pacto comissório novo código civil
694 resultados para pacto comissório novo código civil
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Questões OAB FGV
... uma atividade empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber ... serão inscritos ou averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais e publicados na imprensa ... esta espécie societária previstas no Código ... Civil, é correto afirmar que ... A) o ... A) del credere ... B) pacto ... A) del credere ... B) pacto comissório ...
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Decisão Monocrática Nº 0840399-08.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... CONTRADIÇÃO ... 1.022, do Código de Processo Civil ... Precedentes do STJ e deste ... real, com instrumento para encobrir pacto ... comissório; 2) não houve nenhum compromisso ... ção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da ... questão de fundo. Ao levantar ...
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Acórdão Nº 0303517-32.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... autora e o garantidor hipotecriointerpuseram novo recurso de apelao cvel (evento 122). Com as ... diz porque, no sistema do Cdigo de Processo Civil, vige o princpio daunirrecorribilidade,devendo ... DE VCIO DE CONSENTIMENTO A MACULAR O PACTO LIVRE E VOLUNTARIAMENTE CELEBRADO ENTRE OS ...
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Acórdão nº 1.0000.16.042173-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - TUTELA DE URGÊNCIA. A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo...
... 300, do Novo CPC, pressupe a verificao imediata da ... a presente, o que configura verdadeiro pacto comissrio, vedado por lei, nos termos do artigo .428 do Cdigo Civil'. Defende que, seja porque a dvida adveio de ... -
Acórdão nº 1.0534.15.000752-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR LESÃO - QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - REGISTRO EM CARTÓRIO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO. O art. 178 do Código Civil estabelece ser de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico,...
... de consentimento da leso e por constituir pacto comissrio, julgando extinta a Ao de Execuo de n ... 178, II, do Cdigo Civil, sustentando que a inverso do nus da prova, no ... processo dever se submeter s normas do Novo Cdigo de Processo Civil de 2015, considerando a ... -
Acórdão Nº 0626878-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 31-07-2023
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS ... PRÁTICA DE AGIOTAGEM OU PACTO COMISSÓRIO. ÔNUS DA ... PROVA DOS AUTORES ... taxativamente enumeradas no art. 966 do Código de ... eventual erro de direito ou suposta ...
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Acórdãos nº 0026324-96.2015.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... simulação e vedação ao pacto comissório – Descabimento – ... 1.365, § único, do Código Civil e art. 26, § 8º, da Lei 9.514/97 ... 355, inciso I do novo CPC (art. 330, inc. I, do CPC/73) ...
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Acórdãos nº 1021476-88.2017.8.26.0032 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... INDÉBITO Incidência do Código de Defesa do Consumidor - ... , caracterizando a contratação um pacto comissório na forma do art. 1428 do igo Civil Afastamento - Não desvirtuamento do ... ção decenal, devendo ser fixado novo saldo devedor na data da celebração ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... ública , tais como os estabelecidos pelo Código Civil para assegurar a função social da ... novo Código Civil constitui cláusula geral, que ... exemplo: a exploração do lenocínio, o pacto sucessório, o acordo entre duas pessoas para ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO COMISSÓRIO na forma abaixo: ... SAIBAM quantos esta virem ... -
Acórdão Nº 0302366-47.2016.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL". EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 485, III E § 1 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TESE DE INOBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO (ART. 485, § 1.º DO CPC). PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NÃO...
... ,no bojo da presente "ao de cancelamento de pacto comissrio c/c pedido de suprimento judicial", ... para citao, o autor deixe de fornecer o novo endereo e omita-se em promover a citao ... -
Acórdão nº 1.0114.14.012467-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - INSTRUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL - PERÍCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.1. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370, CPC. 2. É indispensável a realização da prova...
... (Novo Cdigo de Processo Civil Comentado, 1 edio, So ... PESSOAS DISTINTAS - PRTICA DE AGIOTAGEM - PACTO COMISSRIO - VEDAO - NULIDADE DA ESCRITURA DE ... -
Questões exame de ordem
... antecedente à ação de responsabilidade civil ... XXIII Exame ... A) A corretora não faz ... XX. Exame ... A) Caso Dario realize um novo endosso, tal transferência terá efeito de ... ao limite máximo de juros previsto no Código Civil. D) As sociedades que exercem as ... (A) del credere. (B) pacto comissório. (C) venda com reserva de domínio ...
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Acórdãos nº 0619932-29.1994.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... Alegação de pacto comissório. Mera forma de pagamento por ... iso III, do No vo Códig o de Pro cesso Civil. Celebro u a empresa Therapy Confe cções, ... rio, vedado segundo o arti go 1.428 do Código Civ il. No enta nto, como bem afirmado na r ... 356 a 359 do Novo CC) é forma de pagamento para ex tinção t ...
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Acórdãos nº 0005351-52.2009.8.26.0417 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... de imóvel e locação que encobrem pacto comissório Evidente disparidade entre ... disposições anteriores ao atual Código Civil, mercê da incidência da previsão ... 10.12.2009), por isso que, de novo, sem a decadência pretendida (STF, RE ...
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Acórdão Nº 0029772-57.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... a dificuldade de comprovação da tese de pacto comissório, em razão da natureza do negócio, e ... 1.022, do novo CPC: obscuridade; contradição; omissão; ou ... 167 do novo Código Civil: "Ressalvem-se os direitos de terceiros de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.021610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTRO - ADITAMENTO À APELAÇÃO - NÃO MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO -...
... No poder interpor novo recurso, a menos que a deciso modificativa ou ... , Daniel Mitidiero, Cdigo de Processo Civil comentado artigo por artigo, 5 edio, So Paulo, ... a vedao expressa prevista no Cdigo Civil do pacto comissrio, ( ... ).". Quanto ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTRO - ADITAMENTO À APELAÇÃO - NÃO MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO -...
... No poder interpor novo recurso, a menos que a deciso modificativa ou ... , Daniel Mitidiero, Cdigo de Processo Civil comentado artigo por artigo, 5 edio, So Paulo, ... a vedao expressa prevista no Cdigo Civil do pacto comissrio, ( ... ).". Quanto ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTRO - ADITAMENTO À APELAÇÃO - NÃO MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO -...
... No poder interpor novo recurso, a menos que a deciso modificativa ou ... , Daniel Mitidiero, Cdigo de Processo Civil comentado artigo por artigo, 5 edio, So Paulo, ... a vedao expressa prevista no Cdigo Civil do pacto comissrio, ( ... ).". Quanto ... -
Acórdão Nº 5004701-91.2021.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... CONTRATOS SIMULADOS PARA ENCOBRIR PACTO COMISSRIO ATRELADO TOMADA DE EMPRSTIMO A JUROS ... 85, 11, do novo CPC";o no conhecimento integral ou o improvimento ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0268811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Afirma que no ordenamento pátrio o pacto comissório é cláusula nula ... Assevera que ... 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o ... NOVO PRAZO PARA O INTERESSADO MANIFESTAR-SE ...
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Acórdão Nº 0300322-27.2017.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... do artigo 1.022 do Cdigo de Processo Civil/2015:Cabemembargos de declaraocontra qualquer ... , tendo em vista a presena do denominado pacto comissrio.Pois bem. Inicialmente, sabe-se ... singular, a renegociao"se trata de um novo pacto, de modo que embora o imvel de matrcula ...
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Acórdão nº 1.0248.06.004257-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é
... processo dever se submeter s normas do Novo Cdigo de Processo Civil de 2015, considerando a ... NULIDADE - DECRETO - INVIABILIDADE - MTUO - PACTO COMISSRIO - DISSIMULAO EM COMPRA E EVNDA COM ... -
Acórdão nº 1.0248.06.004257-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é
... processo dever se submeter s normas do Novo Cdigo de Processo Civil de 2015, considerando a ... NULIDADE - DECRETO - INVIABILIDADE - MTUO - PACTO COMISSRIO - DISSIMULAO EM COMPRA E EVNDA COM ... -
Acórdão nº 1000225-94.2019.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL RURAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE – MATÉRIA RECURSAL TOTALMENTE ESTRANHA À LIDE – NÃO CONHECIDO O APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE NO TOCANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UM DOS REQUERIDOS – PROVA...
... nos artigos 113 e 167, § 2°, do Código Civil, o que também é confirmado em pacífica ... Assim, o Sr. Deivid, como novo proprietário do imóvel, após contrato firmado ... INEXISTÊNCIA. PACTO COMISSÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...