Pacto social
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Acórdão nº 1.0114.12.014257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DE BOA-FÉ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Afasta a má-fé da posse em decorrência do inadimplemento contratual, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do pacto firmado entre as partes, haja vista tratar-se de doutrina extraída das cláusulas legais gerais da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.
... guarida nos princpios da manuteno dos negcios jurdicos, da funo social dos contratos e da boa-f objetiva, resta elidida a clusula de resoluo ... -
Acórdão nº 1.0114.12.014257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DE BOA-FÉ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Afasta a má-fé da posse em decorrência do inadimplemento contratual, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do pacto firmado entre as partes, haja vista tratar-se de doutrina extraída das cláusulas legais gerais da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.
... guarida nos princpios da manuteno dos negcios jurdicos, da funo social dos contratos e da boa-f objetiva, resta elidida a clusula de resoluo ... -
Acórdão Nº 0302232-52.2015.8.24.0062 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... DESCENDENTE POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. SUSCITADA NULIDADE DO PACTO POR VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO) E INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AGENTE ...
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Acórdão nº 0301709-78.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da ... função social do contrato e da ...
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Acórdãos nº 2225731-87.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Abril de 2018
... Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que 'institui o pacto municipal social de mobilização para a primeira ...
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Processo nº 0054108-35.2015.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... função social dos contratos, a vedação ao abuso ... o pacto firmado entre as partes. Assim, não se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0100683-54.2019.5.01.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃ
... relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com ... subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre o Reclamante e a empresa interposta, inclusive quanto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001970-34.2016.5.02.0468)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO LABOR. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART. 46 DA LEI 8.213/1991. FIM DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA DISPENSA E DA SUPRESSÃO DO...
... durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício" ... Ou ... seja, o pacto laboral permanece suspenso enquanto perdurar a aposentadoria por ... -
Acórdão nº 2004/0114359-3 de T4 - QUARTA TURMA
... , pela repulsa à invocação de suposto vício na constituição do pacto, levado a efeito pelo próprio executado, uma vez havendo o recorrido ... çado na teoria da aparência, que legitimava a representação social por quem se apresentava como habilitado à negociação empreendida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-11.2007.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a...
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, ... públicos celetistas aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. 3. JUROS DE MORA. Ausente o requisito do prequestionamento (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1638-61.2010.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, ... públicos celetistas aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76100-40.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, ... públicos celetistas aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92700-56.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO 2005/2006 - CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL - ALCANCE E VALIDADE DE PACTO COLETIVO (por alegação de violação dos artigos 5º, XXXV e XXXVI, 7º, VI, XXX e XXXII, 201, parágrafo 4º da CF/88, 9º e 468 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos da...
... 2005/2006 - CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL - ALCANCE E VALIDADE DE PACTO COLETIVO (por alegação de violação dos artigos 5º, XXXV e XXXVI, 7º, ... do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros" (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-05.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da atual OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69-09.2010.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da atual OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001422120184058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800142-21.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Esse direito é internacionalmente reconhecido através do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, do ... A il. Defensora enfatizou que se trata de direito social internacionalmente reconhecido através do Pacto Internacional de Direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1118-44.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da atual OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243800-03.2004.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49200-55.2008.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da atual OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159800-06.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da atual OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103100-19.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da atual OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ...
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Origens do estado
... 1. INTRODUÇÃO ... O homem é um animal social e por isso vive e desenvolve-se junto de seus semelhantes. Por não ser ... ? São dois subgrupos que explicam: o primeiro é o que defende o pacto social e, o segundo, o da origem violenta ... Subgrupo A – Pacto ...
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Acórdão Nº 5072279-83.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2022
... , firmou suspeito termo de quitao, que violaria o prprio contrato social da demandante.Afirmou que, em verdade, os direitos do imvel foram ... reconveno deve ser julgada improcedente, pois, diante da nulidade do pacto, no h se falar em outorga da escritura do imvel.Por fim, requereu o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... de respeito à dignidade da pessoa humana e de valorização social do trabalho e da livre iniciativa, dignificando a pessoa do trabalhador e ... ços, exclusivamente, aos seus integrantes", ganhará corpo com o pacto de solidariedade (Código Civil, art. 256), registrado em cartório de ...