Pacto social
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Acórdãos nº 0002779-89.2012.8.26.0459 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... ão de renda e vagas de trabalho Função social da propriedade e interesse público de desenvolvimento ... ório ( venire contra factum proprium ) Manutenção do pacto com base nos princípios da função social dos contratos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224700-85.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82100-60.2002.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos.
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - FORLUZ. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se ... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82100-60.2002.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos.
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - FORLUZ. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se ... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... -
Para inquirir o trabalho: metodologia crítica, investigação-ação e uma nova <
>/To inquire work: critical methodology, action-research and a reloaded "workers' inquiry". ... Apoia a produção social de bens ou de serviços; tem um valor social--fundamental--e é ... pacto social, resultante da derrota deste na Europa e paÃses centrais que ... -
Acórdão Nº 5006574-47.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCELAMENTO PARA PRODUÇÃO DE MORADIA, EM TERRENO PRÓPRIO OU DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PSH. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO PACTO. NEGÓCIO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO...
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Acórdãos nº 2068619-21.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... DE SAÚDE VERIFICADOS – NECESSIDADE DE MANTENÇA DO PACTO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – FUNÇÃO SOCIAL DO ...
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Acórdãos nº 2050837-98.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... SAÚDE DA SEGURADA – NECESSIDADE DE MANTENÇA DO PACTO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – FUNÇÃO SOCIAL DO ...
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Acórdãos nº 0030115-50.2012.8.26.0562 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... Exclusão que viola a função social do pacto. Cobertura em âmbito nacional. Paciente que ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Por força dessa particular configuração, programas que estejam a serviço desse objetivo buscam fórmulas de pacto social nos quais o interesse coletivo ou difuso encontre concretização paulatinamente ... Capacitemo-nos, exemplificativamente, da ...
- Acórdão Nº 5006579-69.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-90.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... que o acidente guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, sendo esta a hipótese do caso concreto, no qual o acidente de ... conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de ...
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Acórdãos nº 1056983-03.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... Exclusão que viola a função social do pacto. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 0000458-67.2014.8.26.0635 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Exclusão que viola a função social do pacto. DANO MORAL. Ocorrência. Recusa de cobertura em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-71.1996.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em ... às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ...
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Acórdãos nº RO-29100/2008-0008-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO À MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da OJ nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece...
... curso do pacto laboral”. Por outro lado, é ... geral da Previdência Social. Assim, a ... permanência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88700-71.2009.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... portanto, que a complementação de aposentadoria está vinculada ao pacto laboral, o que, de forma inconteste, define a competência da Justiça do ... TEMA REMANESCENTE. AGRAVO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-93.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o...
... 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". Por outro lado, é entendimento absolutamente pacífico neste ... de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência Social. Assim, não merece acolhida a alegação de que a permanência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-60.2008.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO REGIME GERAL COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o...
... 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". Por outro lado, é entendimento absolutamente pacífico neste ... de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência Social ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100103-08.2020.5.01.0019)
I. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA...
... reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o ... Tribunal Regional decidiu a ... subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto ... laboral havido entre o Reclamante e a empresa interposta, ... -
Acórdão Nº 4001789-93.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO. PACTO DO TIPO PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. MODALIDADE CONTRATUAL NA ... TESE NÃO ACOLHIDA. CAPITAL SOCIAL DA TELESC S.A. QUE JÁ FAZIA PARTE DA TELEPAR QUANDO DA LIBERAÇÃO DOS ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... que se seguiram à Declaração Universal dos Direitos Humanos pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e pelo Pacto Internacional ... que, por motivos de raça, religião, sexo, nacionalidade, grupo social" ou opiniões política, se encontra fora do país de nacionalidade e que n\xC3" ... -
Legalidade extraordinária e constituição
... de vista do sistema de saúde, reflete nossa profunda desigualdade social ... Conforme estimado por especialistas, cerca de 15% dos pacientes ... ção de emergências e concomitante preservação do próprio pacto social. Costuma-se elencar, dentre os principais mecanismos ...
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Acórdão nº 1.0000.17.048436-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA CONFORME CONTRATO SOCIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REVISÃO DO PACTO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇAO MENSAL - INCORPORADORA - VEDAÇÃO - REAJUSTE MENSAL PELOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CARDENETAS DE POUPANÇA - MULTA MORATÓRIA - LIMITAÇÃO A 2% - NECESSIDADE. 1. É...
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Cooperativas de crédito como negócios de impacto: o caso da Sicoob Credichapada
As cooperativas de crédito podem assumir a forma de negócios de impacto social na medida em que desenvolvem ações que geram desdobramentos que minimizem a condição de vulnerabilidade e pobreza. Este estudo buscou descrever e analisar os impactos sociais e econômicos proporcionados aos alunos atendidos por um programa de educação desenvolvido pela cooperativa de Crédito Sicoob Credichapada. A...
... de créd ito podem assumir a forma d e negócios de im pacto social na medida em que desenvolvem aç ões que geram ...