outorga uxória venda imóvel

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DO DEMANDANTE.NÃO OBSTANTE O AUTOR TENHA DEMONSTRADO A COMPRA E A QUITAÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SE DEU SEM A OUTORGA UXÓRIA DE PESSOA JÁ FALECIDA, CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM O

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM FACE DO ADQUIRENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DE UMA CÓPIA DAS CHAVES DO IMÓVEL À AGRAVADA. ATO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE. A UMA, PORQUE TAL TUTELA NÃO FEZ PARTE DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 02 (DOIS) ANOS A CONTAR DO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.649, DO CC. DECADÊNCIA RECONHECIDA NO CASO EM EXAME. FUNDAMENTO DA SENTENÇA DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO FATO AFASTADO. PACTO COLACIONADOAPELAÇÃ

Apelação cível. Direito processual civil  e direito civil. Ação anulatória. Venda de bem imóvel na constância da união estável. Outorga uxória. Necessidade. Art. 1. 647, i, do cc. Anulação. Prazo decadencial de dois anos. Art. 1. 649 do cc. Venda de imóvel de ascendente a descendente. Necessidade de consentimento dos demais descendentes. Prazo decadencial de dois anos. Negócio jurídico. Simulação.

Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação declaratória de nulidade de compra e venda. Casamento. União. Regime. Comunhão final dos aquestos. Imóvel. Particular. Outorga uxória. Desnecessária. Simulação. Inexistência. 1. Os arts. 1. 672 e 1. 673 do código civil estipulam que, no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio no que tange aos bens

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Terracap. Fiança. Outorga uxória. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Mérito. Parcelas vincendas. Título executivo. Art. 323 do cpc. Sentença mantida. 1. Não há falar em ausência de provas da outorga uxória dada a fiador, uma vez que o termo de fiança, embora não conste nos...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SIMULAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA...

Apelação Civil. Ação de Nulidade de Ato Jurídico e Reinvidicatória de Bem Imóvel C/C Indenizatória e Perdas e Danos por Lucros Cessantes. Impugnação da Validade do Regime de Bens. Ato Fora do Prazo Legal Exigido Pelo Artigo 178, §9, I, do Cc/16. Existência da Outorga Uxória. Venda Imóvel sem Vícios. Impugnação do Regime de Bens do Casamento Fora do Prazo Legal Exigido Pelo Artigo 178, §9

COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA PROMOVIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA COMPANHEIRA. INADMISSIBILIDADE. OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO É EXIGIDA NA UNIÃO ESTÁVEL. REGRA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO PODE SER APLICADA POR ANALOGIA. UNIÃO ESTÁVEL, ADEMAIS, QUE REVELA SITUAÇÃO DE FATO, DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação

Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Terracap. Fiança. Outorga uxória. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Mérito. Parcelas vincendas. Título executivo. Art. 323 do cpc. Omissão. Inexistência do vício apontado. Acórdão claro e suficientemente fundamentado. Acórdão mantido. 1. A teor do...

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel. Ausência de outorga uxória da ex-companheira. Compropriedade não averbada na matrícula do imóvel. Proteção a terceiro de boa-fé. Princípios da concentração na matrícula imobiliária, da função social do registro imobiliário e da segurança jurídica. Negócio jurídico válido. Imissão de posse. Recusa ilegítima de desocupação...

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXORIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA SERVIR DE TÍTULO DE EXECUÇÃO COMPULSORIA HÁ DE PREENCHER AS CONDIÇÕES DE VALIDADE, PARA ESSE FIM, DO CONTRATO DEFINITIVO, OU SEJA, DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. DAI SER INDISPENSAVEL A OUTORGA UXORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Compra e venda de imóvel. Ausência de outorga uxória. Alegação de desconhecimento do paradeiro do cônjuge virago. Nulidade do negócio jurídico. Adjudicação compulsória. Necessidade prévia de declaração de ausência. Inadequação da via eleita. Recursos conhecidos. Sentença cassada. 1. Conforme redação do art. 1. 647 do código civil, na constâ

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Escritura pública de compra e venda de imóvel rural. Ausência de outorga uxória. Terceiro adquirente de boa-fé. Perdas e danos. Patrimônio próprio do ex-cônjuge. Inexistência de comunicabilidade. Ausência de prejuízo. Sentença mantida. 1. O artigo 235, inciso i do código civil de 1916, com correspondência parcial no artigo 1. 64

USUCAPIÃO ORDINÁRIA – Deserção da apelação interposta pela ré Maria Akiko – Inércia da recorrente em comprovar documentalmente a alegada condição de hipossuficiência e, posteriormente, em recolher o preparo recursal – Recurso não conhecido - Conhecimento do recurso interposto pelo outro réu – Revelia que não impede a interposição do recurso e que, na ação de usucapião, não produz presunção de...

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS NA COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. INDEVIDA A ANULAÇÃO DE ATO CONCRETIZADO, ADIMPLIDO E AVERBADO REGISTRALMENTE. MEIO ADEQUADO À PERCEPÇÃO DA MEAÇÃO CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO CONSOLIDADO É A SOBREPARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de compromisso de cessão de direitos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. APARENTE OFENSA À LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. APARENTE OFENSA À LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. APARENTE OFENSA À LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996,...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. APARENTE OFENSA À LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. APARENTE OFENSA À LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278/1996,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. PRELIMINAR AFASTADA. INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REGISTRO NO CRI. DESNECESSIDADE. VALIDADE. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. OUTORGA UXÓRIA. DISPENSABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO...

Apelação. União Estável. Sobrepartilha. Pretensão à inclusão no monte partilhável de bem adquiridos e vendidos durante a relação. Presunção de esforço comum para aquisição implica também na presunção de que a venda reverteu para a família. Venda do imóvel que não apresentou vícios, ante a desnecessidade da outorga uxória na união estável. Sentença reformada. Invertidos os ônus da sucumbência....

ANULAÇÃO – Falta de outorga uxória - Imóvel adquirido durante a vida em comum e transmitido diretamente a filha unilateral da falecida – Petição inicial que apresenta os requisitos mínimos para seu processamento – Extinção afastada - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1011263-87.2015.8.26.0001; Relator (a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de...