pacto antenupcial
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... no âmbito do registro de imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam ...
-
Acórdão nº 2000/0115904-6 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIME VOLUNTÁRIO DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS ADQUIRIDO MEDIANTE ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311); ... III ...
-
Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DA SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE A LEI DAQUELE PAÍS, POR FALTA DE PACTO ANTENUPCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. VINDA PARA O BRASIL. AQUISIÇÃO DE ...
-
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÃVEL. PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE ESTABELECEU QUE O REGIME DE BENS QUE REGULA A UNIÃO ESTÃVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, É O DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PACTO ANTENUPCIAL ....
-
Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
... 31/07/2012, sob o regime de separao convencional de bens, firmando pacto antenupcial de separao total de bens, tendo Valria falecido em 12/09/2014 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
... 31/07/2012, sob o regime de separao convencional de bens, firmando pacto antenupcial de separao total de bens, tendo Valria falecido em 12/09/2014 ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE SUCESSÃO. CÔNJUGE.HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.845 E 1.829, II, DO CÓDIGOCIVIL/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. REGRAMENTOVOLTADO PARA AS SITUAÇÕES DE PARTILHA EM VIDA. CONDIÇÃO DE HERDEIRONECESSÁRIO INDISPONÍVEL POR PACTO ANTENUPCIAL. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "o cônjug
-
Acórdão nº 1.0000.18.034384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. OBJETO: RETIFICAÇÃO PARA QUE CONSTE REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, INDEPENDENTEMENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. LEI N. 6.515/77. INEXISTÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. REGIME APLICÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA MANTIDA.Amparado pelo princípio da segurança jurídica só é...
... pelo Cartrio de Registro Civil no sentido da necessidade de efetuar pacto antenupcial. Apontam que ao longo de quase quatro dcadas de sociedade ... -
Acórdão nº 1.0701.15.029710-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL QUE NÃO EXIGIU A APRESENTAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL PARA A ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO INEQUÍVOCA DOS CÔNJUGES.- À época casamento dos autores (1979) vigia o art. 258, do CC/16 (com a redação conferida...
... Pblico da Comarca de Uberaba, que, nos autos da Ao de Suprimento de Pacto Antenupcial, julgou procedente o pedido, para declarar suprida a falta do ... -
Direito de família
... ção para casamento deverá ser transcrito na escritura antenupcial (art. 1.537 do CC); se houver discordância entre os responsáveis, ou ... Dentro do tema pacto antenupcial e regime de separação obrigatória junta-se o Enunciado 634 ...
-
Casamento Religioso com Efeito Civil. Omissão da Escritura de Pacto Antenupcial. Pedido de Autorização para Suprir Tal Omissão Acolhido
Diretor Geral da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP
A questão fática é a seguinte: casal, que contraiu matrimônio religioso, com efeito civil, sob o regime de comunhão universal de bens, homologado, sem que lhe fosse exigida a apresentaçã... -
Acórdão nº 1.0000.20.045654-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS - LEI 6.515/77 - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - CONJUGE FALECIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PREVALÊNCIA DO REGISTRO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação
... celebrado na vigncia na Lei n 6.515/77, diante da ausncia de pacto antenupcial. A apelante em razes recursais de ID n 103540404, suplica ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO REGISTRO PÚBLICO - PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OMISSÃO DO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL - PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DO CASAL - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de suprimento de escritura pública do pacto antenupcial se mostra plenamente justificado, quando demostrado nos autos que o regime...
... o regime de comunho universal de bens, no entanto, descobriram que o pacto antenupcial no foi lavrado pelo Cartrio de Registro Civil do Distrito de ... -
Acórdão nº 0538489-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... CASAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA ... PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL EXIGÍVEL ... NA ESPÉCIE. ERRO CARTORÁRIO. OPÇÃO DOS ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006192-50.2011.8.19.0036 (Cível), 15-03-2023
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha c/c alimentos. Sentença de parcial procedência, declarando reconhecida e dissolvida a união estável mantida pelas partes, pelo período compreendido entre setembro de 2001 e julho de 2009, cabendo a cada parte 50% de todos os bens adquiridos durante o período da união, julgando improcedente o pedido de alimentos. Apelo interposto...
... autora. Existência de pacto antenupcial ... estipulando o regime de separação total ... de bens ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - PACTO ANTENUPCIONAL - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E ABSOLUTA DE BENS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF - PREVALÊNCIA SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 1. O regime da separação convencional e absoluta de bens afasta a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime de separaçã
... 16) Os Apelantes, nas razes recursais, alegaram que, existindo pacto antenupcial estabelecendo o regime de separao convencional e absoluta de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - PACTO ANTENUPCIONAL - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E ABSOLUTA DE BENS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF - PREVALÊNCIA SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 1. O regime da separação convencional e absoluta de bens afasta a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime de separaçã
... 16) Os Apelantes, nas razes recursais, alegaram que, existindo pacto antenupcial estabelecendo o regime de separao convencional e absoluta de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DIVERSA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂNCIA RECURSAL - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3°, DO CPC - RETIFICAÇÃO REGISTRO - CASAMENTO - COMUNHÃO DE BENS - ERRO CARTORÁRIO - REGIME DE BENS EM VIGOR - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O pedido de alteração consensual de regime de bens não se...
... o regime de comunho de bens - sem a lavratura de escritura pblica de pacto antenupcial, e, alheia conveno dos cnjuges acerca da adoo do regime legal ... -
Acórdão Nº 5002090-26.2020.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO AJUIZADA VISANDO O SUPRIMENTO DAS ASSINATURAS DAS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, POR MEIO DO QUAL OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO INCOMPLETO QUE NÃO IMPORTA EM SUA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUIDICIAL....
... judicial para suprimento de assinatura de escritura pblica de pacto antenupcial,respeitando-se o regime da Comunho Universal de Bens desde a ... -
Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... ão da data do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, (veja arts. 1.653 a 1.657), quando o regime não for o da comunhão ... regime da separação de bens admite-se estipulação contrária no pacto antenupcial, conforme art. 1.688 ... O domicilio, veja arts. 70 a 79, ... -
Decisão Monocrática nº 50007441820198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-12-2022
... HAVENDO PACTO ANTENUPCIAL EM QUE SE PREVIU DIREITO DE MEAÇÃO À AUTORA EM ACESSÃO A ...
-
Acórdão nº 0001453-47.2013.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... negou a partilha de bens sob a alegação de existir Pacto Antenupcial de Separação de ... Bens, decretou o Divórcio, determinou a ...
-
Acordao N° 1392888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Pacto antenupcial. Adoção do regime da separação convencional de bens. Súmula 377/stf. Inaplicabilidade. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Ausência de provas do esforço comum para a aquisição dos bens apontados na inicial. Meação. Impossibilidade. Manutenção da sentença. 1. De acordo com o artigo 1. 687 do código...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PACTO ... ANTENUPCIAL. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS ... -
Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
... Aduz que o pacto antenupcial celebrado entre as partes no previu o destino dos aquestos, ...