Outras vantagens pecuniárias
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Processo nº 0008905-12.2016.8.19.0007 de Setima Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... outras ... vantagens ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0844714-38.2022.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR. 1. Inicialmente afasta-se o requerimento de suspensão fundada em alegação de existência da ação civil pública processo nº 0228901-59.2018.8.19.0001, uma vez que é faculdade da parte autora adesão à demanda coletiva, nos termos do art. 104, do CDC. 2. A Lei Nacional nº 1
... /2009 e adicional por tempo de serviço e outras ... vantagens pecuniárias pertinentes ... 6 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003969820194050000), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0800396-98.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA ANDRADE e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810627-53.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO...
... outras vantagens pecuniárias pessoais de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013946620194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801394-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO HONORIO VIANA JUNIOR e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810542-67.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A...
... outras vantagens pecuniárias pessoais de forma ... -
Acórdão Nº 6610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS EDITADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ESTABELECEM O ATRELAMENTO DO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MP E DOS PROCURADORES DE ESTADO ÀQUELE APLICADO AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ÀS DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MP DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO....
... VINCULAÇÃO ... PECUNIÁRIAS ... MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MP DE OUTRAS ... , assim como a vinculação de vantagens ... pecuniárias dos promotores e procuradores de ... -
Acórdão nº 71010265395 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR. AGENTE DE LIMPEZA. CLASSE, DEFINIDA COMO ADICIONAL, NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO-PADRÃO PARA RECEBIMENTO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 819/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA....
... AO vencimento-PADRÃO PARA RECEBIMENTO DE outras vantagens pecuniárias. LEI MUNICIPAL Nº ... -
Acórdão nº 71010307536 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CLASSE, DEFINIDA COMO ADICIONAL, NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO-PADRÃO PARA RECEBIMENTO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 819/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... AO vencimento-PADRÃO PARA RECEBIMENTO DE outras vantagens pecuniárias. LEI MUNICIPAL Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.18.118697-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, PROGRESSÃO, FÉRIAS PRÊMIO E QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. ABONO PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.169/96. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - O período de licença para aperfeiçoamento profissional de servidor dos quadros do Município de...
... percepo do seu vencimento e das vantagens de carter permanente. 1 - A concesso das licenas ... -
Acórdão nº 71010437424 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... AO VENCIMENTO-PADRÃO PARA RECEBIMENTO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI ...
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Acórdão Nº 0702357-41.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-12-2022
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público ... benefícios (outras vantagens pecuniárias funcionais), direito à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2479-41.2014.5.02.0083) 20-06-2018
... vantagens cujas leis instituidoras impedem a ... o cômputo de parcelas no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Logo, demonstrada ...
- DECRETO LEI Nº 2423, DE 07 DE ABRIL DE 1988. Estabelece Criterios para o Pagamento de Gratificações e Vantagens Pecuniarias Aos Titulares de Cargos e Empregos da Administração Federal Direta e Autarquica e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0866159-15.2022.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação dos Réus a implementarem o piso salarial nacional do magistério no seu vencimento, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na Lei Estadual nº 5.539/2009, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base da parte autora, no importe de R$ 11.688,17, com reflexo no triênio e outras vantagens pecuniárias, bem como os...
... e outras vantagens pecuniárias, bem como os ... reajustes ... -
Acórdão Nº 0003181-23.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... pelo servidor público, que pode incluir outras vantagens pecuniárias e gratificações. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências ... O VICE - PRESIDENTE ... ção das seguintes gratificações e vantagens: ... I - Gratificação de Desempenho de ... pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003097-40.2018.8.19.0012 (Criminal), 09-03-2022
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PISO NACIONAL DE SALÁRIO PARA OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. RIOPREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. VENCIMENTO BASE. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. LEI ESTADUAL 5.539/2009. AUMENTO ESCALONADO PARA OS DEMAIS DEGRAUS DA CARREIRA QUE SE IMPÕE. PRESTÍGIO...
... DEMAIS VANTAGENS. LEI ESTADUAL 5.539/2009. AUMENTO ... ESCALONADO ... serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes; ... bem como, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978. Concede Amparo Aos Ex-combatentes Julgados Incapazes Definitivamente para o Serviço Militar.
... no país, desde que não faça jus a outras vantagens pecuniárias previstas na legislação ...
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LEI 9783 de 28/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002598-23.2019.8.19.0044 (Cível), 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. ADEQUAÇÃO. Sentença de procedência parcial condenando o réu a adequar o vencimento-base da autora tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei nº 11.738/08, aplicando reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando o interstício de 12% entre referências
... autora, adicional por tempo de serviço e outras ... vantagens pecuniárias pertinentes e a pagar ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024629-93.2020.8.19.0014 (Cível), 30-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA CONDENANDO O ESTADO A EFETUAR A CORREÇÃO NO PROVENTO-BASE DA AUTORA, COM A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, O QUAL DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A CARGA DA REQUERENTE, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS ... VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES, ALÉM DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000182-61.2019.8.19.0051 (Cível), 30-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança de reajuste do piso salarial do magistério c/c cobrança de valores atrasados e indenização por danos morais. Afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. Pretensão de funcionária pública estadual aposentada no cargo de professora pelo Estado do Rio de Janeiro, no sentido de ver reajustado os seus proventos. Réus que deixaram de...
... outras vantagens ... pecuniárias. Correta a sentença ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308568-89.2021.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE II. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, CAPUT E §§ 1º E 3º, E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DECLARADOS CONSTITUCIONAIS PELO STF NA ADI 4.167/DF....
... por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias ... pertinentes ... - ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012587-12.2020.8.19.0014 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE II. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, CAPUT E §§ 1º E 3º, E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DECLARADOS CONSTITUCIONAIS PELO STF NA ADI 4.167/DF....
... por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias ... pertinentes ... - ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003775-90.2020.8.19.0010 (Cível), 03-02-2022
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE II. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, CAPUT E §§ 1º E 3º, E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DECLARADOS CONSTITUCIONAIS PELO STF NA ADI 4.167/DF....
... por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias ... pertinentes ... - ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000201-67.2019.8.19.0051 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE II. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, CAPUT E §§ 1º E 3º, E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DECLARADOS CONSTITUCIONAIS PELO STF NA ADI 4.167/DF....
... /2009 e adicional por tempo de serviço e outras ... vantagens pecuniárias pertinentes ... - ...