pacto comissório novo código civil
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Acórdãos nº 0003745-03.2007.8.26.0338 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Pacto comissório que se tem como nulo, ... Código Civil, artigo 527. Apelo improvido. 1 ... Embora deferido novo prazo para defesa à ré, na verdade ...
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Acórdão Nº 0003746-17.2012.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... E VENDA DE IMÓVEIS - SIMULAÇÃO - MÚTUO PACTO" COMISSÓRIO - FRAUDE À LEI - REQUISITOS - PRESEN\xC3" ... 1.428 do Código Civil, e, por isso mesmo, nulo de pleno direito, ... , em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar ...
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Acórdão Nº 0158306-66.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-07-2019
... simulação a encobrir a existência de pacto comissório, incabível falar-se em ocorrência ... 178 do Código Civil para ... decidir (Art. 178. É de quatro ... convalesce pelo decurso do tempo, o novo Código (art. 169) ... seguiu a doutrina ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200974-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - RESOLUÇÃO DO PACTO DE PLENO DIREITO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS - ÔNUS DO COMPRADOR DESDE A IMISSÃO...
... 394, art. 474 e art. 475 do Cdigo Civil Brasileiro, independentemente de aviso ou ... (Comentrios ao novo Cdigo Civil, volume VI, tomo II: da extino do ... contratual, entendo que houve a resoluo do pacto de pleno direito, por inadimplemento, haja vista ... -
Acórdãos nº 0003463-45.2013.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Pacto comissório. Tese que não socorre o ... Tomando-se como base a vigência do novo Código Civil em 11 de janeiro de 2003 e ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0017652-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO EDITALÍCIA ... NULIDADE. PACTO ... COMISSÓRIO. NULIDADE DA CLÁUSULA. 1. Em ... ; 224, 267, II e III, § 1º, 472 e 474 do Código de Processo Civil ... Argumentam, que "o v ... sendo ... irrelevante que o novo julgamento coincida ou não com o anterior" (fl ...
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Acórdão Nº 0002176-58.2002.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Vara Cível de Piraquara ... NOVO HOTEL E RESTAURANTE MARCASSA LTDA ... Escritura Pública de Compra e Venda com pacto ... comissório (conforme mov. 1.3), devidamente ... ao comprador, conforme dispõe o Código Civil: ... Art. 481, CC. Pelo contrato de compra ...
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Acórdãos nº 0003900-72.2014.8.26.0075 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... devidos Contrato de mútuo com pacto comissório que restou declarado ... força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há ... ção, vez que nenhum documento novo trouxeram para reforçar suas teses ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003643-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DETERMINAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA - RAZOABILIDADE APENAS ANTES DA CONSOLIDAÇÃO NA POSSE E PROPRIEDADE.A proibição de remoção de veículo apreendido liminarmente somente consiste em medida razoável durante o prazo legal do devedor para impedir a consolidação da posse e propriedade pelo credor, não se podendo impor qualquer...
... a sua quitao, pois h vedao legal do pacto comissrio (art. 1365 do Cdigo Civil), devendo o ... competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do ... -
Acórdão nº 1.0702.13.065966-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - ART. 1.268, DO CC/02 - DIREITOS DO TERCEIRO DE BOA-FÉ - AÇÃO PRÓPRIA. 1. Nos termos do que preceitua o art. 1.268, do Código Civil de 2002, a tradição não aliena a propriedade, quando realizada por quem não seja proprietário 2. Efetivada a venda a non domino, o §1º do...
... 169 e 182 do Cdigo Civil, no sentido de que o ato nulo no produz efeitos, ... aparente." Em "Comentrios ao Novo Cdigo Civil" - Dos Defeitos do Negcio Jurdico ao ... SIMULADO - DISSIMULACO DE EMPRSTIMO E PACTO COMISSRIO - ANULAO PLEITEADA PELO PARTCIPE DA ... -
Acórdão Nº 0000067-03.2003.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ... que, na verdade, foi dado em garantia do pacto realizado entre as partes, em decorrncia de ... 2.028 DO NOVO CDIGO CIVIL. PREJUDICIAL NO CONSUMADA. ESCRITURA ...
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias DomiNgos De melo ... ção, portanto um instituto regulado no Código de Processo Civil. Já o penhor, embora também ... O nosso sistema jurídico proíbe o pacto comissório ... e) Venda antecipada: ... , poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do ...
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Itabela - Vara c�vel
... 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação ... Constata-se, do novo paradigma jurisprudencial do STJ, que não será ... , o Código Civil, no artigo 1.428, veda o pacto comissório, como celebrado entre as partes, no ...
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Acórdão Nº 5059459-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
... subsome ao regramento processual contido no Novo Cdigo de Processo Civil, porquanto a publicidade ... a taxa mdia de mercado poca do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil."Logo, ...
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Acórdão Nº 5000656-44.2020.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INACOLHIMENTO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITURA
... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".No mais, preenchidos os requisitos ... DO BEM PELO PRIMEIRO RU QUE EVIDENCIA PACTO COMISSRIO. PRTICA VEDADA EXPRESSAMENTE PELA LEI ... -
Acórdão Nº 0000932-61.2010.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
... Auto Pre" por vcio de simulao e previso de pacto comissrio. Requereu a reviso da relao contratual ... durante a vigncia do Cdigo de Processo Civil de 1973 (evento 166), pois no h requerimento ... no afasta - por certo - a sua necessidade de novo exame das teses de defesa em grau recursal ...
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Acórdão Nº 0319042-70.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ... reinclusão do presente feito em pauta para novo" julgamento ... VOTO ... \xC2" ... da Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Comissório, lavrada perante o Tabelionato da ...
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Acórdão Nº 0300706-92.2016.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... 917 do Código de Processo Civil. À falta de prova de defeito, ... f) a multa contratual firmada configura pacto comissório, o que é vedado no art. 1.428 do ... , se algum montante teria sido acrescido no novo instrumento de confissão de dívida, se estariam ...
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Acórdão Nº 0020132-24.2014.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Havendo prova nos autos de que os executados, embora tenham personalidades jurídicas próprias, estão sob o controle (vertical ou horizontal) um do outro, ou, mesmo quando guardam autonomia, têm interesse integrado e atuação conjunta, se configura a existência de grupo econômico, nos termos do § 2º do...
... ção (artigos 790, inciso II, e 795 do Código de Processo Civil, e 28, § 5º, do Código de ... Proibição de Pacto Comissório. É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ... -
Acórdão nº 0524840-77.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... ções negociais, sendo a realização do pacto, ... enquanto ato de execução do que foi ... no rol taxativo do artigo 1.419 do Código Civil, pelo ... simples fato de tratar-se de um ... SUPEDÂNEO LEGAL: ART. 485, INCISO IV, DO NOVO CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes ... não constitui antecipação de pacto comissório, como ... entendeu a Magistrada de origem. De ...
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Decisão Monocrática Nº 5059459-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2021
... subsome ao regramento processual contido no Novo Cdigo de Processo Civil, porquanto a publicidade ... a taxa mdia de mercado poca do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil."Logo, ...
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Acórdão Nº 0021235-96.2019.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-08-2021
... ídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Alega que o procedimento legal ... Proibição de Pacto Comissório ... É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ...
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Acórdão Nº 0021250-62.2019.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
GRUPO ECONÔMICO. VENDA DE SOCIEDADE QUE O INTEGRA. SUCESSÃO DESCARACTERIZADA POR FRAUDE. A fraude guarda relação com as vendas da rede de farmácias DROGARIA MAIS ECONÔMICA e depois da Brasil Pharma, sua controladora original, negócios revestidos de uma bruma. Primeiro vende-se para quem não tem capital e depois vende-se a credora desta venda também. O que transparece das operações é que o grupo...
... 1364 e 1365 do Código Civil, segundo os quais o credor é impedido de ... Proibição de Pacto Comissório ... É inválida a cláusula inserida ... opera-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder exclusivamente por todos os ... -
Processo nº 0051264-95.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... instrumento. Direito Processual Civil. Direito ... paritárias regidas pelo Código Civil, ninguém pode ser ... 2 in O Novo Processo Civil ... pela denominação de pacto comissório ou cláusula ...