pacto pela vida
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Acórdão Nº 0037223-57.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CANCELAMENTO IMOTIVADO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INOBSVERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE DOZE MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - ILICITUDE CONFIGIURADA - USUÁRIA EM ESTADO DE GRAVIDEZ - DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO - TUTELA INVIÁVEL DE EXECUÇAO PELA RECORRENTE. Em se tratando de plano de saúde coletivo, como é o caso dos autos, a...
..., contudo, em plena gravidez, teve o pacto cancelado e os serviços indisponibilizados, ...PELA OPERADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, PARÁGRAFO ...vez que violadas a vida privada e a intimidade, bens tutelados pela ... -
Acórdão nº 1.0388.14.001301-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DO DIREITO AO RECÁLCULO - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS EM EXCESSO
... A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUÍDA PELA RÉ. NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 1º ..., que possui disposições diversas daquele pacto anterior. Pondera que foi disciplinado que o ...ão dos Contratos Seguro de Pessoas Ouro Vida estabelecidos entre as partes, aplicando- se pelo ... -
Acórdão nº 1.0388.14.001301-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DO DIREITO AO RECÁLCULO - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS EM EXCESSO
... A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUÍDA PELA RÉ. NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 1º ..., que possui disposições diversas daquele pacto anterior. Pondera que foi disciplinado que o ...ão dos Contratos Seguro de Pessoas Ouro Vida estabelecidos entre as partes, aplicando- se pelo ... -
Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO (ART. 167, III e X, DA CF). 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na tramitação de projetos de lei, quando estejam em questão
...que a operação de crédito autorizada pela lei poderá ser realizada junto a. instituições ...aos gastos. Em total contrariedade ao pacto federativo, teríamos o. esvaziamento, na ...Afinal, a vida política. territorial demonstra-se ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 2 em razão de serem majoritárias ou adotas pela jurisprudência superior, contudo, na medida do ... pessoa humana que buscam assegurar-lhe uma vida digna e que estão positivados na ordem ... não foi revogada pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ...
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Acórdão Nº 0011765-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE LONGA DURAÇÃO. NÃO OFERTADO PELO SUS. BLOQUEIO JUDICIAL. TEMA 1.033 STF. DISTINGUISHING. PRIORIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As circunstâncias fáticas e jurídicas que formou o precedente obrigatório (Tema 1.033) evidenciam o ajuizamento de uma demanda...
....033 do STF), qual seja, ação de cobrança pela Clínica de Reabilitação Luz e, não por menos, ... ser priorizada a efetivação do direito à vida, resguardado em tratados internacionais ...ção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), o qual declara, no ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de ...fundamental à vida e à saúde da população, uma vez que os ...Já o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ... -
Acórdão Nº 0001559-28.2019.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - PACTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - RELAÇÃO JURÍDICA AFASTADA. AFETAMENTO DA VIDA PRIVADA E DA INTIMIDADE DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - REPARAÇÃO DEVIDA. Estando a demanda, fundada na negativa de relação jurídica, no caso, de contrato de cartão de...
... ou modificativo do direito pleiteado pela apelante na ação; 4. É despicienda a análise ..., inequivocamente sofreu invasão de sua vida privada, na medida em que teve comprometida sua ...ão de crédito com margem consignável - pacto não juntado aos autos - relação jurídica ... -
Acórdão Nº 0000284-37.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - PACTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - RELAÇÃO JURÍDICA AFASTADA. AFETAMENTO DA VIDA PRIVADA E DA INTIMIDADE DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - REPARAÇÃO DEVIDA. Estando a demanda, fundada na negativa de relação jurídica, no caso, de contrato de cartão de...
... ou modificativo do direito pleiteado pela apelante na ação; 4. É despicienda a análise ..., inequivocamente sofreu invasão de sua vida privada, na medida em que teve comprometida sua ...ÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - PACTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - RELAÇÃO JURÍDICA ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... daquelas que t ornam inviável a vida extra-uterina. Em nota prévia, a CNTS, ... a saúde, tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde – o ... mund o" alguns Estados assinaram o Pacto Internacional dos Direitos Civis e ...
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Acórdão nº 1.0278.19.000637-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADA - CARTÃO DE CRÉDITO - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - ADEQUAÇÃO DO PACTO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Tendo a instituição requerida colacionado aos autos prova hábil a demonstrar a...
..., em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DESEMBARGADORA PRIMEIRA VOGAL, E DAR PROVIMENTO ... requerido, mas sim de adequação deste pacto, para que os valores cobrados pelo banco réu ... moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, ... -
Acórdão nº 1.0278.19.000637-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADA - CARTÃO DE CRÉDITO - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - ADEQUAÇÃO DO PACTO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Tendo a instituição requerida colacionado aos autos prova hábil a demonstrar a...
..., em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DESEMBARGADORA PRIMEIRA VOGAL, E DAR PROVIMENTO ... requerido, mas sim de adequação deste pacto, para que os valores cobrados pelo banco réu ... moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010728-96.2013.5.06.0311), 10-09-2015
JUSTA CAUSA - Para a configuração da despedida por justa causa, hipótese extraordinária de extinção do pacto laboral, é necessária a presença de certos requisitos, dentre eles a proporcionalidade entre a sanção imposta pelo empregador e a falta grave praticada pelo empregado, cabendo destacar que por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões
..., hipótese extraordinária de extinção do pacto laboral, é necessária a presença de certos ... acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, a justa causa somente ... correta a reversão da justa causa aplicada pela empregadora, com a condenação das parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
.... . . . Contrarrazões pela CAIXA e pela CAIXA SEGURADORA (ID ... solidário ao construtor, devido ao tipo de pacto entre eles existente, a legitimidade da CAIXA ..., tal qual o Programa Minha Casa Minha Vida, por exemplo, previsto na Lei 11.977/2009, a ... -
Acórdão Nº 0304488-62.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. PRETENSO ADIMPLEMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA...
... e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo, firmando as seguintes teses no ...OBSERVAÇÃO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR SOB O TEMA 1112. INDENIZAÇÃO ... OS BENEFICIÁRIOS ACERCA DOS TERMOS DO PACTO SECURITÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000999-30.2014.5.06.0014), 28-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DESÍDIA. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A justa causa para a dispensa do empregado somente será reconhecida, quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, e desde que os fatos que a fundamentam restem devidamente comprovados, e que assim reste quebrada a fidúcia/confiança que deve presidir o pacto laboral,...
... a fidúcia/confiança que deve presidir o pacto laboral, tornando, pois, inviável a continuidade ...No caso, a falta cometida pela obreira foi assaz grave, pois colocou em risco a ... e, quiçá, poderia ter colocado em risco a vida desta, de modo que, independentemente de a ... -
A Normatividade dos Princípios
...ção é a lei fundamental proclamada pela nação, na qual baseia-se a organização do ... ou a imposição de condições subumanas de vida. . Ingo Wolfgang Sarlet (13) , em acurado artigo ... adotado pelo Pacto...
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Acórdão nº 0021921-78.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
EMENTA Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia. Agravo Regimental interposto pelo Estado prejudicado. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração do Estado da Bahia, rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, acolhida. É que o certame foi...
...É que o certame foi realizado pela Secretaria da Administração. através do Edital ...Programa Pacto pela Vida, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. ... -
Acórdão nº 0021921-78.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
EMENTA Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia. Agravo Regimental interposto pelo Estado prejudicado. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração do Estado da Bahia, rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, acolhida. É que o certame foi...
...É que o certame foi realizado pela Secretaria da Administração. através do Edital ...Programa Pacto pela Vida, devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. ... -
Movimento une a sociedade contra os impactos da covid
..., a iniciativa, que recebeu o nome de Rio pela Vida, tem como objetivo mobilizar médicos, ... sociais será selado com o abaixo-assinado "Pacto pela Vida". Por meio do manifesto, pessoas e ...
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Decisao Nº 0000384-37.2014.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 25-06-2020
... DAS VAGAS DECLARADAS COMO NECESSÁRIAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINARES. COISA JULGADA E ... vagas decorrentes das ações do Programa Pacto pela Vida, devidamente autorizadas pelo ...
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Explosão carcerária
... Fica Vivo, implementado em Minas, e o Pacto pela Vida, em Pernambuco, como programas que ...
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Acórdão nº 0010116-02.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO GUERREADO ATRIBUÍDO A JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SALVADOR, ATRAVÉS PORTARIAS 006/2013 E 007/2013, CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE CUSTÓDIA DE PRESOS DA 1ª E 5ª DELEGACIAS TERRITORIAIS, E TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. EMBASAMENTO EM LEI FEDERAL Nº 7.210/84, ART.66, E
...), dados de abril do corrente ano", razão pela qual "as. transferências são feitas de forma ...todos os esforços do Programa Pacto pela Vida de administrar a questão prisional,. ... -
Acórdão Nº 0045581-11.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. REMOÇÃO REALIZADA COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A remoção de ofício, por conveniência da Administração, tem previsão legal no art. 35, §1º, inciso I, da Lei Estadual 1.818/2007, contudo esta remoção deve ser motivada,...
.... Pois bem. . Para possibilitar a tutela pela via do mandado de segurança, o direito alegado ... das metas de CVLI e CVP estabelecidas no pacto pela vida; considerando solicitação do chefe da ... -
Poder Executivo
... Paulo Câmara, durante reunião do Pacto Pela Vida. R. econhecido a nível. nacional por ...