Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
| Autor | Guilherme Sandoval Góes e Cleyson de Moraes Mello |
| Páginas | 227-247 |
227
PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: NÚCLEO ESSENCIAL,
DESAFIOS E RECONFIGURAÇÃO DOGMÁTICA
Guilherme Sandoval Góes
Cleyson de Moraes Mello
Resumo
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional
da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a
repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a
regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação
acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro
gestou graves distorções que são perceptíveis até os dias de hoje, daí a
necessidade de reestruturá-lo com a finalidade de promover a redução das
desigualdades regionais e potencializar o desenvolvimento nacional. Com efeito,
urge reconfigurar o pacto brasileiro a partir de alterações normativas capazes de
reduzir o gigantismo centralizador da União em detrimento dos Estados-
membros, fortalecendo mecanismos de desenvolvimento estratégico do Brasil.
Palavras-chave: Federalismo centrífugo. Geodireito. Federalismo centrípeto.
Reconfiguração do pacto federativo.
Abstract
The study of the federative pact runs through a multidimensional
spectrum of the political-social organization of Rule of Law, which involves the
constitutional division of responsabilities, vertical separation of powers,
democratic rule and protection of fundamental rights. From the uncritical
assimilation of US centripetal federalism, the Brazilian federal pact has created
serious distortions that are perceptible to the present day, hence the need to
228
restructure it with the purpose of promoting the reduction of regional inequalities
and enhancing national development. Indeed, it is urgent to reconfigure the
Brazilian pact through normative changes capable of reducing the Union's
centralizing gigantism to the detriment of of subnational, strengthening Brazil's
strategic development mechanisms.
Keywords: Centrifugal Federalism. Centripetal federalism. Reconfiguration of
the federative agreement pact.
INTRODUÇÃO
O estudo do pacto federativo é um dos temas mais fascinantes da teoria
constitucional, uma vez que abarca um espectro epistemológico
multidimensional que mescla, dentre outros, os conceitos de Estado Democrático
de Direito, repartição constitucional de competências, autonomia dos entes
federativos, separação vertical de poderes e desenvolvimento nacional.
Dessarte, a análise do princípio federativo não pode mais se limitar ao
debate em torno da organização político-administrativa do Estado vislumbrada
como um pacto de cooperação de Estados que abrem mão de sua soberania em
prol da formação de um único Estado federal.
É nesse diapasão que o presente trabalho tem a finalidade de fixar o
núcleo essencial do princípio federativo, enquanto cláusula pétrea, de modo a
delinear seu conteúdo jurídico mínimo, sem o qual o pacto federal ficaria
esvaziado sem nenhuma efetividade. Isto significa dizer que o pacto federativo
brasileiro ainda se encontra em construção, carecendo de maior desenvolvimento
científico, seja na esfera da teoria constitucional, seja na esfera da ciência
política. Nesse sentido, Gilmar Mendes alerta que:
Os princípios merecedores de proteção, tal como enunciados
normalmente nas chamadas “cláusulas pétreas”, parecem
despidos de conteúdo específico. O que significa,
efetivamente, “separação de Poderes” ou “forma
federativa”? O que é um “Estado de Direito Democrático”?
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO