pacto comissório novo código civil
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Acórdão Nº 0020647-14.2015.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... ção inicial da "ação de responsabilidade civil por abuso do poder de controle e gestão ... como garantia do negócio, nos termos do Código Civil , que estabelece o seguinte: ... 'Art ... Proibição de Pacto Comissório ... É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ...
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Acórdão Nº 0021142-67.2018.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
... , como garantia do negócio, nos termos do Código Civil, que estabelece o seguinte: ... Art ... Proibição de Pacto Comissório. É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ...
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Acórdão Nº 0020638-06.2019.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
... , como garantia do negócio, nos termos do Código Civil, que estabelece o seguinte: ... Art ... Proibição de Pacto Comissório. É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ...
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Acórdão nº 1.0377.18.000916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Comprovados tais requisitos, deve ser concedida a medida, de modo a não se comprometer a realização imediata ou futura do direito...
... , Srgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Novo cdigo de Processo civil comentado, 3 ed., RT, So ... dada em garantia, embora no suscetvel ao pacto comissrio, fica sujeita, por vnculo real, a ... -
Acórdão nº 1.0377.18.000916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Comprovados tais requisitos, deve ser concedida a medida, de modo a não se comprometer a realização imediata ou futura do direito...
... , Srgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Novo cdigo de Processo civil comentado, 3 ed., RT, So ... dada em garantia, embora no suscetvel ao pacto comissrio, fica sujeita, por vnculo real, a ... -
Acórdão nº 1.0000.16.031446-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS - LIMITAÇÃO DOS PODERES INERENTES À POSSE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para fins de prequestionamento, mas, no caso concreto, manter inalterado o resultado do acórdão...
... taxa de ocupao, tem por objetivo compensar o novo proprietrio em razo do tempo em que se v privado ... traz fundamentos de ordem processual civil para justificar a inobservncia de regramento ... fiduciria, inclusive pelo projeto, de pacto comissrio, que permitiria ao credor, tornando-se ... -
Acórdão Nº 0020517-54.2017.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Havendo prova nos autos de que os executados, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob o controle (vertical ou horizontal) um do outro, ou, mesmo quando guardam autonomia, têm interesse integrado e atuação conjunta, se configura a existência de grupo econômico, nos termos do § 2º do...
... como garantia do negócio, nos termos do Código Civil, que estabelece o seguinte: ... Art ... Proibição de Pacto Comissório ... É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ... -
Decisão Monocrática Nº 5000144-11.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-01-2021
... 4 do Decreto 22.626/1933 e 591 do Cdigo Civil de 2002.No entanto, no caso das operaes ... 20-10-2020).2.6.2 Pacto comissrio antecipadoAo contrrio do que afirma a ... subsomeao regramento processual contido no Novo Cdigo de Processo Civil, porquanto a publicidade ...
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Acórdãos nº 9195061-93.2007.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... Negócio simulado que caracteriza pacto" comissório Inadmissibilidade Vedaç\xC3" ... acerca da possibilidade de um novo ajuste, contando com a participação ... lei, nos seguintes termos do Código Civil: “ art. 1.428. É nula a ...
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Acórdão nº 50906558820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE VERIFICADA NA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SER FIXADA NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO SALDO REMANESCENTE A SER PAGO PELA AGRAVADA À AGRAVANTE, APÓS OS ABATIMENTOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... ao recurso para reconhecer a nulidade do pacto comissório, com o retorno das partes ao estado ... pretende a rediscussão da matéria e novo julgamento ao feito posto em exame, sendo que a ... alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que permita a atribuição de ... -
Acordao N° 1262077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação anulatória. Contrato de cessão de direitos. Anulação do negócio jurídico. Vício de simulação. Agiotagem. Configurado. Sentença mantida. 1. Uma vez requerida à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o recolhimento do preparo se mostra incompatível com a condição de
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE ... parcelas desse contrato, contraiu novo empréstimo no mesmo valor. Após, afirmou que ... Desse modo, verificou que houve ... pacto comissório, ou seja, cláusula autorizativa ... 167 do Código Civil que prescreve serem nulos os ... negócios ... -
Acórdão nº 1.0183.14.014806-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Consoante o disposto no artigo 1.007, caput, do CPC/2015, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. 2) Não comprovado o preparo recursal e não atendida a determinação para recolhimento, conforme prescreve o §4º do citado artigo, deve ser...
... do artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, para confirmar a liminar, consolidando nas mos ... o autor no poder ficar com o bem (vedao ao pacto comissrio), devendo vend-lo para terceiros com o ... Oficie-se ao DETRAN para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do ... -
Acórdãos nº 0126188-93.2009.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... dos artigos 368, 369, 2.035, do Código Civil de 2002. Alegam que o negócio foi ... Buscou-se, ao revés, dissimular pacto comissório, vedado por lei e nulo de ... Consoante nos ensina a doutrina, “o novo Diploma Legal, em seu artigo 167, provocou ...
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Acórdãos nº 2243059-59.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... CIVIL Alienação fiduciária ... 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos ... ável com a impossibilidade de pacto comissório, e impossibilitando as ... , quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade ...
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Decisão Monocrática Nº 5002180-21.2024.8.24.0000 do Oitava Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... ção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo" (STJ, EDcl ... particular de mútuo feneratício com pacto adjeto de penhor de primeiro grau e outras ... ão , quanto mais na vigência do novo Código, que determina que deverão ser enfrentados ... , dada a proibição do pacto comissório, que o impede de apropriar-se do objeto ...
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Acórdão Nº 0304986-79.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento ... da simulação (ocultando agiotagem e pacto" comissório) - fatos constitutivos que para anula\xC3" ... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O recurso interposto é cabível, ...
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Acórdão Nº 5001813-31.2021.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... 1.022 do Código" de Processo Civil, prevê o cabimento dos aclarat\xC3" ... de declaração (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: ... afastar a possibilidade de revogação do pacto mediante edição de Lei Municipal, pois "o ... convencionado no contrato o "pacto comissório expresso", uma cláusula expressa em que as ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0041382-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... 1. Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: 'A ação para ... FRAUDE PARA APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DO PACTO COMISSÓRIO. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA ... retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento ... 3. Recurso especial conhecido e ...
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Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, à míngua dos quais devem ser rejeitados. Mesmo para fins de pré-questionamento, os embargos só...
... que, em verdade, no significa nus probatrio novo, j que a inicial j continha a alegao de pagamento ... de um emprstimo, ou seja, um indisfarvel pacto comissrio, vedado pelos artigos 1.365 e 1.428 do Cdigo Civil, in verbis:[ ... ]Como consequncia da nulidade do ... -
A Cláusula Geral da Função Social como Norma de Invalidade dos Contratos
A cláusula geral da função social é similar à da boa-fé objetiva no que respeita ao controle de conteúdo do contrato, mas se separa desta por não se poder afirmar que a função social seja uma cláusula de proibição tal qual a da boa-fé, que embora não permita a definição em abstrato, permite a identificação de preceitos de conduta nas hipóteses de sua incidência. O contrato é considerado meio,...
... 145 do Código Civil de 1916), segundo a qual não há nulidade ... legal (pas de nullité sans texte), para um novo paradigma, baseado na construção de cláusulas ... @@A. Pacto comissório ilícito ... O primeiro caso que ... -
Acórdão Nº 0020427-58.2020.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-08-2021
... Com efeito, estabelece o artigo 104 do Código de Processo Civil: ... Art. 104. O advogado não ... Proibição de Pacto Comissório ... É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... à propriedade do recorrido em virtude de pacto comissório, portanto, não referendado pela lei ... 995 do Código de Ritos, que assim dispõe: ... “ Art. 995 ... - VEDAÇÃO EXPRESSA - ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL 1916 - NULIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DA REGRA ... (Distribuição), independentemente de novo impulso relatorial ... P., I., e Cumpra-se ...
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Acórdão Nº 0005031-93.2010.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido ... , A RÉ COLHEU SUAS ASSINATURAS, EM PACTO LOCATÍCIO. RÉPLICA COM VERSÃO DIVERSA DOS ... COM GARANTIA REAL MEDIANTE PACTO COMISSÓRIO. SINAIS CARACTERÍSTICOS DE AGIOTAGEM BEM ... : Publicada a sentença sob a égide do novo Código de Processo Civil, arbitram-se os ...
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Processo nº 0044376-86.2012.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... nos incisos do artigo 1.022 do Código ... Civil de 2015, de acordo ... novo Código de ... Processo Civil: ... APLICAÇAO DA PROIBIÇAO DO PACTO COMISSÓRIO. ...