Pacto social
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O direito de acesso à justiça efetiva e em tempo razoável e o pacto de San José da Costa Rica na proteção do direito à saúde
Esta pesquisa analisou o direito de acesso à justiça – tutela jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável - sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e das normas constitucionais brasileiras, verificando o seu impacto na proteção do direito à saúde no intuito de concretizar a justiça social. Questionou-se se este Pacto contribuiu...
... , e das normas constitucionais brasileiras, verificando o seu impacto na proteção do direito à saúde no intuito de concretizar a justiça social. Questionou-se se este Pacto contribuiu para a concretização da tutela jurisdicional mais efetiva e em tempo razoável do direito à saúde dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133740-73.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... de fazer parte de órgão da Administração Pública Indireta, seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada lo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o ...
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Articulação e redes no enfrentamento à violência contra as mulheres no pará
O objetivo da pesquisa é verificar a formação de uma rede de enfrentamento à violência contra as mulheres do campo, das florestas e das águas no Estado do Pará. O estudo realiza o levantamento dos dados primários junto à CIPM-PA, e, baseando-se na abordagem de rede social, construi a rede geral com os 39 atores da CIPM-PA, subdivida entre o Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as...
... primários junto à CIPM-PA, e, baseandose na abordagem de rede social, construi a rede geral com os 39 atores da CIPM-PA, subdivida entre o ... , o Conselho Estadual de Mulheres e o Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional de Violência Contra a Mulher. A análise da rede social observou ... - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO–PROC. 0012.2022.CPL.PE.0008.SPVD. OBJ: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE para dar suporte à implantação dos 9 (nove) Núcleos de Prevenção Social desta Secretaria, pactuados como metas prioritárias de 2021 e no Pacto Pela Vida, onde oportunizarão uma reestruturação e melhoria dos trabalhos reali...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO–PROC.0012.2022.CPL.PE.0008.SPVD. OBJ:AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE para dar suporte à implantação dos 9 (nove) Núcleos de Prevenção Social desta Secretaria, pactuados como metas prioritárias de 2021 e no Pacto Pela Vida, onde oportunizarão uma reestrut...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO–PROC .004.2022.CPL.PE.0004.SPVD. SPVD. OBJ: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE para dar suporte à implantação dos 9 (nove) Núcleos de Prevenção Social desta Secretaria, pactuados como metas prioritárias de 2021 e no Pacto Pela Vida, onde oportunizarão uma reestruturação e melhoria dos trabalhos...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS RESULTADO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 0004.2022.CPL.PE.0004.SPVD. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE para dar suporte à implantação dos 9 (nove) Núcleos de Prevenção Social desta Secretaria, pactuados como metas prioritárias de 2021 e no Pacto Pela Vida, onde oportunizarão uma reestruturação e melhoria dos trabalhos reali...
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Cepal pede pacto fiscal e social para gerar crescimento na região
Relatório aponta união entre Estado, empresa e trabalhador como saída Eliane Oliveira elianeo@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA. A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) lança hoje, em El Salvador, o documento "Mudança estrutural para...
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artigo: Economista espanhol Joaquín Estefanía diz que Europa precisa de um novo pacto social para lidar com envelhecimento da população
VÍDEO: Empresa suíça desenvolve novo método de criar esturjão e produz caviar nos Alpes royalties: Saiba mais sobre a polêmica disputa pelos recursos do petróleo NO GOOGLE+: google.com/+JornalOGlobo Acompanhe O GLOBO no Google Plus NO TWITTER: tw...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... no âmbito do registro de imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam ... Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos quarenta dias de seu ...
- Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Uma abordagem das políticas urbanas: pacto federativo, sujeitos institucionais e desigualdades socioespaciais em São Luís, Maranhão
Considerando as políticas urbanas como decisivas na produção do espaço e a partir da atuação das gestões estadual e municipal na infraestrutura e serviços públicos de São Luís, Maranhão, este texto discute a lógica da divisão das competências urbanísticas entre os entes federados no Brasil. A partir da caracterização do Estado brasileiro, produto da modernização conservadora nacional, e do...
... economia da cidade dos países periféricos com ações públicas combinadas que garantem e aprofundam a segregação espacial, a desigualdade social e a dominação política em São Luís ... Palavras chave: Pacto federativo; políticas do urbano; desigualdades socioespaciais; São Luís, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52-85.2012.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - POSSIBILIDADE. Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, entendeu por bem curvar-se ao entendimento...
... - EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... - POSSIBILIDADE. Esta C. Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em ... de órgão da Administração Pública Indireta, de forma que seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-790-45.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... INVALIDADE. PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. O pacto coletivo, também garantido pela Lei Maior, não ...
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Clinton defende brasil e índia no conselho de segurança da onu
Sobre omc, ex-presidente dos eua pede pacto social e ambiental ... Presente. Na orla de Copacabana, Clinton ganhou ...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 44/2022. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE para dar suporte à implantação dos 9 (nove) Núcleos de Prevenção Social desta Secretaria, pactuados como metas prioritárias de 2021 e no Pacto Pela Vida, onde oportunizarão uma reestruturação e melhoria dos trabalhos realizados pela Secretaria de Po...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO SPVD Nº 19/2022. CONTRATADO: KAIROS 23 COMÉRCIO DE COSMETICOS EIRELI. CNPJ: 28.169.082/0001-11. OBJETO: Aquisição de material permanente para dar suporte à implantação dos 9 (nove) Núcleos de Prevenção Social desta Secretaria, pactuados como metas prioritárias de 2021 e no Pacto Pela Vida, onde oportun...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... VIII - convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de ... ão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001554-59.2010.5.06.0023 (01586-1992-013-06-00-0)), 13-09-2017
EMENTA: DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.546/11. IMPOSSIBILIDADE. A desoneração da contribuição previdenciária, cota parte do empregador, só veio a ser estendido às "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e...
... se enquadrar na hip ó tese de substitui ç ã o do encargo social, a ruptura do pacto laboral ocorreu, em 03/11/2010, antes da vig ê ncia ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-16.2009.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... de órgão da Administração Pública Indireta, de forma que seu pacto laboral é regido por normas celetistas e sua aposentadoria é regulada lo Regime Geral da Previdência Social. Não se está, aqui, diante de um servidor público em sentido estrito, o ...
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Acórdão nº 2016/0021694-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE ... VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001231-91.2011.5.06.0161), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. "Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal", é possível ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas...
... dos serviços prestados pelo trabalhador, pois integrava o quadro social durante o decurso do pacto laboral, é responsável, não lhe acudindo a ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua dignidade" (art. 13, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, ... relevância no Estado Social, daí ser integral e incondicionalmente aplicável, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção ... Europeia de ... Houve intensa discussão sobre tal ato e ampla efervescência ... social em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ...