outorga uxória venda imóvel

Apelação. União Estável. Sobrepartilha. Pretensão à inclusão no monte partilhável de bem adquiridos e vendidos durante a relação. Presunção de esforço comum para aquisição implica também na presunção de que a venda reverteu para a família. Venda do imóvel que não apresentou vícios, ante a desnecessidade da outorga uxória na união estável. Sentença reformada. Invertidos os ônus da sucumbência....

ANULAÇÃO – Falta de outorga uxória - Imóvel adquirido durante a vida em comum e transmitido diretamente a filha unilateral da falecida – Petição inicial que apresenta os requisitos mínimos para seu processamento – Extinção afastada - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1011263-87.2015.8.26.0001; Relator (a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de anulação de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de imissão na posse e reparação por danos materiais e morais. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Ausência de outorga uxória. Anulabilidade. Art. 235, inciso i, e 239, do cc/1916. Prazo prescricional de quatro anos contado da extinção da sociedade conjugal. Art. 177,

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENTENTE. CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNC

Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Competência. Domicílio do réu. Ausência de outorga uxória. Simulação. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Honorários de advogado. Proporcionalidade. 1. Na presente hipótese a autora pretende obter a retificação do estado civil do ex-cônjuge em contrato de compra e venda de imóvel, bem como a declaração de nulidade de escritura de alienação do bem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. 1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O pedido do apelante de atribuição de efeito suspensivo à apelação não merece ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Anulação de escritura de compra e venda de imóvel rural. Código civil de 1916. Ausência de outorga uxória. Terceiro adquirente de boa-fé. Perdas e danos. Patrimônio próprio do ex-cônjuge. Inexistência de comunicabilidade. Ausência de prejuízo comprovado. Sentença mantida. 1. O artigo 235, inciso i do código civil de 1916, com correspondência...

ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FEITA SEM A OUTORGA UXORIA. OS EFEITOS DO CASAMENTO, ENTRE OS QUAIS A CAPACIDADE DOS CONJUGES, OS SEUS DIREITOS E DEVERES, SE REGEM PELA LEI DOMICILIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO INVOCADOS COMO PADROES OS MESMOS PARADIGMAS REPELIDOS COMO NÃO DISSIDENTES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POR IGUAL, NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO ELIMINADA A DIVERGENCIA PELA CONCORDANCIA DAS TURMAS QUANTO A TESE CONTROVERTIDA. SÚMULA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE OUTORGA UXORIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA...

0001698-83.2013.8.04.5600  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ALIENADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INFRINGÊNCIA AO ART. 1.647,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXORIA. AÇÃO CABÍVEL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. HIPOTECA. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM AOS LIMITES DO PEDIDO. 1. Por se cuidar de ação que objetiva a defesa da posse, a falta de outorga conjugal deve ser considerada nulidade relativa, que somente pode ser alegada pelo cônjuge...

COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PROMITENTE VENDEDOR. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODERÁ SER EXIGIDA DA ESPOSA. VENDEDOR CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONTRATO INVÁLIDO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO VENDEDOR E DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. APLICAÇÃO DOS...

Ação de suprimento de outorga uxória Recusa injustificada manifestada pela apelante Compromisso de compra e venda firmado com terceiros pela Construtora representada pelo varão Imóvel que nunca integrou o patrimônio do casal Financiamento concedido por instituição bancária para a construção do imóvel que exigiu a transferência de domínio para o casal Imóvel alienado antes mesmo da separação...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. IMÓVEL PENHORADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de promessa de compra e venda veio aos autos sem firma reconhecida, nem a necessária outorga uxória, e tampouco foi levado a registro na matrícula do imóvel. Outrossim, vieram aos autos recibos de pagamento incongruentes com os termos do contrato, além de documentos que atestam...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. VENDA A DUAS PESSOAS DISTINTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RÉ QUE INTEGRA O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EX-ESPOSA PARA COMPARECER À AUDIENCIA. REJEIÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES STJ. BEM DE...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aosfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, porsi só, a pretensão recursal, pois, à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DOS COMPRADORES EM AMBAS AÇÕES.1) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE DEFERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DISPENSADA. DECISÃO DE

• Manual do Assessor Jurídico Municipal

• Códigos

Civil. Contrato de compra e venda. Escritura pública. Casamento. Outorga uxória. Hipótese em que homem casado, no regime do Código Civil de 1916, efetivou a venda de imóvel a terceiro, sem a outorga uxória. Desfazimento do negócio por infração ao artigo 235, II, Código Civil de 1916. A exigência de outorga uxória, no regime anterior, independia do regime de bens do casamento e, por isso mesmo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NEGOCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PARA TERCEIRO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de...

• Códigos