pacto comissório novo código civil
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Acórdão Nº 0000469-61.2009.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO PELO DEVEDOR. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO REQUERIDO. RESCISÃO
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Acórdão Nº 0020314-66.2017.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. Situação em que se dá parcial provimento ao recurso para determinar a formação de grupo econômico entre as empresas citadas na fundamentação que não participaram do processo, franqueando a tais empresas a possibilidade de se defenderem, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e...
... 50 do Código Civil, razão de se exigir a instauração de ... Proibição de Pacto Comissório. É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ... -
Acórdãos nº 0000992-54.2009.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE ANULAÇÃO - NEGÓCIO EFETUADO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE MÚTUO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE ESTÃO A REVELAR AUTÊNTICO PACTO COMISSÓRIO - SIMULAÇÃO CONFIGURADA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0000992-54.2009.8.26.0451; Relator (a): Elliot Akel; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª.
... ESTÃO A REVELAR AUTÊNTICO PACTO COMISSÓRIO - SIMULAÇÃO CONFIGURADA ... 1.428 do Código Civil, a implicar impedimento legal ... novo prazo, vinculou- se a negócio simulado ... -
Acordao Nº 101954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Acordao Nº 101954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Acordao Nº 101954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Acordao Nº 101954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Acordao Nº 101954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Acórdão Nº 0021132-89.2019.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
GRUPO ECONÔMICO. VENDA DE SOCIEDADE QUE O INTEGRA. SUCESSÃO DESCARACTERIZADA POR FRAUDE. A fraude guarda relação com as vendas da rede de farmácias DROGARIA MAIS ECONÔMICA e depois da Brasil Pharma, sua controladora original, negócios revestidos de uma bruma. Primeiro vende-se para quem não tem capital e depois vende-se a credora desta venda também. O que transparece das operações é que o grupo...
... ção inicial da "ação de responsabilidade civil por abuso do poder de controle e gestão ... como garantia do negócio, nos termos do Código Civil , que estabelece o seguinte: ... 'Art ... Proibição de Pacto Comissório ... É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ... -
Acórdão nº 50001415320188210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIANTE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, CONCLUI-SE QUE O DEVEDOR ASSUMIU ESTAR INADIMPLENTE, RECONHECENDO, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. ASSIM, MERECE REFORMA A SENTENÇA, PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, 'A' DO CPC. APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA...
... , estes fixados em R$ 500,00 nos termos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ... ou extrajudicial) do bem (proibição de pacto comissório – art. 1.365, CC), a quitação ... alii., em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista ... -
Acórdão Nº 0008070-90.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL AO TEMPO DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJP
... APELADO: NOVO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ... entre as partes teve a cláusula de Pacto Comissório, e não ... consta na matrícula ... , nos termos do artigo 803, inciso I do Código de ... Processo Civil. Condenou o exequente ao ... -
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
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Decisão Monocrática nº 5007847-67.2011.404.7005 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Julio de 2013
... 269, inciso I, do Cdigo de Processo Civil ... Condeno a autora ao pagamento das custas ... No novo procedimento, inverteu-se a ordem, deu-se ... LEILO. PREPOSTO. AGENTE FIDUCIRIO.EDITAL. PACTO COMISSRIO. AVALIAO. LEILOEIRO. PREPOSTO ...
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Acórdão Nº 0020592-79.2020.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
GRUPO ECONÔMICO. VENDA DE SOCIEDADE QUE O INTEGRA. SUCESSÃO DESCARACTERIZADA POR FRAUDE. A fraude guarda relação com as vendas da rede de farmácias DROGARIA MAIS ECONÔMICA e depois da Brasil Pharma, sua controladora original, negócios revestidos de uma bruma. Primeiro vende-se para quem não tem capital e depois vende-se a credora desta venda também. O que transparece das operações é que o grupo...
... como garantia do negócio, nos termos do Código Civil , que estabelece o seguinte: ... 'Art ... Proibição de Pacto Comissório ... É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ... -
Acórdão Nº 0020140-28.2019.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico entre a executada principal, Drogaria Mais Econômica S.A., e o Banco BTG Pactual S.A., à época do contrato de trabalho objeto do litígio, resultando na responsabilidade solidária, conforme a previsão do art. 2º, § 2º, e do 448-A, parágrafo único, da CLT. Agravo de petição...
... como garantia do negócio, nos termos do Código Civil , que estabelece o seguinte: ... 'Art ... Proibição de Pacto Comissório ... É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ... -
Acórdão Nº 0020250-30.2019.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Configuração de grupo econômico entre a executada principal, Drogaria Mais Econômica S.A., e o Banco BTG Pactual S.A., à época do contrato de trabalho objeto do litígio, resultando na responsabilidade solidária, conforme a previsão do art. 2º, § 2º, da CLT. Adoção de precedentes desta Seção Especializada
... como garantia do negócio, nos termos do Código Civil , que estabelece o seguinte: ... 'Art ... Proibição de Pacto Comissório ... É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ... -
Acórdão Nº 0001947-27.2013.8.24.0055 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. TESE DE REGULARIDADE DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DE NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS, DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO PRIMEIRO RÉU PARA A VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AUTORES E DE...
... EXEGESE DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME ... ... 1.046 do novo Código de Ritos ... ... ) notas promissórias vinculadas ao aludido pacto, ... bem como da procuração pública outorgada ... a existência de verdadeiro pacto comissório, expressamente vedado pelo artigo 1.428, ... -
Acórdão Nº 0015002-18.2013.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA E...