pacto pela vida
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LEI Nº 16.628, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA, com a finalidade de sugerir ou adotar, pelos órgãos e instituições públi...
... requerida a sua condução coercitiva pela autoridade competente e a instauração de ... Segurança pública, em adesão ao PROGRAMA PACTO PELA VIDA: (NR) ... a) Os investimentos de que ...
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Acórdão nº 0022284-65.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Enero de 2016
... qual enfrentou o objeto da lide, concluindo pela inexistência de ... direito líquido e certo do ... chamados em razão do programa Pacto Pela Vida, cabendo à esfera Administrativa a ...
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Acórdão nº 0573013-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... , edital de abertura SAEB/1/2012, com opção pela PMM REGIÃO ... 01 SALVADOR, sendo classificado ... lançou o Programa de Políticas Públicas "Pacto Pela Vida" e convocou 2.000 ... candidatos ...
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Acórdão nº 0016875-11.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... Programa Pacto pela Vida, o edital convocou 2.000 (dois mil) ...
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Acórdão nº 0376530-37.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... programa "Pacto pela vida", em 03/06/11, convocou os candidatos ...
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Um governador sob a sombra de campos
... de avião, em agosto -, e depois de disputar pela primeira vez uma eleição, Paulo Câmara (PSB) ... -, além de evitar que desande o programa Pacto pela Vida, criado para combater a violência no ...
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Acórdão nº 1.0056.12.012404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - SEGURO DE VIDA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL - CONCESSÃO - NECESSIDADE. Não restando preenchido o requisito de idade previsto no contrato de plano de saúde aderido pela usuária titular, é indevido o pagamento do seguro de vida ao seu dependente. Se a operadora do...
... 45/48), a requerida bateu-se, em suma, pela inexistncia de direito do autor ao Plano de ... os requisitos para o benefcio de seguro de vida, nos termos da clusula segunda, do Termo Aditivo, ... do seguro, conforme clusula 11.1.5 do pacto. Sustentou ser indevido o pagamento do ... -
Acórdão nº 1.0056.12.012404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - SEGURO DE VIDA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL - CONCESSÃO - NECESSIDADE. Não restando preenchido o requisito de idade previsto no contrato de plano de saúde aderido pela usuária titular, é indevido o pagamento do seguro de vida ao seu dependente. Se a operadora do...
... 45/48), a requerida bateu-se, em suma, pela inexistncia de direito do autor ao Plano de ... os requisitos para o benefcio de seguro de vida, nos termos da clusula segunda, do Termo Aditivo, ... do seguro, conforme clusula 11.1.5 do pacto. Sustentou ser indevido o pagamento do ... -
Secretarias de Estado - Planejamento e Gestão
... centésimos) respectivamente ... Medalha Pacto pela Vida Produtividade (classificação ouro ...
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Acórdão nº 0018696-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... Porém, com o lançamento do Programa "Pacto pela ... Vida", a partir da portaria SAEB/PM nº ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste livro, ao ... religiões, que aliás são protegidas pela Lei Maior). Por essa razão, buscaremos analisar ... de 1969, e popularmente conhecida como Pacto de San José da Costa Rica ... A ...
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Acórdão Nº 0321346-78.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... DA ROSA (OAB SC026860) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO: SERGIO ... laborais. Por esses motivos, pugnou pela procedência do pedido para condenar a requerida ... PACTO REDIGIDO NO PADRÃO ESTABELECIDO PELAS NORMAS DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001266-85.2018.5.02.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa ... regularmente contratada, mas ... ções contratuais trabalhistas no curso do pacto ... celebrado entre o ente privado e a ... À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À PRÓPRIA VIDA, AO NASCITURO E À CRIANÇA ... (ART ... -
Acórdão nº 0352786-13.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017
... uma vez o atendimento pela Central Nacional de Atendimento, no que não ... RISCO DE VIDA DO FETO. RÉUS QUE ... NEGARAM IMOTIVADAMENTE ... ção, e, com base nesse dado científico o Pacto ... de São José da Costa Rica, afirma que a ...
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Acórdão nº 1.0079.18.020468-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO - FORNECIMENTO DE LENTES ESCLERAIS - ROL ANS - EXEMPLICATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 47 DO CDC - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO A VIDA - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- Não se olvida que as operadoras de plano de saúde estão obrigadas no limite do pacto...
... constantes do rol de procedimentos editados pela ANS" (fl. 187); que "a cobertura obrigatria de ... problemas mdicos que se apresentem durante a vida. No se olvida que as ... plano de sade esto obrigadas no limite do pacto firmado, bem de como de que lhes lcito ... -
Acórdão nº 1.0079.18.020468-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO - FORNECIMENTO DE LENTES ESCLERAIS - ROL ANS - EXEMPLICATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 47 DO CDC - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO A VIDA - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- Não se olvida que as operadoras de plano de saúde estão obrigadas no limite do pacto...
... constantes do rol de procedimentos editados pela ANS" (fl. 187); que "a cobertura obrigatria de ... problemas mdicos que se apresentem durante a vida. No se olvida que as ... plano de sade esto obrigadas no limite do pacto firmado, bem de como de que lhes lcito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1590-69.2012.5.02.0435) 14-03-2018
... AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DE ... , porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à ... com toda certeza em algum período do pacto" laboral do Reclamante na Reclamada, pois ao contr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003195-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... /2022, o Ministério Público Estadual pugnou pela regularidade do cumprimento do mandado de ... ção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), a qual garante que ... , sobretudo considerando o histórico de vida conferido ao paciente, no intuito de prevenir a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1674-18.2012.5.03.0023) 20-11-2018
... REVISTA DA PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A ... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... emprego existente com o reclamante, razão pela qual o Tribunal Regional reconheceu o vínculo ... apenas a data da extinção do último pacto laboral, na forma da Súmula 156 do TST. No caso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084602920214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808460-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ADVOGADO: Fernando Mourâo De Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806190-79.2021.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... pela União Federal, em face de acórdão id ... TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL ... -
Acórdão nº 50606093520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. DESCABE À APELANTE (RIO GRANDE SEGUROS) POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, NO CASO, A ILEGITIMIDADE DA CODEMANDADA ICATU SEGUROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. 2. O ARTIGO 765 DO CC, AO REGULAR O PACTO DE SEGURO, EXIGE QUE A CONDUTA DOS CONTRATANTES,...
... autora, referente à apólice de seguro de vida n° 93704864, quantia a ser corrigida ... Conclui pela ausência do dever de cobertura para suicídio ... , é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021641820194058000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802164-18.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO: Pedro Duarte Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO CONSTRUTORA PARA CONSTRUÇÃO DE...
... Especial de Tributação (RET), instituído pela 12.024/09, apenas relativamente aos ... Através do Programa Minha Casa Minha Vida, dentre outras medidas, a União criou e custeia ... e, principalmente, das condições em que o pacto foi firmado ... Assim, melhor interpretação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108154620184058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0810815-46.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira APELADO: WALTER THOMAS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Daiana Tais Angelo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA CIVIL. PMCMV....
... ça que: a) rejeitou a preliminar arguida pela CAIXA; b) julgou parcialmente procedente o pedido ... obrigações, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), recursos do FGTS", tendo como objeto ... Ao assinar o pacto de financiamento habitacional, o demandante tinha ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 676-26.2016.5.19.0262)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GPS PREDIAL . RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .
... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE RISCO DE VIDA. CUMULAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... por meio de acordo coletivo" (Incluído pela Lei ... nº 12.740, de 2012) ... ções contratuais trabalhistas no curso do pacto ... celebrado entre o ente privado e a ... -
Acórdão Nº 0014390-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ser priorizada a efetivação do direito à vida, resguardado em tratados internacionais ... ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), o qual declara, no ... que “ esse direito deve ser protegido pela" lei e, em geral, desde o momento da concepção \xE2\x80" ...