outorga uxória venda imóvel
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Da Notificação expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis
... de Títulos e Documentos da Situação do imóvel ou do domicílio do notificando ... A ... de todos que entendem indispensável a outorga uxória em qualquer compromisso de venda de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... o marido não poderá demandar sem exibir outorga uxória e, quando réu, será citado juntamente ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ...
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Decisao Nº 0016862-25.1986.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. VENDA A DUAS PESSOAS DISTINTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RÉ QUE INTEGRA O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EX-ESPOSA PARA COMPARECER À AUDIENCIA. REJEIÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES STJ. BEM DE...
... eis que não figura no Contrato de Compra e Venda como parte, tendo concedido apenas a outorga ... imóvel mediante outorga uxória dispensável. Requer a ... -
Acórdãos nº 1000468-98.2016.8.26.0514 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... Milani ANULATÓRIA Compra e venda União estável Desnecessidade de outorga uxória Inaplicabilidade do art. 1.647 do ... , alegando ter direito a 50% do imóvel em discussão, por ter sido adquirido na ...
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aosfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, porsi só, a pretensão recursal, pois, à...
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Acórdão Nº 0302731-95.2015.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO ... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ... CONTRATOS NÃO LEVADOS À REGISTRO ...
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Desapropriação
... ato legal, adquire a propriedade de bem imóvel ou móvel de propriedade de outra pessoa, ... , os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de ... , que torna absolutamente necessária a outorga uxória nos contratos de promessa de compra e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... , situação e outros característicos do imóvel; ... b) relação cronológica dos títulos de ... § 2º E indispensável a outorga uxória quantos seja casado o vendedor ... § ...
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Processo nº 2001.023.004094-0 de Oitava Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2006
Civil. Contrato de compra e venda. Escritura pública. Casamento. Outorga uxória. Hipótese em que homem casado, no regime do Código Civil de 1916, efetivou a venda de imóvel a terceiro, sem a outorga uxória. Desfazimento do negócio por infração ao artigo 235, II, Código Civil de 1916. A exigência de outorga uxória, no regime anterior, independia do regime de bens do casamento e, por isso mesmo,...
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Acórdão Nº 0001702-61.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... VENDA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ... CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA CÔNJUGE. IMÓVEL OCULTADO DO ...
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Acórdão Nº 0023397-46.2008.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... particular de Promessa de compra e venda e ajuste de diviso de reado imvel dos ... os autoresque a ausncia de outorga uxria causa nulidade ao contrato particular de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.184183-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA - NEGOCIAÇÃO PRELIMINAR - OUTROGA DO CÔNJUGE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REQUISITO DE VALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS RÉUS. 1. A proposta, tal qual prevista no art. 427, do Código Civil, é, por excelência, manifestação...
... que o preo ajustado para a compra e venda foi de R$110.000,00. Pontuou que os ... ideal de imvel somente se aperfeioa com a outorga uxria. Colhe-se do art. 1647, I, do Cdigo ... -
Acórdão Nº 0045003-35.2011.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... AUSÊNCIA OUTORGA UXÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O ... AVENTADA NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL DO ... DE CUJUS PARA A SUA IRMÃ ...
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Processo nº 1996.001.03029 de Sexta Câmara Cível, 6 de Agosto de 1996
Venda de imovel efetuada sem a outorga uxoria da mulher. Negocio Juridico anulado, determinando a devolucao do imovel com o pagamento de alugueres desde a data da posse ate' a efetiva entrega do mesmo ao real proprietario. Nao ha' obscuridade na sentenca que nao se refere ao que nao foi pedido pelo reu em contestacao. Recurso improvido. (MCG)
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Decisao Nº 0000373-14.2008.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... , da importância estendida por lei à outorga uxória e da incorreta aferição do dies a ... a prescindibilidade de outorga uxória à venda do dito imóvel rural é pressuposto de sua ...
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Acórdão nº 47543 de Primeira Turma, 2 de Abril de 1962
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERVINDO COMO VENDEDOR HOMEM CASADO: E NULA A ESCRITURA SEM A OUTORGA UXORIA.
OUTORGA UXORIA, COMPRA E VENDA, INEXISTÊNCIA NULIDADE DA ... -
Acordao Nº 160774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONCLUINDO PELA VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ESCORADO NA ILEGALIDADE DA AVENÇA, AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA E NEGÓCIO SIMULADO. ENFRENTAMENTO DESNECESSÁRIO. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DE DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INSURGÊNCIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO COLEGIADA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO...
... AUSNCIA DE PROVA. OUTORGA UXRIA. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DE IMVEL ... -
Acordao Nº 160774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONCLUINDO PELA VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ESCORADO NA ILEGALIDADE DA AVENÇA, AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA E NEGÓCIO SIMULADO. ENFRENTAMENTO DESNECESSÁRIO. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DE DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INSURGÊNCIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO COLEGIADA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO...
... AUSNCIA DE PROVA. OUTORGA UXRIA. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DE IMVEL ... -
Acordao Nº 160774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONCLUINDO PELA VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ESCORADO NA ILEGALIDADE DA AVENÇA, AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA E NEGÓCIO SIMULADO. ENFRENTAMENTO DESNECESSÁRIO. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DE DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INSURGÊNCIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO COLEGIADA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO...
... AUSNCIA DE PROVA. OUTORGA UXRIA. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DE IMVEL ... -
Acórdão Nº 0300269-34.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO ... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CONTRATOS NÃO LEVADOS À REGISTRO ...
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Decisão Monocrática Nº 0629010-08.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
... IMÓVEL ... OBJETO DE COMPRA E VENDA PELO GENITOR DOS ... SUPOSTA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NÃO CABIMENTO ... EXIGÊNCIA OPONÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0686.11.003228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - SIMULAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- A simulação se configura pela presença, dentre outros, de dois elementos essenciais:
... de Validade de Escritura Pblica de Compra e Venda de Imvel Rural c/c Pedido de Nulidade de ... nulidade de tal negcio, ante a ausncia de outorga uxria, nos termos do art. 1.647 do Cdigo Civil; ... DE BEM IMVEL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA DO COMPANHEIRO. Se a alienao do bem ocorreu antes ... -
Acórdão nº 1.0686.11.003228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - SIMULAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- A simulação se configura pela presença, dentre outros, de dois elementos essenciais:
... de Validade de Escritura Pblica de Compra e Venda de Imvel Rural c/c Pedido de Nulidade de ... nulidade de tal negcio, ante a ausncia de outorga uxria, nos termos do art. 1.647 do Cdigo Civil; ... DE BEM IMVEL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXORIA DO COMPANHEIRO. Se a alienao do bem ocorreu antes ... -
Acórdão Nº 0009708-02.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 17-07-2023
... E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL ... ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU ... ANUÊNCIA DOS HERDEIROS DO ...
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Civil e Comercial
Aquisição de imóvel de pessoa casada em regime de comunhão parcial e bens necessita de outorga uxória ... Agravo de Instrumento. Ação ... Eventual venda do imóvel que pode causar relevante prejuízo ao ...