pacto adjeto hipoteca o é

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS N. 376.071-5, CELEBRADO EM 16.11.1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADAS. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO IGUALMENTE REJEITADA. MORA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA. ANATOCISMO QUE DEVE SER AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ILEGALIDADES CONSTATADAS, PRIMA FACIE, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ILEGALIDADES CONSTATADAS, PRIMA FACIE, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFÍCIO.1. A apelante defende, em suma, o princípio

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO ÀS TESES "DA BOA-FÉ CONTRATUAL", "DO ATO JURÍDICO PERFEITO" E "DO PREJUÍZO AOS DEMAIS ASSOCIADOS". TESES GENÉRICAS, ALÉM DE REPRODUÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO.NULIDADE DA SENTENÇA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial Fundada Em Escritura de Compra e Venda Com Pacto Adjeto de Hipoteca. Decisão Agravada que Rejeita Exceção de Pré-Executividade. a Exceção de Pré-Executividade É Medida Excepcional para Reconhecer Questão de Ordem Pública, Possível de Ser Conhecida de Ofício, e que Não Haja Necessidade de Dilação Probatória. Ao Contrário Do que Alegam

DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM MÚTUO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIGURANDO ENTRE OS AUTORES E A RÉ, FUNDAÇÃO DE ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, ESTA COMO CREDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 563, DO STJ. PRETENSÃO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE, ANTE A PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, EM QUE HOUVE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E AMPLA VITÓRIA DOS EXECUTADOS. PENDÊNCIA SOMENTE DE RECURSO ESPECIAL. PROVÁVEL ALTERAÇÃO DO VALOR PERSEGUIDO. INCLUSÃO, ADEMAIS, DE

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 563 DO STJ - REVISÃO DO PACTO - POSSIBILIDADE

PROCESSO Nº: 0802822-20.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PINCOVSKY e outros ADVOGADO: Brunno Gabryel De Araujo Silva APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 563 DO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - ART.206, §5º, I, DO CC - NÃO OCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ROL TAXATIVO DO ART.1.015 DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.977/2009, QUE ALTEROU A LEI N. 4.380/1964. PRÁTICA VEDADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO VIII do Grupo de Câmaras de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - CDC - INAPLICABILIDADE - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC

EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022, II E 489, § 1º, IV DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA - CDC - INAPLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS - ELEVAÇÃO DE JUROS DE 6% PARA 8% EM CASO DE DESLIGAMENTO - POSSIBILIDADE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - LEGALIDADE NA COBRANÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO PERANTE A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. APELAÇÃO 01. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PERANTE STJ PROVIDO PARA AFASTAR DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. “No...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO CORRETO - SENTENÇA MANTIDAA reprodução na apelação das razões apresentadas na petição inicial ou na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO CORRETO - SENTENÇA MANTIDAA reprodução na apelação das razões apresentadas na petição inicial ou na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PACTO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EX VI DA SÚMULA 563 DO STJ. REVISÃO CONTRATUAL ORIENTADA PELOS ARTS. 421, 422 E 423, DO CÓDIGO CIVIL, TODAVIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS ASSOCIADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTENTE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA/ EMBARGANTE, POR OCASIÃO DA ASSINATURA DA  "ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA". DE RESTO, NÃO HÁ FALAR EM VÍCIO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SUPOSTA DISPOSIÇÃO SOBRE DÉBITO QUE NÃO SERIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não obstante assista razão à apelante quanto a aplicação do prazo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADA COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO EM JANEIRO DE 1992. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGENCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. APLICAÇÃO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INOCORRENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES/EXECUTADOS CONHECIDA E DESPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELADA.PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE VOLTADA À REDISCUSSÃO E AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS....