Nº 145170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO OU INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO PELO CÔNJUGE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O apelante não trouxe aos autos prova de vício ou incapacidade que resulte na anulação do negócio jurídico celebrado, o que demonstra que foi livremente pactuado entre as partes. 2) A ausência da
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Acordao Nº 145170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO OU INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO PELO CÔNJUGE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O apelante não trouxe aos autos prova de vício ou incapacidade que resulte na anulação do negócio jurídico celebrado, o que demonstra que foi livremente pactuado entre as partes. 2) A ausência da
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Acordao Nº 145170 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO OU INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO PELO CÔNJUGE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O apelante não trouxe aos autos prova de vício ou incapacidade que resulte na anulação do negócio jurídico celebrado, o que demonstra que foi livremente pactuado entre as partes. 2) A ausência da
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Acórdão Nº 0300270-03.2015.8.24.0059 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDO POR PARTICULAR CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO. IMÓVEL DECLARADO INDISPONÍVEL POR DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AQUISIÇÃO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA....
... IMÓVEL. IRREGULARIDADE ... SUSTENTADA ... A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NO CONTRATO DE COMPRA E ... IRREGULARIDADES ... QUE AFASTARIAM A ... -
Acordao N° 1607582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda. Fiança sem outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo o comando inserto no art. 1. 647, inc. Iii, do código civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta de bens, prestar fiança. Em...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FIANÇA SEM OUTORGA ... UXÓRIA. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0501206-81.2013.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA EMBARGANTE.TESES DE QUE HOUVE A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO ANTES DE PRESTADA A FIANÇA POR SEU ESPOSO, PELO QUE INDISPENSÁVEL A OUTORGA UXÓRIA, E DE QUE HÁ GARANTIA PRESTADA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A PENHORA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA APELANTE. MATÉRIAS NÃO...
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Acórdão Nº 0002100-84.2014.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS.1. Não conhecimento dos pedidos referentes ao valor atribuído ao imóvel e excesso de garantia e do excesso à execução – Temas a serem tratados em sede de Embargos à Execução, ou por petição simples na própria execução.2. Outorga uxória – Desnecessidade – Execução proposta contra os devedores solidários –...
... 2. Outorga uxória – Desnecessidade – Execução proposta contra os ... devedores ...