Pacto social
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3626300-30.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. VERBAS E VALOR. A quitação de que trata a Súmula nº 330 desta Corte tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem...
... A assinatura na Carteira de Trabalho e Previdência Social, quanto ao fim do pacto laboral, corresponde à data do término do aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65100-64.2008.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... A assinatura na Carteira de Trabalho e Previdência Social, quanto ao fim do pacto laboral, corresponde à data do término do aviso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6841-71.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ... do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros". Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000609-14.2014.5.06.0191), 11-07-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA. Constatando-se, na situação ora examinada, que as reclamadas contrataram um serviço pontual, previamente delimitado e por preço já fixado, de limpeza de guindastes, não há de se falar em pacto envolvendo mão de obra ou atividades inseridas no objeto social da segunda empresa acionada, nem tampouco de atividade acessória....
... preço já fixado, de limpeza de guindastes, não há de se falar em pacto envolvendo mão de obra ou atividades inseridas no objeto social da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001406-57.2010.5.06.0020), 03-04-2017
RESPONSABILIZAÇÃO DO PATROCINADO PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DA CBTU, COTA PARTE DO EMPREGADO. ATRASO NO REPASSE A REFER. IMPOSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 78, parágrafo único, alíneas b e c, do Regulamento do Plano de Contribuição Variável que as correções monetárias e os juros de mora, devidos pelo retardamento no repasse dos...
... : OS MESMOS E FUNDA Ç Ã O REDE FERROVI Á RIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. Advogados : MARCONDES S Á VIO DOS SANTOS, NELSON WILIANS FRATONI ... porque, no caso concreto, a empregadora deixou de pagar, no curso do pacto laboral, direitos trabalhistas do patrocinado, que constituem a base de c ... - França vai propor corte de salário em troca de emprego
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Direito constitucional e constituição
... estatal, passaram também a conter um conjunto de normas de ordem social, cultural e econômica, tanto para a redução das desigualdades sociais, ... , nesta mesma seara, as leis fundamentais do reino e as doutrinas do pacto social ... É justamente nestes documentos e doutrinas que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1345-42.2014.5.09.0872) 11-04-2018
... manejado pelos sindicatos, de modo a desequilibrar a função social do pacto e a boa fé objetiva, impondo excessivo gravame a uma das partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000139-26.2019.5.06.0411), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. A responsabilidade da sócia retirante possui aspecto material e processual. Assim, se a sócia retirante se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, pois integrava o quadro social durante o decurso do pacto laboral, é responsável, não lhe acudindo a retirada. Contudo, não...
... dos serviços prestados pelo trabalhador, pois integrava o quadro social durante o decurso do pacto laboral, é responsável, não lhe acudindo a ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare habitualmente su gerencia o ... Este último se tendrá como domicilio de la comunidad a falta de pacto en contrario ... Artículo 119. Se aplicará siempre la ley local, con ...
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Conteúdo jurídico do valor social do trabalho: pressupostos normativo-constitucionais da complementariedade entre o direito do trabalho e o direito ao trabalho
A Constituição Federal de 1988 desempenha importante papel na estruturação da questão social, funcionando como frente de resistência à crise democrática que se atravessa atualmente. Muitos dos direitos e valores nela assegurados ainda carecem de efetividade, especialmente os direitos sociais são ainda alvo de ataques que tem levado a uma profunda precarização principalmente das relações laborais.
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Processo nº 0000332-43.2011.8.19.0206 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Única que Alcança a Ação Revisional e a Ação de Reintegração de Posse. Princípio Da Unirrecorribilidade. Capitalização de Juros Permitida. Informação Contida No Contrato. Jurisprudência Pacífica Do E. Stj No Sentido de Admitir a Capitalização de Juros Em Periodicidade Inferior a Um Ano. Tese Do Adimplemento Substancial. Impertinência. Inovação Recursal. Ainda que...
... dissipando exatamente o fundamento do pacto de ... social dos contratos, a vedação ao abuso de ... -
Acórdão Nº 0045439-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... prestação dos serviços por parte da requerida afronta a função social do contrato bem como a boa-fé e deveres provenientes deste, o que intenta ... Função Social do Contrato está presente nas hipóteses em que o pacto venha a afetar negativamente os interesses sociais, ou até mesmo de ...
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Autonomia privada no direito do trabalho: o resgate da individualidade do sujeito trabalhador
O Direito do Trabalho justifica-se e individualiza-se na necessidade de romper com as determinantes da vontade, próprias do liberalismo individualista. A Autonomia da Vontade é princípio que segue incompatível, mas, mesmo no Direito Obrigacional, não mais tem seu conteúdo integralmente reconhecido como válido, vez que, contemporaneamente, a ética individualista cede espaço para a ética social. A...
... das mais diversas operações, até alcançar a vinculação ao “social”. A partir daí, adentra na amenização de seus contornos e, em ... quando o indivíduo está impossibilitado de de?nir o conteúdo do pacto. Tal ocorre quando a necessidade impõe a formação do pacto, como nos ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... o estatuto social da empresa (fls. 16-28), com tradução (fls. 31-35); ... pacto ... (fl. 179) ...
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Acórdão nº 1020104-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-03-2021
EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2019 [“PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”] E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2019 [“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO - ZUECR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”], AMBAS DO...
... SOCIAL – MODULAÇÃO - EFEITOS EX NUNC A PARTIR DA DATA DE JULGAMENTO – ... entre a administração pública e a sociedade, resultando em um pacto social, em que os vários interesses envolvidos sejam ponderados de ... -
LEI 6941 de 14/09/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15 - da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro ... § 2º - Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades ...
- Acórdãos nº 0014006-55.2013.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-61.2001.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a tação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-13800-44.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO PERCEBENDO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. I - É certo que a aposentadoria por invalidez implica a suspensão das obrigações básicas inerentes ao contrato de trabalho, concernentes à prestação de serviço e à...
... em caráter de liberalidade, que se singularizam por sua magnitude social, como é o caso da manutenção do plano de saúde, exatamente no período ... ção do pagamento do plano de saúde, no período de suspensão do pacto laboral, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000757-44.2014.5.06.0023), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DE CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO DO PACTO LABORAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DO DEVER DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À GRAVIDEZ. I - À vista da necessidade de proteção aos interesses do nascituro,...
... CONCEPÇÃO NO CURSO DE CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO DO PACTO LABORAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DO ... -
Panorama e perspectivas da previdência social no Brasil
A trajetória dos sistemas de proteção social levou os programas de benefícios previdenciários para muito além do tripé de riscos sociais originalmente concebido. O pacto previdenciário em regime de repartição é intergeracional mas também intrageracional, pois acode – cada vez mais – até mesmo aqueles que estão entre seus financiadores, pessoas com idade aquém da aposentadoria. Os fenômenos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000104-75.2019.5.06.0020), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, é possível ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas...
... dos serviços prestados pelo trabalhador, quando integrava o quadro social durante o decurso do pacto laboral, é responsável, não lhe acudindo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000320-25.2017.5.06.0014), 27-05-2020
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA LABORAL CONFORME LEI Nº 12.317/10. Restando comprovado que a vindicante exerceu a função de assistente social durante todo o pacto, não obstante as variações na nomenclatura promovidas pela demandada, ao contrato laboral deve ser aplicada a Lei nº 12.317/10, razão pela qual são devidas as horas extras. Recurso da reclamada improvido.
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O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...
... que reúne 10 princípios de cunho universalista, com o objetivo de estabelecer diretrizes para políticas e práticas de responsabilidade social empresarial. Elas podem ser reunidas em quatro grupos para tutela de direitos humanos, ambientais, do trabalho e de combate à corrupção. Foi uma ...