Pacto social
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Acórdão Nº 0009208-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
... ência assegurado pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), que embora garanta que ninguém seja privado de ... que o status libertatis dos representados oferece risco à paz social, ante os indícios fortes de traficância de drogas por parte dos ...
- AVISO A Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude –SDSCJ, no uso de suas atribuições, INFORMA que será publicada no Boletim Interno de Serviços (BIS) nº 010/2020 de 23 de março2020, constante do endereço eletrônico www.sdscj.pe.gov.br, a publicação RESOLUÇÃO CIB Nº 05 DE 22 de março de 2020, referente ao Pacto e aprovação do Cofinanciamento do custeio de benefíc...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência alcóolica, bem como discriminação no ambiente social dos autores e debilidade das condições financeiras ... 2. O ... em Cartagena, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) ... 9. A dignidade humana violentada, in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-79.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acordao N° 1318359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Julgamento simultâneo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Mérito. Agravo interno. Probabilidade direito. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Paciente portador de braquicefalia e plagiocefalia postural. Tratamento. Órtese craniana....
... social desse pacto ou da presença de cláusulas abusivas, de modo que a negativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246900-67.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. 1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. Por...
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-16.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-64.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1914-08.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192300-62.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... , espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da atual OJ 361 da SBDI-1/TST, ... Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197300-97.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... ção de aposentadoria no biênio subsequente ao término do pacto laboral ou se as diferenças de complementação de aposentadoria decorrem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-312200-24.2004.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120200-63.1999.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131100-22.1997.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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campos diz que há clamor por mudanças no país
... do poder econômico e das disputas personalistas" e defendeu um novo pacto político e social. Ele fez o comentário ao falar por mais de 30 minutos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua liberdade e institui o ...
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Acórdão Nº 5052142-18.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... permitir apenhora de bem de famliapara garantia de fiana prestada em pacto locatcio, no ofende o direito social de moradia aludido no art. 6 da ...
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Acórdão Nº 5037369-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... permitir apenhora de bem de famliapara garantia de fiana prestada em pacto locatcio, no ofende o direito social de moradia aludido no art. 6 da ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... , tem-se que a política não é senão a luta pelo poder no campo social, num processo marcadamente relacional. O poder político, assim, não pode ... ” em São Tomás de Aquino – “se o governante não cumpre o pacto que o liga aos cidadãos, estes não lhe devem mais obediência” ...
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Acórdão Nº 0312095-92.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PACTO DE NATUREZA SECURITÁRIA FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS CONFORME ESTATUTO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OBJURGADA. ÔNUS DA...
... IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PACTO DE NATUREZA SECURITÁRIA FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ORME ESTATUTO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019065-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pandemia Covid-19. Município de São João de Meriti que manteve escolas municipais com metade dos profissionais em atuação presencial. Concessão da tutela antecipada pela Juíza a fim de que os profissionais cumpram o afastamento social nas escolas municipais, mantido apenas um vigia. Esforços do governo do Estado do Rio de Janeiro no sentido do afastamento social em prol da...
... fim de que os profissionais cumpram o ... afastamento social nas escolas municipais, ... mantido apenas um vigia. Esforços do ... sentido do afastamento social em prol da ... saúde da sociedade. Pacto Internacional ... sobre Direitos Econômicos, Sociais e ... Culturais, ... -
Acórdãos nº 0002779-89.2012.8.26.0459 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... ão de renda e vagas de trabalho Função social da propriedade e interesse público de desenvolvimento ... ório ( venire contra factum proprium ) Manutenção do pacto com base nos princípios da função social dos contratos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224700-85.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82100-60.2002.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos.
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - FORLUZ. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se ... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82100-60.2002.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos.
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - FORLUZ. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se ... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ...